30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
25/08/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
22/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
21/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5001806-50.2025.8.24.0103/SCAUTOR: ARNALDO PAES CAMPOSADVOGADO(A): MICHAEL DE QUADROS (OAB SC063746)SENTENÇA3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na petição inicial, para determinar que o INSS conceda o benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário (espécie 91) em favor da parte autora, retroativamente à data de 28/11/2018 (dia seguinte ao da data da cessação do benefício na esfera administrativa) até que seja realizada a reabilitação profissional.

As parcelas vencidas devem ser pagas de uma única vez, observando-se a prescrição quinquenal e descontando-se eventuais parcelas pagas administrativamente de benefícios inacumuláveis.

A autarquia sucumbente é isenta do pagamento das custas processuais, consoante o disposto no artigo 33, §1º, da LCE 156/1997.

Condeno o INSS, no entanto, ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do NCPC e Súmula 111 do STJ.

Em sendo o caso, requisitem-se os honorários periciais, expedindo-se a requisição/alvará em favor do perito nomeado.

Transitado em julgado, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo do valor da condenação (Orientação CGJ n. 73/2019) Havendo concordância com o cálculo, expeça-se a(o) respectiva(o) RPV/precatório e, sobrevindo pagamento, expeça-se alvará em favor do beneficiário(s).

P.

R.

I.

Oportunamente, arquive-se.
20/08/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 12:54

Julgado procedente o pedido
18/08/2025 20:29

Conclusos para julgamento
18/08/2025 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
04/07/2025 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 751,35
01/07/2025 18:21

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Tiago Loureiro Andrade em 01/07/2025 18:13:29
01/07/2025 14:25

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
01/07/2025 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
26/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
25/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
25/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001806-50.2025.8.24.0103/SCRELATOR: TIAGO LOUREIRO ANDRADEAUTOR: ARNALDO PAES CAMPOSADVOGADO(A): MICHAEL DE QUADROS (OAB SC063746)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 22 - 24/06/2025 - LAUDO PERICIAL
24/06/2025 12:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
24/06/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/06/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/06/2025 12:15

Juntada de Petição
30/05/2025 12:32

Audiência de Perícia/Perícia Médica - realizada - Juiz(a) - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 26/05/2025 14:45. Refer. Evento 7
15/05/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
25/04/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 740,02
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/04/2025 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/04/2025 09:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/04/2025 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/04/2025 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
31/03/2025 10:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 10:36

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 8
31/03/2025 10:36

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 8
31/03/2025 10:36

Determinada a citação
28/03/2025 13:14

Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 26/05/2025 14:45
27/03/2025 18:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/03/2025 16:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/03/2025 11:26

Conclusos para despacho
27/03/2025 11:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/03/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARNALDO PAES CAMPOS. Justiça gratuita: Requerida.
27/03/2025 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5020712-89.2025.8.24.0038

Sandiney Fernandes Uchoa Lopes

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Marcia Noal dos Santos

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 14/05/2025 15:55

Exibir Processo

Processo nº 5007756-46.2025.8.24.0004

Tiago Valdir Alexandre

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcirio Colle Bitencourt

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 13/06/2025 10:26

Exibir Processo

Processo nº 5042548-66.2025.8.24.0023

Antonio Carlos Bezerro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Equipe de Beneficios por Incapacidade Da...

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 24/06/2025 08:40

Exibir Processo

Processo nº 5003980-17.2025.8.24.0011

Knihs Jeans LTDA

Josiane da Silva Kratz

Advogado: Felipe Hort

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 01/04/2025 09:58

Exibir Processo

Processo nº 5012408-90.2022.8.24.0011

Luis Antonio Almeida da Silva

Sergio Gorges

Advogado: Rodrigo Andre Bolognini

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 11/10/2022 09:02

Exibir Processo