01/09/2025 16:09

Juntada de Certidão
14/08/2025 16:09

Processo Suspenso por Convenção das Partes
14/08/2025 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
13/08/2025 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
13/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
12/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
11/08/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 16:09

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
07/08/2025 16:54

Conclusos para decisão
07/08/2025 16:54

Juntada de Petição
07/08/2025 10:04

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
07/08/2025 00:48

Juntada de Certidão
11/07/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
10/07/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
02/07/2025 19:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 66 Motivo: Devolvo o mandado, sem cumprimento, em face a Petição juntada aos autos, no Evento 68.
20/06/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94
18/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94
17/06/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 17:05

Decisão interlocutória
17/06/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
17/06/2025 09:19

Conclusos para decisão
17/06/2025 09:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 80
16/06/2025 07:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.982,60
16/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
13/06/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
13/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
12/06/2025 16:00

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Cyd Carlos da Silveira em 12/06/2025 15:59:02
12/06/2025 13:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
12/06/2025 12:45

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
12/06/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 12:43

Juntada de Certidão
12/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
12/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5056717-24.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITOADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que, efetuado o bloqueio de numerário via sistema Sisbajud, o executado requereu a liberação da quantia, ao argumento de que o montante revela-se impenhorável porque parte do valor é oriundo de percebimento de aposentadoria e, a outra parte, porque depositado em conta poupança até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos (evento n. 68).

Intimada, a parte exequente insurgiu-se contra o pedido e requereu a manutenção do bloqueio (evento n. 74). É o relatório.

Decido.

No ponto, o pleito vertido merece prosperar.

Com efeito, os documentos apresentados indicam que o bloqueio incidiu sobre quantia correspondente aos rendimentos da parte executada. É cediço que os proventos de aposentadoria, em face da natureza alimentar de que se revestem, e os depósitos em caderneta de poupança (e até mesmo em conta corrente e aplicações financeiras), até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, têm garantida a sua impenhorabilidade por disposição expressa do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, que assim dispõem: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A respeito do tema, colhe-se da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO OBJURGADA QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITADOS ON-LINE, VIA SISTEMA BACEN JUD.

AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA A DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS NUMERÁRIOS.

VALORES BLOQUEADOS REFERENTES AO SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS PELO SEGUNDO AGRAVADO.

VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR.

ALÉM DISSO, IMPENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA-POUPANÇA.

IMPORTÂNCIA INFERIOR AO LIMITE LEGAL DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

AGRAVADO QUE COMPROVOU SATISFATORIAMENTE, POR MEIO DE PROVAS DOCUMENTAIS, A ORIGEM E IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DAS IMPORTÂNCIAS BLOQUEADAS.

EXEGESE DO ART. 833, IV E X, DO CPC/2015.

DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025454-80.2016.8.24.0000, da Capital, rel.

Des.

Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-02-2017).

No caso concreto, restou demonstrado que os valores penhorados na conta bancária do executado correspondem à verba de cunho alimentar, o que recomenda, desde já, a sua imediata liberação.

Isso posto, DEFIRO o pedido de impenhorabilidade formulado pela parte executada para determinar a imediata liberação/transferência dos valores bloqueados pelo sistema Sisbajud.

EXPEÇA-SE o respectivo alvará judicial. Caso haja insuficiência/incorreção de informações para a realização do ato, intime-se a parte executada para que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente).

Ademais, INTIME-SE o exequente para, dentro de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento (art. 921, §§1º e 2º, do CPC).

Transcorrido sem impulso, suspenda-se do feito por 1 (um) ano, findo o qual deverão ser arquivados os presentes autos, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC.

Intimem-se e cumpra-se.
11/06/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 17:23

Decisão interlocutória
10/06/2025 15:33

Conclusos para decisão
10/06/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
06/06/2025 03:37

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
05/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
04/06/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
04/06/2025 16:18

Despacho
04/06/2025 09:55

Conclusos para decisão
16/04/2025 14:19

Juntada de Petição
02/04/2025 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66 Oficial: LUCIANA KAPPLER
02/04/2025 12:40

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
02/04/2025 09:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10090068, Subguia 5242970 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 38,35
01/04/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
31/03/2025 09:49

Link para pagamento - Guia: 10090068, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5242970&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5242970</a>
31/03/2025 09:49

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO - Guia 10090068 - R$ 38,35
24/02/2025 07:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
21/02/2025 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000048984897. Valor transferido: R$ 774,51
12/02/2025 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000048984927. Valor transferido: R$ 300,08
12/02/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000048984900. Valor transferido: R$ 14,29
12/02/2025 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000048984919. Valor transferido: R$ 1.818,42
11/02/2025 09:26

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
11/02/2025 09:26

Juntada de Ordem Cumprida - (MARIA CLEIDE DO NASCIMENTO BERNARDO)
10/02/2025 18:46

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
25/11/2024 19:26

Juntada de Certidão
25/11/2024 19:25

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
30/10/2024 13:17

Decisão interlocutória
29/10/2024 15:47

Conclusos para despacho
29/10/2024 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
07/10/2024 06:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/10/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 11:39

Juntada de Certidão
04/10/2024 11:39

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
03/10/2024 12:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 40
17/09/2024 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40 Oficial: REJANE KOERICH GUIMARAES
17/09/2024 13:50

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
12/08/2024 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
12/08/2024 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8530285, Subguia 4352116 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 90,59
08/08/2024 18:23

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8530285, Subguia 4352116
08/08/2024 18:23

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO - Guia 8530285 - R$ 90,59
19/07/2024 02:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/07/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 19:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 30
29/04/2024 07:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/04/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2024 16:06

Juntada de Certidão
26/04/2024 17:49

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
26/04/2024 07:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/04/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2024 17:05

Decisão interlocutória
08/03/2024 13:30

Conclusos para decisão
31/01/2024 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
01/12/2023 05:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/11/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2023 15:24

Despacho
22/11/2023 21:36

Juntada de Certidão
22/11/2023 21:35

Conclusos para decisão
10/11/2023 15:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15
06/11/2023 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15 Oficial: ANDERSON ROSA (por substituição em 06/11/2023 14:03:55)
06/11/2023 11:00

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
28/08/2023 17:40

Juntada de Petição
11/08/2023 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
11/08/2023 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6168253, Subguia 3205513 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,42
09/08/2023 09:13

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6168253, Subguia 3205513
09/08/2023 09:13

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO - Guia 6168253 - R$ 36,42
18/07/2023 03:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/07/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/06/2023 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/06/2023 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/06/2023 12:02

Determinada a intimação
21/06/2023 18:12

Conclusos para despacho
16/06/2023 11:08

Distribuído por dependência - Número: 50023192720208240092/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00