12/09/2025 00:00

Intimação

5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 02 de outubro de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 09 de outubro de 2025, quinta-feira, às 18h59min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5048424-71.2025.8.24.0000/SC (Pauta: 4) RELATORA: Desembargadora SORAYA NUNES LINS AGRAVANTE: VALMIR ZUNINO ADVOGADO(A): NELSON ZUNINO NETO (OAB SC013428) AGRAVADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL PROCURADOR(A): CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS PROCURADOR(A): ESTEVAO GOMES CORREA DOS SANTOS PROCURADOR(A): PEDRO JACQUES DE MORAES AGRAVADO: AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL FINAME PROCURADOR(A): CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS PROCURADOR(A): PEDRO JACQUES DE MORAES PROCURADOR(A): ESTEVAO GOMES CORREA DOS SANTOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ALCIDES WILHELM ADVOGADO(A): DIEGO GUILHERME NIELS ADVOGADO(A): ALCIDES WILHELM Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de setembro de 2025.

Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente
05/09/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
05/09/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 22
05/09/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
15/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22
14/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22
13/08/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALCIDES WILHELM. Justiça gratuita: Não requerida.
13/08/2025 10:38

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0000003-14.1986.8.24.0062/SC - ref. ao(s) evento(s): 16
12/08/2025 19:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0502 -> CAMCOM5
12/08/2025 19:41

Concedida em parte a Medida Liminar
22/07/2025 18:00

Conclusos para decisão com Petição - CAMCOM5 -> GCOM0502
22/07/2025 17:25

Juntada de Petição
22/07/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
08/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5048424-71.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: VALMIR ZUNINOADVOGADO(A): NELSON ZUNINO NETO (OAB SC013428) DESPACHO/DECISÃO VALMIR ZUNINO interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da ação de falência de INDUSTRIA DE CALCADOS VARESE SA (processo 0000003-14.1986.8.24.0062/SC, evento 1380, DESPADEC1).

A parte agravante deixou de recolher o preparo, pois postula a concessão do benefício da justiça gratuita.

A Constituição Federal prevê o direito à assistência judiciária àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art.5º, LXXIV), assegurando, assim, o efetivo acesso à justiça aos necessitados.

Desse modo, evita-se que a ausência de condições financeiras configure obstáculo aos cidadãos na defesa de seus direitos.

O Código de Processo Civil, da mesma forma, estabelece o direito à gratuidade da justiça às pessoas físicas ou jurídicas que não tenham recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput).

Se os elementos dos autos demonstrarem a capacidade financeira do requerente de arcar com os ônus do processo, o juiz poderá indeferir o benefício, após possibilitar à parte a comprovação de que preenche os requisitos para a sua concessão (art. 99, § 2º).

Nesse sentido, cita-se a seguinte lição: O dever de comprovar o cabimento do pedido de gratuidade da justiça se impõe caso o juiz entenda que haja elementos nos autos que permitam seja questionável esse pedido. (...) alegação constitui presunção iuris tantum de que o interessado é necessitado.

Havendo dúvida fundada quanto a veracidade da alegação, poderá ser exigida, do interessado, prova da condição por ele declarada.(NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade.

Comentários ao código de processo civil.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 476-477).

No caso em apreço, o agravante apresentou extratos bancários que demonstram o recebimento de créditos a título de benefício previdenciário nos valores de R$ 2.239,00 e R$ 6.315,46 em abril; de R$ 3.358,50 e R$ 9.473,19 em maio; e de R$ 3.358,50 e R$ 9.473,19 em junho (evento 1, PED JUST GRAT4), renda que parece incompatível com a alegada situação de carência financeira.

Nesse contexto, impõe-se a sua intimação, a teor do disposto no § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, para a apresentação de documentos aptos a comprovar sua hipossuficiência, tais como: comprovante de pagamento de benefício previdenciário; declaração atual de imposto de renda ou comprovante de isenção; comprovantes de despesas pessoais ou familiares; ou outros que entender pertinentes a demonstrar a necessidade do benefício.

Diante do exposto, intime-se a parte agravante para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documentos hábeis a demonstrar a alegada condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da benesse.

No mesmo prazo, deverá esclarecer sua legitimidade e interesse recursal.
07/07/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 17:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0502 -> CAMCOM5
07/07/2025 17:24

Despacho
26/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5048424-71.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Comercial - 5ª Câmara de Direito Comercial na data de 24/06/2025.
25/06/2025 10:24

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0502
25/06/2025 10:24

Juntada de Certidão
25/06/2025 08:26

Remessa Interna para Revisão - GCOM0502 -> DCDP
25/06/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Justiça gratuita: Requerida
24/06/2025 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALMIR ZUNINO. Justiça gratuita: Requerida.
24/06/2025 18:31

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 1380 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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