TJSC - 5026926-96.2025.8.24.0038

1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Joinville

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NERI DOS SANTOS

CPF *19.***.*39-00

Advogados

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

CPF *94.***.*29-04

Polo Passivo

Partes

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

CNPJ: 05.437.257/0001-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5026926-96.2025.8.24.0038/SC AUTOR: NERI DOS SANTOSADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO R.

    H. - Vistos, para interlocutória: Indefiro, como requerido pelo autor, os benefícios da justiça gratuita.

    Com efeito, não restou demonstrada a hipossuficiência econômica da parte demandante, requisito essencial à concessão do benefício colimado.

    Sabe-se que a assistência judiciária gratuita é reservada, exclusivamente, aos necessitados, de maneira que sem a demonstração da incapacidade financeira de custear despesas processuais, sem prejuízo próprio e, ou, de sua família, acarreta a negação da benesse.  Ademais, a parte requerente, intimada para comprovar a carência de recursos financeiros do seu núcleo familiar, não o fez (evento5), limitando-se a afirmar a impossibilidade de obtenção dos documentos necessários a tal.  Nesse sentido, é idêntico o posicionamento amplamente majoritário do c.

    Tribunal de Justiça do Estado: "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

    DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA.

    RECURSO DA PARTE APELANTE.

    HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS.

    ALEGAÇÃO DE SER O  ÚNICO RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS DO NÚCLEO FAMILIAR.

    AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO.

    CONDIÇÃO FINANCEIRA DEFICITÁRIA NÃO DEMONSTRADA.

    MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL RECORRIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC.

    AC n.º 0501411-16.2013.8.24.0036, Des.

    Silvio Franco,  j. 26/9/2024). "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.021 DO CPC/2015.

    DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA.TESE DE QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS COMPROVARIAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO.

    INSUBSISTÊNCIA.

    HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE SEREM ADOTADOS, POR ANALOGIA, PARA O ENQUADRAMENTO NA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PREVISTA NO ART. 98 DO CPC/2015, OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15/2014 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

    CRITÉRIOS QUE DEFINEM PADRÃO OBJETIVO E ISONÔMICO.

    INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO COMPROBATÓRIO.

    JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM O AGRAVO INTERNO.

    IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.

    DOCUMENTOS QUE DEVERIAM TER SIDO JUNTADOS QUANDO DADA A OPORTUNIDADE NOS AUTOS DE ORIGEM. EXEGESE DO ART. 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    PRECLUSÃO CARACTERIZADA.

    NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS CARREADOS JUNTO AO AGRAVO INTERNO. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC.

    AC n.º 5036468-86.2022.8.24.0930, Des.

    Dinart Francisco Machado,  j. 26/9/2024).

    Do mesmo modo, inviável a intimação pessoal do autor, por este juízo, para apresentação dos documentos complementares, conforme requereu o seu procurador, porquanto não se faz presente quaisquer das hipóteses legais, assim como a parte não se encontra assistida pela Defensoria Pública (art. 186, §2.º, CPC).   Nestas condições, e sob pena de cancelamento da distribuição, concedo, à parte autora, prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas processuais.

    Intime-se.    

  • 04/09/2025 13:51

    Link para pagamento - Guia: 11298509, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5927266&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5927266</a>

  • 04/09/2025 13:51

    Juntada - Guia Gerada - NERI DOS SANTOS - Guia 11298509 - R$ 1.225,34

  • 04/09/2025 13:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NERI DOS SANTOS. Justiça gratuita: Indeferida.

  • 03/09/2025 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/09/2025 15:46

    Decisão interlocutória

  • 29/08/2025 14:22

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2025 14:16

    Juntada de Petição

  • 29/08/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 17/07/2025 02:37

    Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 16/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5026926-96.2025.8.24.0038/SC AUTOR: NERI DOS SANTOSADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO R.

    H. - Vistos, para despacho: Concedo a dilação do prazo processual, por 30 (trinta) dias, conforme o pleito do evento9.

    Intimem-se.     

  • 15/07/2025 10:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2025 10:33

    Despacho

  • 14/07/2025 17:53

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2025 17:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 23/06/2025 03:01

    Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 20/06/2025 02:20

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 20/06/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5026926-96.2025.8.24.0038/SC AUTOR: NERI DOS SANTOSADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO R.

    H. - Vistos, para despacho: Confiro, à parte autora, o prazo de 15 (quinze) dias para que junte aos autos declaração de hipossuficiência e documentos [contracheques da renda mensal] que comprovem a incapacidade financeira do seu núcleo familiar para o custeio das despesas processuais sem prejuízo próprio ou da família.

    Anoto que a análise dos requisitos à concessão das benesses da gratuidade da justiça se dá a partir da comprovação de rendimentos de todos os integrantes do núcleo familiar, importando, pois, a comprovação da renda de todos que contribuam financeiramente, ou não, com a manutenção das despesas domésticas.

    Não destoa, nesse sentido, a nossa jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

    DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA.

    RECURSO DA PARTE APELANTE.

    HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS.

    ALEGAÇÃO DE SER O  ÚNICO RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS DO NÚCLEO FAMILIAR.

    AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO.

    CONDIÇÃO FINANCEIRA DEFICITÁRIA NÃO DEMONSTRADA.

    MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL RECORRIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC.

    AC n.º 0501411-16.2013.8.24.0036, Des.

    Silvio Franco,  j. 26/9/2024). "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.021 DO CPC/2015.

    DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA.TESE DE QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS COMPROVARIAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO.

    INSUBSISTÊNCIA.

    HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE SEREM ADOTADOS, POR ANALOGIA, PARA O ENQUADRAMENTO NA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PREVISTA NO ART. 98 DO CPC/2015, OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15/2014 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

    CRITÉRIOS QUE DEFINEM PADRÃO OBJETIVO E ISONÔMICO.

    INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO COMPROBATÓRIO.

    JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM O AGRAVO INTERNO.

    IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.

    DOCUMENTOS QUE DEVERIAM TER SIDO JUNTADOS QUANDO DADA A OPORTUNIDADE NOS AUTOS DE ORIGEM. EXEGESE DO ART. 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    PRECLUSÃO CARACTERIZADA.

    NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS CARREADOS JUNTO AO AGRAVO INTERNO. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC.

    AC n.º 5036468-86.2022.8.24.0930, Des.

    Dinart Francisco Machado,  j. 26/9/2024).

    Saliento desde já que nesta unidade jurisdicional a assistência judiciária gratuita é concedida, tão somente, aos que possuam renda inferior a 3 (três) salários mínimos, que é o critério adotado, inclusive, pela Defensoria Pública Estadual para a prestação de seus relevantes serviços.

    Alternativamente, deverão ser recolhidas as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, com base no art. 290 do Código de Processo Civil.

    Intimem-se.    

  • 18/06/2025 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/06/2025 15:56

    Despacho

  • 17/06/2025 18:56

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2025 17:03

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 17/06/2025 17:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NERI DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.

  • 17/06/2025 17:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001387-38.2024.8.24.0047

Andressa Bonatti Carlos de Castro 046065...

Edineia da Silva

Advogado: Roseli Greffin

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 22/06/2024 17:20

Exibir Processo

Processo nº 5027043-87.2025.8.24.0038

Raquel Vieira de Almeida

Golden Car Comercio de Veiculos LTDA

Advogado: Abel Horn Blolz Moraes

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 18/06/2025 11:10

Exibir Processo

Processo nº 5085789-85.2025.8.24.0930

Banco Votorantim S.A.

Raquel de Castro Machado

Advogado: Leiriano Oliveira da Silva Firmo

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 24/06/2025 13:42

Exibir Processo

Processo nº 5003740-79.2024.8.24.0167

Isabel Cristina Maus Pereira

Banco Pan S.A.

Advogado: Leandro Antunes Bastos

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 05/02/2025 16:32

Exibir Processo

Processo nº 5055882-02.2024.8.24.0930

Mariana Liotti Fuzzo Mincov

Cooperativa de Credito do Vale do Itajai...

Advogado: Alessandra Lucia Oro de Oliveira Souto

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 07/06/2024 17:57

Exibir Processo