27/08/2025 12:46

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Refer. ao Evento: 36 Número: 50660026820258240090
26/08/2025 03:27

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
25/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
24/08/2025 03:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
24/08/2025 03:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2025 03:04

Juntada de Certidão
23/08/2025 02:58

Transitado em Julgado
21/08/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
20/08/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
07/08/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
06/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
05/08/2025 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/08/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 14:09

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/07/2025 01:22

Conclusos para julgamento
02/07/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 22
24/06/2025 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/06/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/06/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/06/2025 09:55

Juntada de Petição
13/06/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
12/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
12/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016631-38.2025.8.24.0090/SCAUTOR: JULIO CESAR DUARTEADVOGADO(A): ALIPIO JOSE MATTJE (OAB SC009501)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o ESTADO DE SANTA CATARINA a pagar à parte autora férias no período aquisitivo de 2023/2024, com base nos parâmetros da fundamentação. Antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde a data da aposentadoria, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Não incide imposto de renda nem tampouco contribuição previdenciária.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 5, § 1.º, V, da Resolução 115 do CNJ.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022 deste Juízo.

Arquive-se oportunamente.
11/06/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 17:26

Julgado procedente em parte o pedido
13/05/2025 13:27

Conclusos para julgamento
13/05/2025 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/04/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/03/2025 10:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/03/2025 13:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2025 13:59

Determinada a citação
10/03/2025 20:44

Conclusos para despacho
10/03/2025 14:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/03/2025 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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