07/07/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
24/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94
23/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94
23/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001638-32.2008.8.24.0103/SC AUTOR: IRENO CORREA BORBAADVOGADO(A): DAYANE CRISTINA PONTES (OAB SC039341)ADVOGADO(A): MARGA THIEM (OAB SC010304)RÉU: BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação que discute diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança decorrentes dos planos econômicos instituídos nas décadas de 1980 e 1990 (Bresser, Verão, Collor I e Collor II).

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 165/DF, reconheceu a constitucionalidade dos referidos planos e homologou acordo coletivo firmado entre instituições financeiras e associações de consumidores, mediado pela Advocacia-Geral da União, o qual permite aos poupadores aderirem voluntariamente a uma forma alternativa de composição, com pagamento padronizado dos expurgos inflacionários.

Destaca-se que, conforme a decisão proferida naquela Arguição, o prazo de adesão ao acordo foi prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses a partir de maio de 2025, estendendo-se até maio de 2027.

Ressalta-se, ainda, que a matéria de fundo é objeto de repercussão geral reconhecida no âmbito dos Temas 264, 265, 284 e 285 do STF, encontrando-se o feito sobrestado em razão da pendência de definição das respectivas teses jurídicas.

ANTE O EXPOSTO, Intimem-se as partes para que, no prazo de 60 dias, manifestem-se quanto ao interesse na adesão ao acordo homologado pelo STF na ADPF 165/DF.

Ressalva-se que a eventual opção pela não adesão não implicará prejuízo processual, devendo, nesse caso, os autos retornarem à suspensão independentemente de nova conclusão.
20/06/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 15:09

Decisão interlocutória
20/06/2025 13:47

Conclusos para decisão
20/06/2025 13:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/09/2023 13:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/08/2023 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/08/2022 17:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
06/08/2022 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/09/2021 19:43

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JGS01BA01 para FNSURBA08) - Resolução TJ N. 2 de 17 de março de 2021
05/08/2021 16:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
10/06/2021 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/02/2021 13:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
09/02/2021 13:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/09/2020 23:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
11/09/2020 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
05/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 76
28/08/2020 09:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75
26/08/2020 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2020 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2020 14:00

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por IRDR
03/08/2020 09:54

Juntada de Petição
30/07/2020 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
30/07/2020 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
17/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 59 e 64
08/07/2020 12:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
07/07/2020 23:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
07/07/2020 23:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63
07/07/2020 18:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (AQI0101 para JGS01BA01)
07/07/2020 18:16

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
07/07/2020 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2020 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2020 17:27

Decisão interlocutória
07/07/2020 16:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
07/07/2020 15:48

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 58 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 07/07/2020 15:41:20)
07/07/2020 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2020 15:41

Despacho
30/06/2020 19:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/06/2020 19:15

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
30/06/2020 19:14

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
30/06/2020 19:14

Prosseguimento do feito - Nº Protocolo: WARA.20.10002303-7 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 26/02/2020 11:25
30/06/2020 19:13

Ofício expedido - SAJ -
20/04/2020 22:35

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados
09/03/2020 20:51

Processo suspenso - SAJ
08/03/2020 12:49

Processo suspenso - SAJ - Processos arquivados administrativamente e digitalizados
03/03/2020 09:29

Juntada
03/03/2020 09:29

Juntada de Petição
02/03/2020 14:10

Reativado processo suspenso - para fins de digitalização
02/03/2020 14:00

Processo físico convertido em processo eletrônico
17/04/2017 14:03

Certificado - Realocado na caixa nº 19-ADM
01/04/2016 17:54

Arquivado administrativamente - Caixa nº 97-ADM
05/08/2014 16:27

Processo suspenso STF
04/08/2014 17:33

Recebidos os autos
30/07/2014 10:19

Mero expediente - SAJ - Observar o teor da decisão de fl. 29.
15/07/2014 16:10

Conclusos para despacho
15/07/2014 15:49

Recebidos os autos
02/06/2014 16:23

Conclusos para sentença
12/02/2014 13:17

Processo suspenso STF
09/08/2013 13:59

Certificado decurso de prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelas partes acerca do despacho que determina a suspensão do feito até o despecho dos recursos representativos da controvérsia.
10/07/2013 15:32

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0141/2013 Data da Publicação: 10/07/2013 Número do Diário: 1668 Página:
08/07/2013 15:08

Aguardando publicação - Relação: 0141/2013 Teor do ato: Considerando que, no RE n. 632.212 o Ministro Gilmar Mendes, em decisão publicada em 16.9.2010, determinou a suspensão do julgamento de mérito nos processos que se refiram à correção monetária de ca
08/07/2013 14:49

Aguardando publicação
05/07/2013 17:43

Recebimento - SAJ
05/07/2013 15:14

Despacho determinando arquivamento administrativo - Considerando que, no RE n. 632.212 o Ministro Gilmar Mendes, em decisão publicada em 16.9.2010, determinou a suspensão do julgamento de mérito nos processos que se refiram à correção monetária de caderne
11/08/2009 16:37

Ajuste Correicional-Concluso saneador/julg. antec.
11/08/2009 15:05

Concluso para despacho - SAJ - Desconsiderar esta movimentação em razão da inclusão do ajuste correicional datado de 14.01.2013.
04/08/2009 14:53

Aguardando envio para o Juiz
03/08/2009 16:03

Aguardando envio para o Juiz
03/08/2009 15:53

Certificado decurso de prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo réu, acerca do último parágrafo da decisão de fls. 19-20 dos autos.
20/07/2009 17:05

Aguardando outros - 06
30/06/2009 17:37

Aguardando outros - 12
30/06/2009 17:17

Juntada de AR - Juntada de AR : AR226756821TJ Situação : Cumprido Destinatário : Banco do Brasil S/A
18/03/2009 14:40

Aguardando resposta de ofício
17/02/2009 18:53

Aguardando cumprir despacho
17/02/2009 18:47

Juntada de petição - Protocolo nº 1487 - Ireno Corrêa Borba e A/M, prestando informações, adv. Marga Thiem.
11/12/2008 12:53

Petição - SAJ
11/12/2008 12:53

Juntada de outros - Protocolo nº 1042 - comunicação da Comarca de Barra Velha.
06/11/2008 13:23

Aguardando decurso do prazo - 11/11/08
06/11/2008 13:11

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0088/2008 Data da Publicação: 06/11/2008 Número do Diário: 565 Página:
04/11/2008 16:05

Aguardando publicação - Relação: 0088/2008 Teor do ato: Assim, indefiro o pedido, vez que não há como aplicar ao caso as conseqüências do art. 359 do Código de Processo Civil - admitir-se como verdadeiros os fatos que por meio do documento a parte preten
04/11/2008 13:35

Aguardando expedir edital - Relação - 1 - Urgente
31/10/2008 13:07

Recebimento - SAJ
17/10/2008 12:00

Remessa à Distribuição
17/10/2008 11:40

Aguardando envio à Distribuição
19/09/2008 13:52

Aguardando envio à Distribuição
02/09/2008 17:33

Recebimento - SAJ
27/08/2008 13:19

Decisão interlocutória - SAJ - Assim, indefiro o pedido, vez que não há como aplicar ao caso as conseqüências do art. 359 do Código de Processo Civil - admitir-se como verdadeiros os fatos que por meio do documento a parte pretendia provar -, pois sequer
25/08/2008 16:19

Concluso para despacho - SAJ
25/08/2008 15:41

Aguardando envio para o Juiz
19/08/2008 14:57

Aguardando envio para o Juiz - Iniciais
19/08/2008 14:13

Recebimento - SAJ
19/08/2008 12:57

Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2021

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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