21/08/2025 18:22

Conclusos para julgamento
21/08/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
31/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
30/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
30/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
29/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 15:07

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 14 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
21/07/2025 18:03

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *80.***.*01-06
16/07/2025 17:25

Juntada de Petição
16/07/2025 17:23

Juntada de Petição - BANCO BMG S.A (SC015762 - PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA)
08/07/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/07/2025 17:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência no Domicílio Eletrônico
01/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
30/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
30/06/2025 00:00

Intimação

Petição Cível Nº 5013646-37.2025.8.24.0045/SC REQUERENTE: BERNADETE DO NASCIMENTO HAMESADVOGADO(A): RAFAEL BROERING (OAB SC057098) DESPACHO/DECISÃO 1.

Corrija-se a classe da ação junto ao cadastro do Eproc. 2.

A teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, o pedido de tutela antecipada deve evidenciar a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), não havendo mais se falar em necessidade de demonstração da verossimilhança das alegações.

A ação foi proposta em desfavor de empresa cadastrada no serviço “consumidor.gov.br”, sendo um dos princípios basilares dos Juizados Especiais Cíveis a conciliação, seja judicial ou extrajudicial, assim como a celeridade processual.

No entanto, in casu, a parte autora não se valeu do serviço público gratuito “consumidor.gov.br”, ferramenta disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que almeja a celeridade e eficácia na conciliação extrajudicial, no intuito de resolver a questão buscada sob o título de tutela de urgência em uma audiência virtual antecipada.

Desse modo, prejudicada a análise do fumus boni iuris e mesmo do periculum in mora, pois a parte autora sequer demonstrou a tentativa de conciliação extrajudicial, que via de regra, também é célere e eficaz.

Posto isso, indefiro o pedido de tutela de urgência, que será analisada ao final, se ainda necessário.

Deixo de designar audiência de conciliação nos termos da Portaria n. 03/2024.

Evidenciada a relação de consumo entre as partes, e uma vez que presente a hipossuficiência da parte autora em relação ao requerido, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, devendo o requerido trazer juntamente com a contestação toda documentação necessária ao deslinde do feito, sob pena de aplicação do disposto no art. 400 do CPC.

Cite-se e intime-se o réu, por AR, para que, querendo, no prazo de 15 dias (a contar da data da citação, não da juntada do mandado), apresente sua resposta, sob pena de revelia.

Com a contestação, intime-se o autor para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 dias.

Cumpra-se.

Intime-se.
27/06/2025 16:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2025 16:53

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
27/06/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 16:17

Não Concedida a tutela provisória
27/06/2025 13:22

Conclusos para decisão
26/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5013646-37.2025.8.24.0045 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça na data de 24/06/2025.
24/06/2025 15:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/06/2025 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BERNADETE DO NASCIMENTO HAMES. Justiça gratuita: Requerida.
24/06/2025 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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