02/09/2025 03:33

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
01/09/2025 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
01/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000875-13.2025.8.24.0082/SC EXEQUENTE: GUILHERME DA CONCEICAO RAMOSADVOGADO(A): FRANCINE SGNAOLIN SCHMITT (OAB SC054427) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por GUILHERME DA CONCEIÇÃO RAMOS em face da sentença que homologou acordo entre as partes e extinguiu a execução, sob a alegação de omissão quanto ao pedido de suspensão processual até o cumprimento integral da avença.

Nos termos do art. 48 da Lei n. 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais, bem como do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão de mérito, salvo hipóteses excepcionais em que a integração do julgado conduza, reflexamente, à modificação do resultado.

No caso, não se verifica a omissão alegada.

As partes, de fato, requereram a homologação do acordo com a suspensão processual até o integral cumprimento.

Todavia, no microssistema dos Juizados Especiais não há previsão legal para suspensão do processo por esse motivo, pois o procedimento é regido pelos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual (art. 2º da Lei n. 9.099/1995), sendo incompatível com a paralisação do feito até a satisfação da obrigação.

A transação regularmente firmada deve ser homologada com a consequente extinção do processo, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, combinado com o art. 51, I, da Lei n. 9.099/1995.

Nesse contexto, eventual descumprimento não exige o ajuizamento de nova ação, justamente porque se trata de cumprimento de sentença já instaurado.

Havendo inadimplemento, caberá à parte interessada postular o desarquivamento e o prosseguimento da execução nos próprios autos, com base no título executivo judicial formado pelo acordo homologado.

Portanto, a sentença já contemplou corretamente a dinâmica procedimental, de modo que não há omissão a ser sanada.

Ante o exposto, inexistindo vício a ser sanado, REJEITO os embargos de declaração opostos.

MANTENHO a sentença proferida em todos os seus termos, apenas com os esclarecimentos supra.

INTIMEM-SE.
31/08/2025 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/08/2025 23:11

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
30/07/2025 17:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29
07/07/2025 18:34

Conclusos para despacho
25/06/2025 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
23/06/2025 16:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29<br>Oficial: DEBORA NICOLEIT
23/06/2025 14:11

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
23/06/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
20/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
20/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000875-13.2025.8.24.0082/SCEXEQUENTE: GUILHERME DA CONCEICAO RAMOSADVOGADO(A): FRANCINE SGNAOLIN SCHMITT (OAB SC054427)SENTENÇAHOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes (evento 21, PED HOMOLOG ACOR1), para que surtam os jurídicos efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se.
18/06/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 16:07

Homologada a Transação
18/06/2025 13:35

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSCJC
18/06/2025 13:17

Juntada de peças digitalizadas
12/06/2025 10:09

Conclusos para julgamento
12/06/2025 10:09

Juntada de Petição
06/06/2025 15:02

Remetidos os Autos - FNSCJC -> FNSCONV
06/06/2025 15:02

Decisão interlocutória
28/05/2025 14:04

Conclusos para despacho
22/05/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
20/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
19/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
16/05/2025 02:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 02:59

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 01:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
18/04/2025 17:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9<br>Data do cumprimento: 18/04/2025
28/02/2025 17:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: LEANDRA CHRISTINA RAMOS
27/02/2025 19:21

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
18/02/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/02/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/02/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 14:54

Determinada a intimação
17/02/2025 14:34

Conclusos para despacho
17/02/2025 11:10

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 14/02/2025
17/02/2025 11:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2025 11:10

Distribuído por dependência - Número: 50018714520248240082/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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