22/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
21/08/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/08/2025 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
20/08/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 14:30

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
17/07/2025 13:45

Expedição de ofício - 1 carta
02/07/2025 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/06/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
11/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
11/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007423-94.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE: CELSO RAMOSADVOGADO(A): LUCAS PAULO RAMOS (OAB SC071372)ADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO DA SILVA VIEIRA (OAB SC042484)EXECUTADO: DIOGENES FERREIRA ALANOADVOGADO(A): JUCEMAR PRUDÊNCIO (OAB SC007834) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por CELSO RAMOS em desfavor de DIOGENES FERREIRA ALANO.

Na forma do art. 524 do CPC, assim como Orientação nº 56/CGJ/TJSC/2015, RECEBO a petição inicial, cientificando à parte exequente que a certidão de admissibilidade (art. 828 do CPC), poderá ser obtida no campo próprio das informações processuais, disponibilizada pelo sistema eletrônico (e-proc).

Desde já, cientifique-se a parte exequente que deverá/poderá apresentar o cálculo atualizado em todas as futuras manifestações processuais, visando otimizar a prestação jurisdicional, forte nos princípios da boa-fé, cooperação e razoável duração do processo (art. 4º a 6º do Código de Processo Civil).

I. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor do débito, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, a teor do disposto no art. 523, caput e §1º, do CPC.

Conste-se no expediente que é dispensada a representação por advogado nas causas cujo valor não ultrapasse 20 (vinte) salários mínimos, mas obrigatória para apresentação de eventuais recursos à superior instância (arts. 9º, §1º, e 41, §1º, ambos da Lei nº 9.099/1995).

Esclareça-se que o art. 52, caput, da Lei nº 9.099/95, prevê a aplicação do CPC às execuções de sentença que tramitam nos juizados especiais cíveis, no que couberem.

Assim, considerando os princípios norteadores desse microssistema (dentre os quais a celeridade e economia), reputa-se adequado e imperativo aplicar o disposto no art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 (garantia do Juízo para embargar), porquanto, não constritos bens, o feito será imediatamente extinto sem resolução do mérito (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), fato que torna contraproducente a análise das questões postas em sede de embargos do devedor antes de garantido o Juízo.

Também, advirta-se à parte executada que, realizada a penhora em valor suficiente para garantir a execução, caso dispensada a realização de audiência (art. 53, §2º, da Lei nº 9.099/1995), será intimada para apresentar embargos nos próprios autos, observando-se os art. 52, IX, da Lei nº 9.099/1995 e art. 525, §1º, do CPC. II.

Em caso de pagamento por depósito em subconta judicial, dê-se vista à parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar eventual valor remanescente e informar seus dados bancários para fins de expedição de alvará. Desde logo, fica ciente que sua inércia sobre a satisfação ou não do crédito será interpretada como concordância tácita e quitação integral, acarretando a extinção do processo pela presunção do pagamento.

III.

Transcorrido o prazo legal e não realizado o pagamento voluntário do débito, havendo requerimentos expropriatórios na petição inicial, voltem os autos conclusos para análise.

Caso contrário, expeça-se, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §3º do CPC).

IV. Tudo cumprido, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, retornem conclusos.
10/06/2025 18:13

Juntada de Petição
10/06/2025 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/06/2025 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/06/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 17:59

Decisão interlocutória
09/06/2025 18:17

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 28/05/2025
09/06/2025 18:17

Conclusos para decisão
09/06/2025 18:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/06/2025 18:17

Distribuído por dependência - Número: 50127297820248240004/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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