12/08/2025 13:31

Recebidos os autos - TJSC -> CBS01PM Número: 50191469020248240022/TJSC
16/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal Nº 5019146-90.2024.8.24.0022/SC RELATOR: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECOAGRAVADO: SEBASTIAO PEREIRA (AGRAVADO)ADVOGADO(A): FELIPE ALEXANDER VARGAS (OAB SC072710) EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA em razão da presunção de hipossuficiência.

Recurso do Ministério Público.

Ausência de comprovação absoluta da impossibilidade de efetuar o pagamento da pena devida. acolhimento. inexistência de previsão legal que autorize o deferimento do pedido de isenção da pena de multa com fundamento exclusivo na alegação de hipossuficiência. MULTA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. Cumprimento expresso das disposições legais e do entendimento jurisprudencial. reforma da decisão para dar prosseguimento a execução da pena de multa proposta pelo ministério Público. recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para que a execução prossiga em relação à pena de multa imposta a Sebastião Pereira, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 15 de julho de 2025.
09/06/2025 00:00

Intimação

2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Agravo de Execução Penal Nº 5019146-90.2024.8.24.0022/SC (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVANTE) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: SEBASTIAO PEREIRA (AGRAVADO) ADVOGADO(A): FELIPE ALEXANDER VARGAS (OAB SC072710) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de junho de 2025.

Desembargador SÉRGIO RIZELO Presidente
24/04/2025 15:50

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CBS01PM -> TJSC
21/02/2025 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/02/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
11/02/2025 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/02/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 17:15

Decisão interlocutória
07/02/2025 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
01/02/2025 05:45

Conclusos para decisão
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/12/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
25/11/2024 15:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6<br>Data do cumprimento: 25/11/2024
18/11/2024 17:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6<br>Oficial: RAFAEL VOLPATO DA LUZ
15/11/2024 10:45

Expedição de Mandado - CUACEMAN
15/11/2024 10:43

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SEBASTIÃO PEREIRA - EXCLUÍDA
15/11/2024 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SEBASTIAO PEREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
02/09/2024 16:39

Decisão interlocutória
29/08/2024 05:28

Conclusos para decisão
26/08/2024 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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