29/07/2025 12:50

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU02CR -> TJSC
28/07/2025 23:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 90
21/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
21/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
18/07/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
18/07/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
18/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
18/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
17/07/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/07/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 10:05

Recebido o recurso de Apelação
10/07/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
09/07/2025 18:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 74 Data do cumprimento: 02/07/2025
01/07/2025 18:27

Juntada de Certidão
01/07/2025 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 81 Parte Isenta
01/07/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
01/07/2025 12:16

Conclusos para admissibilidade recursal
01/07/2025 12:16

Juntada de Certidão
30/06/2025 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
30/06/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
24/06/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
23/06/2025 18:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74 Oficial: KARINA PEREIRA DE OLIVEIRA MANICA
23/06/2025 18:36

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
23/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
23/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5005367-47.2023.8.24.0008/SCRÉU: SERGIO MAURICIO TIAGOADVOGADO(A): JAQUELINE DECOUD DOS SANTOS (OAB SC062357)ADVOGADO(A): SERGIO LIMA DOS ANJOS VIRTUOSO (OAB SC059429)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na denúncia e, em consequência CONDENO o acusado SÉRGIO MAURÍCIO TIAGO ao cumprimento da pena privativa de liberdade 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, sem prejuízo do pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido até o efetivo pagamento, por infração ao art. 1º, inc.

I, II e V, da Lei n. 8.137/1990, por 24 (vinte e quatro vezes) na forma do art. 71 do Código Penal.

Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (CP, art. 44 e seus parágrafos), consistentes em prestação de serviços à comunidade, a ser indicada na fase da execução, à razão de 01 (uma) hora por dia de condenação, durante todo o período da pena, bem como ao pagamento de prestação pecuniária no valor equivalente a 1 (um) salário mínimo da data do pagamento, quantia esta a ser depositada em favor do processo angariador de penas pecuniárias da Comarca.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

Indefiro o pedido do Ministério Público de fixação de valor mínimo de indenização, haja vista que, nos ilícitos tributários, nos quais figura como vítima o próprio Estado, o ente federativo possui meios necessários para cobrar os valores sonegados pelo crime fiscal, a se dar mediante a inscrição em dívida ativa e execução fiscal.1 Inexistindo qualquer motivo para a decretação da prisão preventiva, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, parágrafo único, CPP).

Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados; procedam-se às devidas comunicações à Justiça Eleitoral e à Corregedoria-Geral de Justiça; efetue-se a cobrança da pena pecuniária (arts. 50 do CP, 686 do CPP, 323 e 382 do CNCGJ/SC); realize-se o cálculo de multa, extraia-se certidão com os dados para a respectiva cobrança e autue-se na Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa processo com a Classe Execução de Pena de Multa, consoante Provimento n. 21/2023 da CGJ, forme-se o PEC respectivo, encaminhando-o ao juízo da execução; e tudo cumprido e feitas as baixas de estilo, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpridas todas as determinações, arquivem-se.
20/06/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/06/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/06/2025 15:21

Julgado procedente o pedido - Condenatória
12/03/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
12/03/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
11/03/2025 17:04

Conclusos para julgamento
11/03/2025 16:51

Juntada de Petição
07/03/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
02/03/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
20/02/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
20/02/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 12:59

Decisão interlocutória
20/02/2025 12:59

Conclusos para decisão
19/02/2025 16:39

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 18/02/2025 16:00. Refer. Evento 23
18/02/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
18/02/2025 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/02/2025 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
18/02/2025 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
17/02/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 16:50

Decisão interlocutória
17/02/2025 15:37

Juntada de Petição
14/02/2025 17:03

Conclusos para decisão
14/02/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
14/02/2025 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
13/02/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
13/02/2025 18:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Conclusos para decisão - 13/02/2025 18:44:17)
13/02/2025 18:30

Juntada de Petição
13/02/2025 15:31

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-AALBUQUERQUE
13/02/2025 15:26

Juntada de Petição
06/02/2025 13:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33 Data do cumprimento: 06/02/2025
17/01/2025 19:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34 Data do cumprimento: 16/01/2025
16/01/2025 14:25

Juntada de peças digitalizadas
15/01/2025 18:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34 Oficial: TAYLA KAROLINI WICHWSKI SILVA
15/01/2025 17:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33 Oficial: PATRICIA DA SILVA THOME (por substituição em 16/01/2025 08:43:08)
15/01/2025 17:56

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
15/01/2025 17:56

Expedição de Mandado - CUACEMAN
15/01/2025 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/01/2025 17:54

Expedição de ofício
18/05/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
10/05/2024 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/05/2024 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
02/05/2024 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/04/2024 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2024 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2024 21:27

Decisão interlocutória
30/04/2024 18:15

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 18/02/2025 16:00
18/08/2023 17:53

Conclusos para decisão
18/08/2023 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/07/2023 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/07/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 14:12

Alterada a parte - retificação - Situação da parte INACIO ANTONIO TIAGO - EXTINTA A PUNIBILIDADE
27/07/2023 14:12

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SERGIO MAURICIO TIAGO - DENUNCIADO
27/07/2023 14:11

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SERGIO MAURICIO TIAGO - EXTINTA A PUNIBILIDADE
27/07/2023 14:11

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCIA REGINALDA SILVEIRA CANI - ARQUIVADO
27/07/2023 14:11

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - SERGIO MAURICIO TIAGO Data: 24/05/2023
14/06/2023 12:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9 Data do cumprimento: 06/06/2023
24/05/2023 18:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9 Oficial: FARLEY RUBIO DE SOUZA
24/05/2023 18:05

Juntada de Certidão
24/05/2023 18:02

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
23/05/2023 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/05/2023 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/05/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2023 16:30

Recebida a denúncia
02/03/2023 14:54

Conclusos para decisão
02/03/2023 14:53

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SERGIO MAURICIO TIAGO - DENUNCIADO
01/03/2023 16:09

Juntada de peças digitalizadas
01/03/2023 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006415-83.2025.8.24.0036

Rodrigo Luis Zocatelli

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Raphael Fernandes Pinto de Carvalho

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 24/04/2025 19:48

Exibir Processo

Processo nº 0002347-31.2012.8.24.0005

Carolina Franken

Elisa Dias Machado 06427937944

Advogado: Mari Beatriz Abreu Masuda Franken

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 26/01/2012 17:11

Exibir Processo

Processo nº 5002046-46.2025.8.24.0036

Marilene Aparecida Moretti

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Equipe de Beneficios por Incapacidade Da...

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 13/02/2025 16:10

Exibir Processo

Processo nº 5000651-72.2023.8.24.0235

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Itamar Davi Correa

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 30/03/2023 18:04

Exibir Processo

Processo nº 5017173-59.2021.8.24.0005

Camboriu Comercio de Veiculos LTDA

Fabiana Lamarck Petrocelli

Advogado: Felipe Probst Werner

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/09/2021 14:00

Exibir Processo