TJSC - 5001523-60.2022.8.24.0126
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara Criminal - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 14:21
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ITH020
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22/07/2025 14:09
Transitado em Julgado
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22/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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12/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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04/07/2025 15:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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26/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
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25/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
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25/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Criminal Nº 5001523-60.2022.8.24.0126/SC RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELOAPELANTE: CELIO DE OLIVEIRA REGINALDO (ACUSADO)ADVOGADO(A): ISABELLE LUISA DUARTE CARDOSO (OAB SC070470)INTERESSADO: SIMONE IZABEL DOS SANTOS (ACUSADO)ADVOGADO(A): ISABELLE LUISA DUARTE CARDOSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. maus-tratos contra cão majorado pela morte do animal (lei 9.605/98, art. 32, §§ 1º-A e 2º). sentença condentória. recurso do acusado. 1. excludentes de ilicitude e culpabilidade. estado de necessidade e inexigibilidade de conduta diversa. descontrole animal.
AUSÊNCIA DE PROVAS (CPP, ART. 156).
RAZOABILIDADE. 2. REMUNERAÇÃO DE DEFENSOR NOMEADO.
ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.
PARÂMETROS DE FIXAÇÃO (RESOLUÇÃO 5/19-CM/TJSC). 1. É inviável o reconhecimento de que o acusado agiu em estado de necessidade, ou de que lhe era inexigível conduta diversa, se não há prova do descontrole e de ataques do canino ou mesmo registro de lesões provocadas por ele; se a morte do cão ocorreu em momento posterior àquele em que supostamente colocou em risco a vida ou integridade física de alguém; e se havia outras alternativas à brutal execução. 2. A defensora nomeada que atua em Segunda Instância, em favor de acusado em ação penal, faz jus à remuneração arbitrada conforme o item 10.4 da tabela anexa à Resolução 5/19-CM/TJSC.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
FIXADOS HONORÁRIOS À DEFENSORA NOMEADA.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, e fixar honorários à Excelentíssima Defensora nomeada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 24 de junho de 2025. -
24/06/2025 15:19
Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0202 -> DRI
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24/06/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/06/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/06/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/06/2025 15:19
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/06/2025 12:26
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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09/06/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2025<br>Data da sessão: <b>24/06/2025 09:00</b>
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09/06/2025 00:00
Intimação
2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Criminal Nº 5001523-60.2022.8.24.0126/SC (Pauta - Revisor: 44) RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO REVISOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL APELANTE: CELIO DE OLIVEIRA REGINALDO (ACUSADO) ADVOGADO(A): ISABELLE LUISA DUARTE CARDOSO (OAB SC070470) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: SIMONE IZABEL DOS SANTOS (ACUSADO) ADVOGADO(A): ISABELLE LUISA DUARTE CARDOSO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de junho de 2025.
Desembargador SÉRGIO RIZELO Presidente -
06/06/2025 19:56
Remetidos os Autos - devolução ao Relator - GCRI0204 -> GCRI0202
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06/06/2025 19:56
Despacho
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06/06/2025 18:46
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/06/2025
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06/06/2025 18:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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06/06/2025 18:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>24/06/2025 09:00</b><br>Sequencial: 44
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06/06/2025 08:29
Conclusos para julgamento - para Revisão - GCRI0202 -> GCRI0204
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29/05/2025 10:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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15/05/2025 17:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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05/05/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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05/05/2025 17:12
Vista ao MP
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02/05/2025 22:15
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCRI0202
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02/05/2025 22:15
Juntada de Certidão
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02/05/2025 22:10
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOAO MACHADO MENDES - EXCLUÍDA
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30/04/2025 18:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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30/04/2025 18:32
Remessa Interna para Revisão - GCRI0202 -> DCDP
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30/04/2025 18:32
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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