27/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
22/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/07/2025 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
09/07/2025 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
18/06/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
17/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5018470-57.2024.8.24.0018/SC AUTOR: PABLO GABRIEL KONZENADVOGADO(A): MARISANGELA ARESI MATIELO (OAB SC020842)RÉU: IDEAL VEICULOS LTDAADVOGADO(A): FERNANDO ROSTIROLLA (OAB SC036086) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneamento e organização. Verifico que o feito ainda não guarda condições de julgamento, porquanto as partes controvertem acerca da existência, natureza e causa das avarias no motor da motocicleta objeto da relação jurídica, o que delimito como questões de fato objeto da atividade probatória.

Para definição dos pontos controvertidos é pertinente a produção de prova pericial, que é a modalidade de prova mais apta a esclarecê-los.

Acolho o requerimento formulado na inicial para inverter o ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de facilitar a defesa dos direitos da parte autora, ante sua evidente hipossuficiência técnica perante a requerida e o fato de tratar-se a relação contratual que serve de base à pretensão de relação de consumo, pautada nas diretrizes da Lei n. 8.078/90, uma vez que há fornecedor de produto/serviço destinado a consumidor final.

Para a realização da prova pericial requerida, nomeio perito o engenheiro mecânico Ademir José Sztukovski Voitkoski, cujos dados se encontram no cadastro de peritos da CGJ-SC, ciente que deverá cumprir o encargo e elaborar laudo, observados os seguintes preceitos: Art. 473.

O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos.

Após a apresentação dos quesitos ou decurso do prazo assinado, oficie-se ao perito nomeado para informar se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários, enviar currículo e contatos profissionais, no prazo de 15 dias.

Apresentada a proposta, intime-se a parte requerida para depositar o valor correspondente no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão da prova. Depositados os honorários, intime-se o perito para designar local, data e horário para o exame, devendo fazê-lo com antecedência que possibilite a este juízo intimar as partes com pelo menos 20 dias de antecedência.

Cientifique-se o perito, ainda, que os honorários serão pagos após a conclusão dos trabalhos e que o laudo deverá ser concluído no prazo de 15 dias, contado da data da perícia.

Fixada data, as partes deverão ser intimadas, nos termos do art. 474 do CPC.

Outrossim, acolho o requerimento de exibição de documentos pertinentes ao conserto realizado na motocicleta após a negociação, visto que não exibidos pela requerida e são relevantes para a composição da lide.

Fixo o prazo de 10 dias para juntada aos autos, sob as penas do art. 400 do CPC.

A necessidade de provas orais será deliberada posteriormente.

Intimem-se.
16/06/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 18:37

Decisão interlocutória
27/02/2025 14:19

Conclusos para despacho
13/02/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
13/02/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
16/01/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 17:49

Despacho
09/12/2024 17:35

Juntada de Petição
17/09/2024 14:29

Conclusos para despacho
05/09/2024 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/08/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
16/08/2024 17:07

Juntada de Petição
26/07/2024 12:41

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
11/07/2024 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/07/2024 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/07/2024 15:01

Expedição de ofício - 1 carta
10/07/2024 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PABLO GABRIEL KONZEN. Justiça gratuita: Deferida.
10/07/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 11:28

Determinada a citação
20/06/2024 18:35

Conclusos para despacho
20/06/2024 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PABLO GABRIEL KONZEN. Justiça gratuita: Requerida.
20/06/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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