08/07/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
13/06/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
12/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
12/06/2025 00:00

Intimação

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5003859-09.2024.8.24.0048/SCAUTOR: OSMAR PEREIRAADVOGADO(A): ANA SILVIA BASTOS CARNEIRO (OAB PR048047)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 9º, inciso III da Lei nº 8.245/91 c/c art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para o fim de DECRETAR a resolução do contrato de locação celebrado entre as partes e, em consequência, CONDENAR a ré: a) ao pagamento dos aluguéis mensais e encargos vencidos desde agosto/2024 (água, luz, taxa de lixo - cláusula quarta do contrato - evento 1.7), não pagos no período da locação até a efetiva desocupação do imóvel, valores corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil e acrescidos de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, contados do vencimento de cada aluguel, conforme previsto na cláusula quinta do contrato (evento 1.7) (artigos 397 e 406, caput e § 1º, ambos do Código Civil); b) ao pagamento da multa compensatória de 2 (duas) vezes o valor do aluguel, tomando-se por base o último aluguel vencido, conforme contrato de locação - cláusula décima sétima - evento 1.7, atualizado na forma do item acima; e c) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º do CPC e diante da revelia e do julgamento antecipado.

Desnecessária a expedição de mandado de despejo, ante a desocupação voluntária (evento 15).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos e providenciem-se as baixas necessárias.
11/06/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 17:57

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 16:38

Conclusos para julgamento
27/05/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
20/05/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
19/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
17/05/2025 01:36

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
17/05/2025 01:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
24/04/2025 17:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22<br>Data do cumprimento: 24/04/2025
24/04/2025 12:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: PRICILA MARIA MECCA SARTORIO
23/04/2025 18:45

Expedição de Mandado - PCXCEMAN
13/03/2025 13:49

Juntada de Petição
13/03/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/02/2025 06:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 06:45

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
21/01/2025 14:21

Expedição de ofício - 1 carta
20/01/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/12/2024 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OSMAR PEREIRA. Justiça gratuita: Deferida.
16/12/2024 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 21:44

Concedida a Medida Liminar
16/12/2024 17:03

Conclusos para despacho
27/11/2024 15:45

Juntada de Petição
27/11/2024 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/11/2024 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/11/2024 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 18:59

Despacho
26/11/2024 16:11

Conclusos para decisão
26/11/2024 16:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/11/2024 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OSMAR PEREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
26/11/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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