TJSC - 5000866-08.2023.8.24.0022

Apelação Nº 5000866-08.2023.8.24.0022/SC APELANTE: JACIR BERGMANN (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): BRUNA RIBEIRO ALVES FERENC (OAB SC057017) DESPACHO/DECISÃO Cuido de recurso de apelação cível interposto por JACIR BERGMANN em desfavor da sentença de improcedência proferida nos autos dos embargos à execução por si opostos, relativamente à execução fiscal autuada sob o n. 5001095-70.2020.8.24.0022, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC, objetivando a cobrança de créditos oriundos de ISS e TLL, referentes aos exercícios de 2015 a 2019.  Sustenta o recorrente, resumidamente, que a cártula que embasa o feito executivo é nula, porquanto não foi juntada a integralidade do respectivo processo administrativo, bem como que inexistiu o fato gerador do ISS, na medida em que não houve prestação de serviços no período compreendido entre os anos de 2015 a 2019 (evento 59, APELAÇÃO1).  Em contrarrazões, o MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC postula a manutenção da sentença e o desprovimento do recurso (evento 69, CONTRAZAP1).  É o relatório.

Decido monocraticamente, amparada no art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.  Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

Cuida-se, na origem, de embargos opostos pelo JACIR BERGMANN à Execução Fiscal n. 5001095-70.2020.8.24.0022, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC visando a cobrança de créditos tributários de ISS e TLL, dos exercícios de 2015 a 2019, representados na Certidão de Dívida Ativa n. 143/2020, no valor total, à época do ajuizamento (21/02/2020), de R$ 1.142,89 (um mil cento e quarenta e dois reais e oitenta e nove centavos).  Na inicial, o embargante alegou, em resumo, a nulidade do título que embasa o feito executivo, porquanto não foi juntada a integralidade do respectivo processo administrativo, bem como que está ausente o fato gerador do ISS, porque não houve prestação de serviços no período compreendido entre os anos de 2015 a 201 A sentença rejeitou os embargos, ao fundamento de que o processo administrativo não é documento essencial para o ajuizamento da execução fiscal, bem como que inexiste nos autos provas concretas de que não prestou serviços no município de Curitibanos no período compreendido entre 2015 a 2019, ônus que lhe competia.  Com o apelo, o executado/embargante pretende a reforma da sentença, reafirmando os argumentos consignados na inicial.

Com efeito,  razão não assiste ao recorrente.

Os requisitos da CDA estão disciplinados no art. 202 do Código Tributário Nacional: Art. 202.

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

E, ainda, no art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/1980: Art. 2º. [...] § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

Além disso, o art. 204, caput, do Código Tributário Nacional prevê que "a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída", dispositivo reiterado no art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei n. 6.830/1980. É assente na jurisprudência pátria, sobretudo neste Tribunal de Justiça, o entendimento de que basta, para a validade da certidão de dívida, a indicação dos dispositivos legais que dispõem sobre os encargos incidentes no crédito executado.  Cito, a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO.

MULTA APLICADA PELO PROCON A AGÊNCIA BANCÁRIA QUE DEIXA DE CUMPRIR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUANTO AO TEMPO MÁXIMO DE ESPERA DE CLIENTE PARA ATENDIMENTO NO CAIXA.

VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" REJEITADA.

INSATISFAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PENALIZADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN, E DO ART. 2º, § 5º, DA LEI FEDERAL N. 6.830/1980.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

EXPRESSA INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL APLICÁVEL. NULIDADE INEXISTENTE. COBRANÇA DE MULTA.

POSSIBILIDADE.

VALOR.

NATUREZA SANCIONATÓRIA DA PENALIDADE.

LEGALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO MONTANTE APLICADO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.   "[...] Estando o título formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que repousam a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se descabida a sua invalidação, não se configurando qualquer óbice ao prosseguimento da execução" (STJ - AgRg no Ag n. 485.548/RJ, Rel.

Ministro Luiz Fux). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002312-37.2020.8.24.0000, da Capital, rel.

Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2020, grifei).

Compulsando a certidão de dívida ativa que embasa a inicial, constato que nela há menção expressa ao nome do devedor (JACIR BERGMANN), à origem e à natureza da dívida ativa (ISS e TLL) e ao fundamento legal da cobrança (Art. 262 da LC 028/2002; Art. 118 da LC 2520/1990 e Art.54 da LC 184/2017; Art. 303 e 304 da LC 028/2002; Art. 155 da LC 2520/1990, Art. 85 e seguintes da LC 184/2017) e dos encargos legais (juros de Mora: 1% ao mês ou fração -Art.260 da LC 184/2017; Multa: 15% do valor corrigido do crédito - Art.260 da LC 184/2017; Correção Monetária: da data de vencimento até o efetivo pagamento - Art.259 da LC 184/2017), estando presentes todos os pressupostos legais, notadamente os do art. 202, III, do Código Tributário Nacional e do art. 2º, § 5º, III, da Lei n. 6.830/1980.

Diversamente do defendido pelo embargante/executado, em se tratando de ISS, cujo lançamento se opera por homologação, a partir das informações prestadas pelo próprio contribuinte, bem como de TLL, em que o lançamento ocorre de ofício, não há necessidade de apresentação de processo administrativo.  Sobre o ponto, destaco da jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ISS.

DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

TESE RECURSAL DE NULIDADE DA CDA POR NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 202 DO CTN.

NÃO OCORRÊNCIA.

CONSTITUIÇÃO DO TRIBUTO POR LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 436 DO STJ.

DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

PRECEDENTES.

AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE NA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA.

PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO (ART. 204 DO CTN).

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044826-46.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2024 - destaquei).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO POR INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.

INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

ANÁLISE SUSCINTA QUE NÃO MACULA A VALIDADE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL.

TESES SUSCITADAS QUE FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO JUÍZO A QUO.

REJEIÇÃO NO PONTO.MÉRITO.

ARGUMENTO DE NULIDADE DA CDA EXECUTADA.

ISS FIXO.

CDA NÃO ACOMPANHADA DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

DESNECESSIDADE.

TRIBUTO CUJA NOTIFICAÇÃO É PRESUMIDA.

REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE OBSERVADOS.

PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.  (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034678-73.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2024 - destaquei).

TRIBUTÁRIO.

ISS.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DA CDA PELA AUSÊNCIA  DOS REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA.

LANÇAMENTO DO TRIBUTO POR HOMOLOGAÇÃO, COM BASE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

PRECEDENTES.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5056899-83.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2024 - destaquei).

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

ISS/TLL.

SUSTENTADA PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA E INTERCORRENTE.

INSUBSISTÊNCIA.

LUSTRO PRESCRITIVO DIRETO INTERROMPIDO PELA CITAÇÃO (REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 174, DO CTN), CUJOS EFEITOS RETROAGIRAM À DATA DO PROTOCOLO DA ACTIO.

MORA PROCESSUAL IMPUTÁVEL AO MECANISMO JUDICIAL.

APLICAÇÃO CUMULATIVA DO VERBETE SUMULAR N. 106/STJ.

NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

INOCORRÊNCIA.

REQUISITOS LEGAIS PLENAMENTE PREENCHIDOS.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE.

SUSTENTADA AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO.

IRRELEVÂNCIA.

TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO E DE EXIGÊNCIA PERIÓDICA ANUAL.

PLENO CONHECIMENTO DA EXAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO.

ALEGADA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DA TLL DECORRENTE DA SUPOSTA FALTA OU INEFICIÊNCIA DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA ADMINISTRAÇÃO.

TESE IMPROFÍCUA.

PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA EDILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA, RECURSO DESPROVIDO COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.     COMO RESSAI DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SOB A ÓTICA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL -, A PRESCRIÇÃO PRESSUPÕE INÉRCIA DO EXEQUENTE QUE, NO CASO ESPECÍFICO, OBVIAMENTE, NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO PELO INJUSTIFICADO RETARDO NO DESPACHO ORDINATÓRIO DA CITAÇÃO. [...]" (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.027378-9, DA CAPITAL, REL.

DES.

CARLOS ADILSON SILVA, J. 05/05/2015). (APELAÇÃO CÍVEL N. 2015.078336-8, DE LAGES, REL.

DES.

LUIZ FERNANDO BOLLER, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28-1-2016). (TJSC, APELAÇÃO N. 0000913-69.2013.8.24.0167, REL.

SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13-10-2020) (TJSC, DES.

CARLOS ADILSON SILVA).NÃO É NULA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS, SOBRETUDO PORQUE "A NULIDADE DA CDA NÃO DEVE SER DECLARADA À VISTA DE MERAS IRREGULARIDADES FORMAIS QUE NÃO TÊM POTENCIAL PARA CAUSAR PREJUÍZOS À DEFESA DO EXECUTADO, VISTO QUE É O SISTEMA PROCESSUAL BRASILEIRO INFORMADO PELO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS (PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF)" (STJ - AGRG NO ARESP N. 64.755/MG, REL.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO). "EM SE TRATANDO DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, CASO NÃO HAJA PAGAMENTO NO PRAZO OU HAJA PAGAMENTO A MENOR, A FAZENDA PÚBLICA DEVE EFETUAR O LANÇAMENTO DO TRIBUTO DE OFÍCIO, SENDO CERTO QUE O VALOR DECLARADO PODE SER IMEDIATAMENTE INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, TORNANDO-SE EXIGÍVEL, INDEPENDENTEMENTE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE [...]" (STJ - AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.769.490/TO, REL.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN). (TJSC, DES.

JAIME RAMOS).NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO CABE AO SUJEITO PASSIVO A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE RELATAR AO FISCO TODOS OS DADOS RELACIONADOS AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DE ORDINÁRIO ATÉ ANTECIPANDO PAGAMENTO.

A PARTIR DAÍ,  TEM-SE POR FICTICIAMENTE CONSTITUÍDO O CRÉDITO (SÚMULA 436 DO STJ), POIS SERIA ILÓGICO PROPICIAR DEFESA EXTRAJUDICIAL A QUEM JÁ CONFESSOU A DÍVIDA.

TANTO O ISS COMO A TAXA DE LICENÇA SÃO TRIBUTOS, EM REGRA, LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO, COMO ESTÁ INDICADO NA CDA.

PERSPECTIVA CONTRÁRIA, ALIÁS, NÃO FOI DEMONSTRADA PELA PARTE AUTORA, VALENDO MESMO SE PRESUMIR LEGÍTIMO O ATO ADMINISTRATIVO (ART. 204 DO CTN; ART. 3º DA LEF). 5.

A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA É TÍTULO FORMAL, DEVENDO PREENCHER OS REQUISITOS OBJETIVOS DO ART. 2º, § 5º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, QUE GUARDAM CORRESPONDÊNCIA COM O ART. 202 DO CTN; DENTRE ELES A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA, ALÉM DA QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS ENCARGOS DE MORA ACRESCIDOS, SOB PENA DE OBSTAR, EM DETERMINADOS CASOS, O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA DO EXECUTADO.

A FALTA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA CDA, PORÉM, NÃO CONFIGUROU NULIDADE, POIS O CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRE DE LANÇAMENTO EFETUADO POR HOMOLOGAÇÃO, O QUE DISPENSA A INSTAURAÇÃO DE ESPECÍFICA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  6.

RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, DES HÉLIO DO VALLE PEREIRA). O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM FIRME ORIENTAÇÃO NO SENTIDO "DA PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA POR PARTE DA EDILIDADE, PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DA TAXA DE RENOVAÇÃO DAS LICENÇAS DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO CONFERIDAS AO PARTICULAR, TENDO EM VISTA A NOTORIEDADE DA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO" (STJ MINISTRO OG FERNANDES). (TJSC, Apelação n. 5018006-97.2023.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2024).

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

ISS/TLL.

SUSTENTADA PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA E INTERCORRENTE.

INSUBSISTÊNCIA.

LUSTRO PRESCRITIVO DIRETO INTERROMPIDO PELA CITAÇÃO (REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 174, DO CTN), CUJOS EFEITOS RETROAGIRAM À DATA DO PROTOCOLO DA ACTIO.

MORA PROCESSUAL IMPUTÁVEL AO MECANISMO JUDICIAL.

APLICAÇÃO CUMULATIVA DO VERBETE SUMULAR N. 106/STJ.

NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

INOCORRÊNCIA.

REQUISITOS LEGAIS PLENAMENTE PREENCHIDOS.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE.

SUSTENTADA AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO.

IRRELEVÂNCIA.

TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO E DE EXIGÊNCIA PERIÓDICA ANUAL.

PLENO CONHECIMENTO DA EXAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO.

ALEGADA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DA TLL DECORRENTE DA SUPOSTA FALTA OU INEFICIÊNCIA DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA ADMINISTRAÇÃO.

TESE IMPROFÍCUA.

PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA EDILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA, RECURSO DESPROVIDO COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.    COMO RESSAI DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SOB A ÓTICA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL -, A PRESCRIÇÃO PRESSUPÕE INÉRCIA DO EXEQUENTE QUE, NO CASO ESPECÍFICO, OBVIAMENTE, NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO PELO INJUSTIFICADO RETARDO NO DESPACHO ORDINATÓRIO DA CITAÇÃO. [...]" (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.027378-9, DA CAPITAL, REL.

DES.

CARLOS ADILSON SILVA, J. 05/05/2015). (APELAÇÃO CÍVEL N. 2015.078336-8, DE LAGES, REL.

DES.

LUIZ FERNANDO BOLLER, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28-1-2016). (TJSC, APELAÇÃO N. 0000913-69.2013.8.24.0167, REL.

SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13-10-2020) (TJSC, DES.

CARLOS ADILSON SILVA).NÃO É NULA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS, SOBRETUDO PORQUE "A NULIDADE DA CDA NÃO DEVE SER DECLARADA À VISTA DE MERAS IRREGULARIDADES FORMAIS QUE NÃO TÊM POTENCIAL PARA CAUSAR PREJUÍZOS À DEFESA DO EXECUTADO, VISTO QUE É O SISTEMA PROCESSUAL BRASILEIRO INFORMADO PELO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS (PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF)" (STJ - AGRG NO ARESP N. 64.755/MG, REL.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO). "EM SE TRATANDO DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, CASO NÃO HAJA PAGAMENTO NO PRAZO OU HAJA PAGAMENTO A MENOR, A FAZENDA PÚBLICA DEVE EFETUAR O LANÇAMENTO DO TRIBUTO DE OFÍCIO, SENDO CERTO QUE O VALOR DECLARADO PODE SER IMEDIATAMENTE INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, TORNANDO-SE EXIGÍVEL, INDEPENDENTEMENTE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE [...]" (STJ - AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.769.490/TO, REL.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN). (TJSC, DES.

JAIME RAMOS).NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO CABE AO SUJEITO PASSIVO A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE RELATAR AO FISCO TODOS OS DADOS RELACIONADOS AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DE ORDINÁRIO ATÉ ANTECIPANDO PAGAMENTO.

A PARTIR DAÍ,  TEM-SE POR FICTICIAMENTE CONSTITUÍDO O CRÉDITO (SÚMULA 436 DO STJ), POIS SERIA ILÓGICO PROPICIAR DEFESA EXTRAJUDICIAL A QUEM JÁ CONFESSOU A DÍVIDA.

TANTO O ISS COMO A TAXA DE LICENÇA SÃO TRIBUTOS, EM REGRA, LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO, COMO ESTÁ INDICADO NA CDA.

PERSPECTIVA CONTRÁRIA, ALIÁS, NÃO FOI DEMONSTRADA PELA PARTE AUTORA, VALENDO MESMO SE PRESUMIR LEGÍTIMO O ATO ADMINISTRATIVO (ART. 204 DO CTN; ART. 3º DA LEF). 5.

A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA É TÍTULO FORMAL, DEVENDO PREENCHER OS REQUISITOS OBJETIVOS DO ART. 2º, § 5º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, QUE GUARDAM CORRESPONDÊNCIA COM O ART. 202 DO CTN; DENTRE ELES A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA, ALÉM DA QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS ENCARGOS DE MORA ACRESCIDOS, SOB PENA DE OBSTAR, EM DETERMINADOS CASOS, O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA DO EXECUTADO.

A FALTA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA CDA, PORÉM, NÃO CONFIGUROU NULIDADE, POIS O CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRE DE LANÇAMENTO EFETUADO POR HOMOLOGAÇÃO, O QUE DISPENSA A INSTAURAÇÃO DE ESPECÍFICA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  6.

RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, DES HÉLIO DO VALLE PEREIRA). O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM FIRME ORIENTAÇÃO NO SENTIDO "DA PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA POR PARTE DA EDILIDADE, PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DA TAXA DE RENOVAÇÃO DAS LICENÇAS DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO CONFERIDAS AO PARTICULAR, TENDO EM VISTA A NOTORIEDADE DA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO" (STJ MINISTRO OG FERNANDES). (TJSC, Apelação n. 5018006-97.2023.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2024 - destaquei).

Assim, constatado o não pagamento do tributo devido no prazo estabelecido por lei, competia ao Fisco constituir o crédito tributário, independentemente de procedimento administrativo ou de notificação fiscal.

Da mesma forma, a despeito da alegação do executado no sentido de que ausente fato gerador do ISS, já que teria prestado serviço no município de Curitibanos apenas no ano de 2004, conforme bem pontuou a magistrada de primeiro grau, "a existência de inscrição cadastral do profissional gera presunção relativa no sentido da prestação do serviço, que pode ser ilidida pela parte mediante comprovação de que não exercia mais a atividade", cuja prova, no entanto, não foi satisfatoriamente produzida, inexistindo qualquer elemento "documental que indique a não prestação dos serviços, além disso, a testemunha ouvida apenas esclareceu que o embargante prestava serviços em Joaçaba, mas também confirmou que prestava serviços em outras cidades" (evento 53, SENT1).  Nesse contexto e considerando ser incumbência do contribuinte a notificação à Administração Pública acerca da ocorrência de qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária (inciso II, do art. 17, da Lei Complementar Municipal n. 28/2002, que institui o Código Tributário do Município de Curitibanos), não restou derruída a presunção de certeza e liquidez que goza a certidão de dívida ativa, nos moldes do art. 204 do Código Tributário Nacional e do art. 3º da Lei n. 6.830/1980.

Sobre o tema, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

ISS.

PROFISSIONAL AUTÔNOMO.

INSCRIÇÃO REGULAR NO CADASTRO FISCAL AO TEMPO DA EXAÇÃO.

ALEGADA AUSÊNCIA DO FATO GERADOR. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA.

PRESUNÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO ILIDIDA NOS AUTOS.

RECURSO PROVIDO. ENQUANTO NÃO PROCEDIDA À BAIXA DA INSCRIÇÃO, NO CADASTRO MUNICIPAL, DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE DO ISS, REMANESCE A PRESUNÇÃO DE EXECUÇÃO DA ATIVIDADE TRIBUTADA.

NÃO TENDO LOGRADO ELIDIR A PRESUNÇÃO, RESPONDE O SUJEITO PASSIVO PELO TRIBUTO (TJRS, AC N. *00.***.*34-22, DES.

MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA; TJSC, AC N. 98.011974-0, DES.

VOLNEI CARLIN; AC N. 2008.034332-0, DES.

CÉSAR ABREU; AC N. 2009.026089-2, DES.

CARLOS ADILSON SILVA). (TJSC, AC N. 2013.051145-5, DES.

NEWTON TRISOTTO).  (TJSC, Apelação n. 0300751-67.2014.8.24.0069, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-03-2021).

Logo, a improcedência dos embargos à execução fiscal merece ser mantida.  Por fim, a despeito do desprovimento do recurso, deixo de arbitrar honorários recursais, porquanto alcançado o limite legal, considerando a fixação no âmbito da Execução Fiscal (conforme determinado no despacho de citação da ação executiva), além dos 10% arbitrados na sentença ora recorrida.

Ante o exposto, amparada no art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço e nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação acima.

Publique-se.

Intimem-se.  Após o decurso dos prazos legais, dê-se baixa estatística.