04/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
22/08/2025 17:16

Juntada de Petição
29/07/2025 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.300,81
25/07/2025 18:10

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Graziela Shizuiho Alchini em 25/07/2025 18:10:06
23/07/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
22/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
21/07/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 18:35

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 18:35

Juntada de Certidão
21/07/2025 18:30

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
21/07/2025 18:19

Juntada de Certidão
19/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
14/07/2025 15:53

Juntada de Petição
27/06/2025 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
26/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
26/06/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
26/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5108659-61.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE: VEZZI E LAPOLLA SOCIEDADE DE ADVOGADOSADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SC040415A)EXECUTADO: SONIA MARIA CHAVESADVOGADO(A): CARLA ELOISA RAMOS DA SILVA (OAB SC044719) DESPACHO/DECISÃO A parte executada arguiu a impenhorabilidade dos valores bloqueados através do sistema SISBAJUD, sob a alegação de que se tratam de proventos de natureza alimentar (evento 17).

Intimada para manifestação, a parte exequente informou a possibilidade de se penhorar 30% (trinta por cento) da quantia bloqueada (evento 31). É o relatório. DECIDO.

Inicialmente, a responsabilidade patrimonial dos bens do devedor à satisfação do direito substancial do credor não é atributo irrestrito.

Assim, a impenhorabilidade de certos bens é uma “restrição ao direito fundamental à tutela executiva”, para proteção da “dignidade do executado, o direito ao patrimônio mínimo, a função social da empresa ou a autonomia da vontade” (DIDIER JR., Fredie.

Curso de direito processual civil: execução. 7. ed.

Salvador: JusPodivm, 2017. p. 811).

Especificamente em relação às verbas de natureza alimentar, o inciso IV do art. 833 do CPC prevê serem impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários do profissional liberal, ressalvado o § 2º”.

Na hipótese, a executada alega que os valores indisponibilizados são originados de verba com caráter exclusivamente alimentar, fato que é comprovado pelos extratos colacionados (doc. 2 do evento 17 e doc. 2 do evento 18), atestando a impenhorabilidade da verba.

Demais disso, não merece prosperar o pleito da parte exequente da admissibilidade da penhora no percentual de 30%, pois o benefício percebido pela executada não é vultoso, de modo que é de se presumir sua destinação à subsistência da executada, posto que inexistem elementos objetivos nos autos que excepcionem a impenhorabilidade.

Nesse sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009145-13.2016.8.24.0000, de Chapecó, rel.

Des.

Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-07-2017.

Desta forma, o reconhecimento da impenhorabilidade das quantias bloqueadas é a medida que se impõe.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte executada para reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado, o que faço com base no art. 833, IV, do CPC.

Considerando que o montante bloqueado já foi transferido para subconta vinculada aos autos, preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da parte executada, desde que a parte apresente os dados bancários, no prazo de 15 (quinze) dias.

Antes da expedição do alvará, determino que o Chefe de Cartório certifique nos autos a indicação dos eventos onde se encontra: a) a decisão que determinou a expedição do alvará; b) certidão do decurso do prazo para impugnação ou recurso pelas partes; c) dados bancários das partes beneficiárias do alvará; d) procuração autorizando o recebimento pelo procurador.

Intimem-se, inclusive a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução na forma do art. 921, III, do CPC.
25/06/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 10:17

Decisão interlocutória
24/06/2025 16:31

Conclusos para decisão
24/06/2025 16:31

Juntada de Petição
23/06/2025 03:28

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
20/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
19/06/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2025 10:11

Despacho
18/06/2025 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000066577890. Valor transferido: R$ 19,53
18/06/2025 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000066577912. Valor transferido: R$ 2.065,96
18/06/2025 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000066577904. Valor transferido: R$ 2.176,66
17/06/2025 21:17

Conclusos para decisão
17/06/2025 21:14

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC024766
12/06/2025 22:30

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
12/06/2025 22:30

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SONIA MARIA CHAVES)
12/06/2025 10:10

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
06/06/2025 12:32

Juntada de Petição
03/06/2025 08:06

Juntada de Petição
30/05/2025 13:52

Juntada de Petição
21/05/2025 17:38

Juntada de Certidão
21/05/2025 17:38

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
07/03/2025 13:16

Decisão interlocutória
28/02/2025 13:36

Conclusos para decisão
10/01/2025 15:34

Juntada de Petição
07/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
06/11/2024 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
22/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/10/2024 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/10/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/10/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/10/2024 18:36

Determinada a intimação
11/10/2024 14:54

Conclusos para decisão
10/10/2024 11:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/10/2024 11:33

Distribuído por dependência - Número: 50441947720238240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

OUTROS • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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