TJSC - 5028395-89.2023.8.24.0090
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 09:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 461,22
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01/07/2025 15:40
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Reny Baptista Neto em 01/07/2025 15:39:25
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30/06/2025 18:00
Baixa Definitiva
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30/06/2025 14:20
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
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30/06/2025 13:44
Transitado em Julgado
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30/06/2025 09:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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23/06/2025 16:45
Juntada de Petição - TALITA YASMIM RODRIGUES MOTA (SC063777 - THIAGO LOPES CALOCA)
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23/06/2025 16:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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13/06/2025 17:42
Intimado em Secretaria
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13/06/2025 17:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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13/06/2025 03:10
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
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12/06/2025 18:08
Juntada de Certidão
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12/06/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
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12/06/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5028395-89.2023.8.24.0090/SCEXEQUENTE: TALITA YASMIM RODRIGUES MOTAADVOGADO(A): THIAGO LOPES CALOCA (OAB SC063777)ADVOGADO(A): MATEUS ROGER MARTINS (OAB SC063779)ADVOGADO(A): JOHN LENON BIHUNA (OAB SC064023)SENTENÇADETERMINO a liberação à parte executada do valor total de R$ 458,69 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos), depositado na subconta judicial n. 2409064550, considerando que: (i) R$ 331,93 (cento e treze reais e noventa e um centavos) refere-se a constrição realizada no curso da homologação do acordo que previu expressamente o desbloqueio imediato das contas do executado; e (ii) R$ 113,91 (cento e treze reais e noventa e um centavos) decorrem de bloqueio sem intimação válida para apresentação de impugnação, sendo indevida sua manutenção diante da posterior homologação do acordo que conferiu quitação plena da obrigação.
LEVANTEM-SE eventuais restrições autorizadas por este Juízo. -
11/06/2025 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/06/2025 18:07
Homologada a Transação
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09/06/2025 14:51
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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06/06/2025 13:24
Conclusos para despacho
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06/06/2025 12:32
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 69
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08/05/2025 13:13
Juntada de Petição
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08/05/2025 11:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000060754286. Valor transferido: R$ 133,88
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08/05/2025 11:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000060754308. Valor transferido: R$ 197,05
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08/05/2025 11:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000060754316. Valor transferido: R$ 1,00
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07/05/2025 11:02
Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSNIJCr
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07/05/2025 11:01
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JONILSON FERREIRA DE ARAUJO)
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06/05/2025 14:32
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
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29/04/2025 15:43
Expedição de ofício - 1 carta
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28/04/2025 18:13
Juntada de Certidão
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17/04/2025 12:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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17/04/2025 12:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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16/04/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/04/2025 17:27
Juntada de peças digitalizadas
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16/04/2025 17:22
Transitado em Julgado
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16/04/2025 16:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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16/04/2025 16:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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16/04/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/04/2025 15:55
Homologada a Transação
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16/04/2025 14:22
Conclusos para julgamento
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16/04/2025 14:22
Juntada de Petição
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31/03/2025 13:17
Remetidos os Autos - FNSNIJCr -> FNSCONV
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31/03/2025 07:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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13/03/2025 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2025 13:05
Ato ordinatório praticado
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12/03/2025 15:37
Decisão interlocutória
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11/12/2024 18:53
Conclusos para decisão
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11/12/2024 18:52
Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Conclusos para despacho - 11/12/2024 18:51:47)
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11/12/2024 18:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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11/12/2024 18:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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02/12/2024 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/12/2024 18:41
Ato ordinatório praticado
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02/12/2024 09:56
Decisão interlocutória
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29/10/2024 15:43
Conclusos para decisão
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29/10/2024 09:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 38
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19/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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14/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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09/10/2024 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/10/2024 14:25
Juntada de Dossiê Previdenciário
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07/10/2024 15:04
Juntada de Certidão
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04/10/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2024 18:09
Decisão interlocutória
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04/06/2024 16:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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20/05/2024 12:47
Conclusos para despacho
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20/05/2024 09:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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18/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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08/05/2024 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2024 18:22
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20
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04/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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24/04/2024 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2024 15:19
Decisão interlocutória
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09/04/2024 15:24
Conclusos para despacho
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02/04/2024 17:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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17/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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11/03/2024 15:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000006089282. Valor transferido: R$ 113,91
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07/03/2024 16:40
Expedição de ofício - 1 carta
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07/03/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/03/2024 16:38
Juntada de Certidão
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07/03/2024 16:36
Juntada de Certidão
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07/03/2024 04:59
Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSNIJCr
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07/03/2024 04:59
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JONILSON FERREIRA DE ARAUJO)
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07/03/2024 04:54
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
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01/02/2024 18:47
Remetidos os Autos - FNSNIJCr -> FNSCONV
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01/02/2024 17:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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25/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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15/01/2024 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2024 14:50
Ato ordinatório praticado
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15/01/2024 10:04
Decisão interlocutória
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12/01/2024 14:36
Conclusos para despacho
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20/12/2023 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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08/12/2023 18:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4
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10/10/2023 13:20
Expedição de ofício - 1 carta
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10/10/2023 13:19
Ato ordinatório praticado
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09/10/2023 20:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TALITA YASMIM RODRIGUES MOTA. Justiça gratuita: Requerida.
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09/10/2023 20:28
Distribuído por dependência - Número: 50021910820238240090/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2023
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
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