TJSC - 5030598-32.2025.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 15:46
Baixa Definitiva
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04/09/2025 15:10
Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
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04/09/2025 15:10
Custas Satisfeitas - Parte: SIDINEI RUI
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04/09/2025 15:10
Custas Satisfeitas - Parte: SANDRA POTTMEIER
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04/09/2025 15:10
Custas Satisfeitas - Parte: SANDRA JACQUELINE GONCALVES
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04/09/2025 15:10
Custas Satisfeitas - Parte: MARIZA DE AGUIAR DOS SANTOS
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04/09/2025 15:10
Custas Satisfeitas - Parte: MARILUCIA APARECIDA DA SILVA
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04/09/2025 15:10
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA
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02/09/2025 14:10
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
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02/09/2025 14:07
Transitado em Julgado
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02/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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29/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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20/07/2025 16:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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17/07/2025 15:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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14/07/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47, 48
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12/07/2025 16:08
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47, 48 e 44
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12/07/2025 16:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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12/07/2025 16:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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12/07/2025 16:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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12/07/2025 16:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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12/07/2025 16:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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11/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47, 48
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11/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5030598-32.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50710378420238240023/SC)RELATOR: JAIRO FERNANDES GONÇALVESAGRAVADO: MARIZA DE AGUIAR DOS SANTOSADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095)AGRAVADO: SANDRA JACQUELINE GONCALVESADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095)AGRAVADO: SANDRA POTTMEIERADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095)AGRAVADO: SIDINEI RUIADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095)AGRAVADO: MARILUCIA APARECIDA DA SILVA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 42 - 10/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 41 - 08/07/2025 - Julgamento do Agravo Improvido -
10/07/2025 16:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47, 48
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10/07/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 15:35
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0101 -> DRI
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10/07/2025 15:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/07/2025 14:14
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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23/06/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2025<br>Data da sessão: <b>08/07/2025 14:00</b>
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23/06/2025 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 08 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5030598-32.2025.8.24.0000/SC (Pauta: 52) RELATOR: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXECUTADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI AGRAVADO: MARIZA DE AGUIAR DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO: SANDRA JACQUELINE GONCALVES ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO: SANDRA POTTMEIER ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO: SIDINEI RUI ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO: MARILUCIA APARECIDA DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de junho de 2025.
Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente -
20/06/2025 16:05
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
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20/06/2025 13:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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20/06/2025 13:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>08/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 52
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22/05/2025 14:16
Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0101
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22/05/2025 11:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32, 29 e 33
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32 e 33
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30/04/2025 07:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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30/04/2025 07:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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30/04/2025 07:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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30/04/2025 07:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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30/04/2025 07:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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29/04/2025 22:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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29/04/2025 15:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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26/04/2025 09:17
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18, 19 e 15
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26/04/2025 09:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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26/04/2025 09:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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26/04/2025 09:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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26/04/2025 09:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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26/04/2025 09:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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25/04/2025 10:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/04/2025 10:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/04/2025 10:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/04/2025 10:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/04/2025 10:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/04/2025 10:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/04/2025 18:33
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0101 -> DRI
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23/04/2025 18:33
Não Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 12
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23/04/2025 18:33
Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
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23/04/2025 16:09
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0101
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23/04/2025 16:09
Juntada de Certidão
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23/04/2025 16:05
Alterado o assunto processual - De: Dívida Ativa (Execução Fiscal) - Para: PROGRESSÃO
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23/04/2025 16:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIDINEI RUI. Justiça gratuita: Não requerida.
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23/04/2025 16:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANDRA POTTMEIER. Justiça gratuita: Não requerida.
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23/04/2025 16:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANDRA JACQUELINE GONCALVES. Justiça gratuita: Não requerida.
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23/04/2025 16:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIZA DE AGUIAR DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
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23/04/2025 15:19
Remessa Interna para Revisão - GPUB0101 -> DCDP
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23/04/2025 15:19
Ato ordinatório praticado
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23/04/2025 15:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Parte isenta
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23/04/2025 15:16
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 27 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2025
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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