15/08/2025 13:39

Conclusos para decisão
15/08/2025 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
25/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
24/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
23/07/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 15:44

Concedida a gratuidade da justiça
22/07/2025 12:24

Conclusos para decisão com Petição
21/07/2025 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
14/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
11/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
11/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000155-11.2024.8.24.0008/SC RECORRENTE: ANOIR PEDRO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO ALVES DE SOUSA (OAB SC035648)ADVOGADO(A): LUIZ HERVAL CASAGRANDE (OAB SC018650)ADVOGADO(A): EDSON ROSA DE SOUZA (OAB SC067769) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 26, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais, confere-se ao relator a competência para analisar os pedidos de gratuidade da justiça.

O Enunciado n.º 116 do FONAJE prevê: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP).

Tendo em vista que a concessão do benefício da justiça gratuita deve estar alicerçada na impossibilidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo da economia familiar, evidente que a renda a ser analisada é aquela da unidade familiar.

Portanto, para fins de exame do pedido de gratuidade da justiça, em obediência ao art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao art. 99, § 2º, do CPC e à Resolução CM n.º 11/2018, intime-se a parte recorrente para, em 5 dias, informar e comprovar (por meio da juntada de documentos idôneos e atualizados): a) a sua renda mensal, bem como a de seu cônjuge/companheiro(a), juntando o último comprovante do pagamento do salário (contracheque) e cópia da carteira de trabalho (CTPS), inclusive em meio digital. Em caso de exercício de atividade autônoma, deverá apresentar prova documental acerca da efetiva renda mensal, ainda que média; b) a última declaração do imposto de renda ou, em caso de isento, a prova da respectiva isenção; c) a existência de propriedade ou direitos sobre veículos e/ou imóveis (em nome da parte e/ou de seu cônjuge/companheiro(a)); d) se possui dependentes financeiros e gastos com saúde de seu núcleo familiar; e) Extratos bancários completos, dos últimos três meses, de todas as contas de titularidade da parte e de seu cônjuge.

Não será admitido pro labore como comprovante de rendimentos, uma vez que, sabidamente, não espelha os reais ganhos advindos do exercício da atividade empresarial/comercial.

Após o cumprimento da diligência, apreciar-se-á o pedido de justiça gratuita e a possibilidade de tramitação do recurso. Promovida a juntada de documentos, intime-se a parte adversa para, em igual prazo, querendo, manifestar-se.

Tudo cumprido, voltem conclusos.
10/07/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 17:43

Despacho
09/07/2025 13:07

Conclusos para decisão
09/07/2025 13:04

Juntada de Certidão
09/07/2025 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANOIR PEDRO DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
09/07/2025 09:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS204
09/07/2025 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANOIR PEDRO DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
08/07/2025 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 79 Justiça gratuita: Deferida
08/07/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
24/06/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
23/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000155-11.2024.8.24.0008/SCAUTOR: ANOIR PEDRO DA SILVAADVOGADO(A): RICARDO ALVES DE SOUSA (OAB SC035648)ADVOGADO(A): LUIZ HERVAL CASAGRANDE (OAB SC018650)ADVOGADO(A): EDSON ROSA DE SOUZA (OAB SC067769)SENTENÇA2. Ante o exposto, indefiro a inicial, por ausência de causa de pedir e inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC e art. 51, II, da Lei 9.099/1995.

Recurso.

Interposto recurso pelo interessado, cite-se a parte adversa para responder e, após, remeta-se o processo à Turma de Recursos.

Transitada em julgado, arquive-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/06/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/06/2025 15:54

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo - Complementar ao evento nº 74
20/06/2025 15:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/06/2025 15:38

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
02/06/2025 17:47

Conclusos para despacho
02/06/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
09/05/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 15:37

Decisão interlocutória
01/04/2025 16:02

Conclusos para despacho
31/03/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
14/03/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:35

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS204 -> BNU01JC
14/03/2025 13:18

Despacho
03/02/2025 17:31

Conclusos para decisão
03/02/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
02/12/2024 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANOIR PEDRO DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
02/12/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 16:54

Despacho
11/11/2024 19:01

Conclusos para decisão com Petição
11/11/2024 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
23/10/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 15:42

Determinada a intimação
22/10/2024 17:24

Conclusos para decisão
22/10/2024 17:23

Juntada de Certidão
22/10/2024 10:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS204
22/10/2024 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANOIR PEDRO DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
21/10/2024 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 44. Justiça gratuita: Requerida Guia: 9068778 Situação: Baixado.
21/10/2024 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/09/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/09/2024 17:11

Declarada decadência ou prescrição - Complementar ao evento nº 40
27/09/2024 17:11

Julgado improcedente o pedido - improcedência liminar
27/09/2024 13:52

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
24/09/2024 14:04

Conclusos para despacho
24/09/2024 14:04

Despacho
24/09/2024 14:03

Conclusos para despacho
24/09/2024 14:03

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiência 119 - 23/09/2024 16:20. Refer. Evento 12
30/08/2024 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/08/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 10:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29
01/08/2024 16:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29<br>Oficial: MARCIA REJANE BALBI SEVERO
01/08/2024 15:54

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
01/08/2024 12:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 27
03/07/2024 18:10

Expedição de ofício - 1 carta
01/07/2024 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
01/07/2024 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/06/2024 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 19:50

Juntada de Certidão
25/06/2024 17:15

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
17/06/2024 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
12/06/2024 18:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 12/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CONJUNTA N. 023/DF/2024
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/05/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 13:09

Juntada de Certidão
21/05/2024 18:49

Expedição de ofício
21/05/2024 17:05

Despacho
21/05/2024 17:05

Conclusos para despacho
21/05/2024 17:04

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiência 119 - 20/05/2024 13:40. Refer. Evento 3
20/05/2024 13:41

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiência 119 - 23/09/2024 16:20
17/05/2024 18:17

Juntada de Petição
08/05/2024 10:34

Juntada de Certidão
31/01/2024 12:23

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 6
22/01/2024 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/01/2024 15:23

Expedição de ofício - 1 carta
09/01/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 13:51

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiência 119 - 20/05/2024 13:40
07/01/2024 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANOIR PEDRO DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
07/01/2024 08:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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