03/07/2025 14:16

Baixa Definitiva
03/07/2025 14:16

Transitado em Julgado
03/07/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82
17/06/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
16/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021020-89.2023.8.24.0008/SCAUTOR: JOAO CARLOS MULLER FILHOADVOGADO(A): MARCELO CORREA RODRIGUES (OAB SC025154)ADVOGADO(A): MILVO ANTONIO CEIGOL (OAB SC007089)ADVOGADO(A): MILVO ANTONIO CEIGOLRÉU: SIM REDE DE POSTOS LTDAADVOGADO(A): Felipe de Lavra Pinto Moraes (OAB RS043652)SENTENÇAEx positis, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação indenizatória, ajuizada por JOAO CARLOS MULLER FILHO contra SIM REDE DE POSTOS LTDA, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Custas processuais e honorários advocatícios dispensados em primeiro grau de jurisdição, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.

Esclareço que a interposição de recurso dependerá do recolhimento do preparo, da taxa de serviços judiciais e das custas, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, exceto quando a parte for beneficiária da gratuidade da justiça (art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e art. 7º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019).

Eventual gratuidade judiciária será analisada oportunamente, pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade de eventual recurso, já que no primeiro grau de jurisdição é dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.

Para recorrer as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(a) (art. 41, § 2°, da Lei n. 9.099/95).

Na impossibilidade, a parte autora deve requerer assistência jurídica diretamente no Núcleo Regional da Defensoria Pública de Blumenau, conforme Deliberação CSDPESC n. 95/2023 e Portaria n. 2025/2023 (DOE n. 92 e 158); e a parte ré comprovar sua hipossuficiência financeira (contracheque, extrato de benefício previdenciário, declaração de imposto de renda acompanhada do recibo de entrega, declaração obtida junto ao DETRAN, certidão de registro de imóveis e etc), ciente de que serão observados os parâmetros adotados pela Defensoria Pública de Santa Catarina, sob pena de indeferimento do pedido.

Por fim, as intimações encaminhadas ao último endereço informado nos autos de ambas as partes serão reputadas válidas, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95, o que autoriza o arquivamento do processo.

P.

R.

I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo.
13/06/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 17:02

Julgado improcedente o pedido
03/04/2025 19:11

Conclusos para julgamento
03/04/2025 17:33

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
03/04/2025 17:21

Juntada de peças digitalizadas
03/04/2025 17:17

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiência 001 - 03/04/2025 17:00. Refer. Evento 63
28/03/2025 17:14

Juntada de Petição
28/03/2025 17:06

Juntada de Petição
27/03/2025 17:09

Juntada de Petição
27/03/2025 17:09

Juntada de Petição - SIM REDE DE POSTOS LTDA (RS043652 - Felipe de Lavra Pinto Moraes)
25/03/2025 13:53

Juntada de Certidão
19/12/2024 12:38

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 68<br>Data do cumprimento: 19/12/2024
13/12/2024 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68<br>Oficial: ROSANA MARIA ESTEFANI MUSSI
13/12/2024 16:46

Expedição de Mandado - IAICEMAN
11/12/2024 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
11/12/2024 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
11/12/2024 06:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
11/12/2024 06:42

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 16:51

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiência 001 - 03/04/2025 17:00
03/12/2024 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
03/12/2024 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
03/12/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 15:05

Decisão interlocutória
03/12/2024 14:35

Audiência de conciliação - cancelada - Local Sala de Audiência 117 - 04/12/2024 16:00. Refer. Evento 43
08/10/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
01/10/2024 18:23

Conclusos para decisão
01/10/2024 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
01/10/2024 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
30/09/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 13:07

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 49
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
13/09/2024 19:04

Expedição de ofício - 1 carta
12/09/2024 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
12/09/2024 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/09/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
11/09/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
11/09/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 17:07

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiência 117 - 04/12/2024 16:00
18/07/2024 16:21

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SANTA ROSA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - EXCLUÍDA
18/07/2024 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIM REDE DE POSTOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
12/07/2024 18:33

Determinada a citação
12/07/2024 18:27

Conclusos para decisão
10/05/2024 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/04/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2024 15:30

Determinada a citação
22/03/2024 13:01

Conclusos para decisão
15/03/2024 11:18

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para BNU02JC01)
06/12/2023 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
06/12/2023 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/12/2023 16:26

Audiência de conciliação - cancelada - Local COOP32528-SALA-VIRTUAL-TEMPORÁRIA - 06/12/2023 16:20. Refer. Evento 21
29/11/2023 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 20:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 26
14/11/2023 17:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26<br>Oficial: CRISTINA MARIA WOLF DE OLIVEIRA (por substituição em 14/11/2023 18:13:36)
14/11/2023 17:36

Expedição de Mandado - IAICEMAN
10/11/2023 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/11/2023 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/11/2023 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 17:46

Audiência de conciliação - designada - Local COOP32528-SALA-VIRTUAL-TEMPORÁRIA - 06/12/2023 16:20
16/10/2023 14:55

Juntada de Petição
09/10/2023 09:45

Audiência de conciliação - cancelada - Local COOP32528-SALA-VIRTUAL-TEMPORÁRIA - 16/10/2023 14:30. Refer. Evento 11
06/10/2023 00:25

Juntada de Certidão
04/09/2023 12:47

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
22/08/2023 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/08/2023 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/08/2023 16:08

Expedição de ofício - 1 carta
22/08/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 16:04

Audiência de conciliação - designada - Local COOP32528-SALA-VIRTUAL-TEMPORÁRIA - 16/10/2023 14:30
22/08/2023 16:03

Audiência de conciliação - cancelada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 20/10/2023 10:00. Refer. Evento 9
20/07/2023 14:08

Audiência de conciliação - designada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 20/10/2023 10:00
20/07/2023 12:21

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (BNU02JC01 para ESTCEJ01)
20/07/2023 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/07/2023 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/07/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2023 18:21

Determinada a intimação
19/07/2023 17:22

Conclusos para decisão
18/07/2023 10:43

Juntada de Petição
18/07/2023 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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