11/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018255-77.2025.8.24.0008/SCAUTOR: SOLANGE MARIA VENERIADVOGADO(A): GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127)ADVOGADO(A): VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742)SENTENÇAAnte o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por SOLANGE MARIA VENERI na petição inicial, para: a) determinar que o MUNICÍPIO DE BLUMENAU averbe o tempo de serviço prestado ininterruptamente pelo(a) autor(a) como professor(a) contratado(a) em regime temporário, no período de 01/02/2023 a 20/06/2023 (conforme consta no Atestado constante no evento 1, DOC4), para fins de concessão do adicional por tempo de serviço (triênio), efetuando-se as retificações necessárias nos registros do(a) autor(a); b) condenar o MUNICÍPIO DE BLUMENAU ao pagamento, em parcela única, dos triênios vencidos e não pagos e seus respectivos reflexos legais, observada a prescrição quinquenal.

Sobre o valor devido incidirão os consectários legais?nos termos da fundamentação.

Considerando a plausibilidade do direito do(a) autor(a), inclusive reconhecida por sentença, bem como a urgência decorrente da verba de natureza alimentar, concedo a antecipação dos efeitos da tutela quanto ao pedido de averbação do tempo de serviço prestado pelo(a) autor(a) junto ao MUNICÍPIO DE BLUMENAU como professor(a) contratado(a) em regime temporário, no período de 01/02/2023 A 20/06/2023, especificamente para fins de concessão de Adicional por Tempo de Serviço. Intime-se o MUNICÍPIO DE BLUMENAU para cumprimento da tutela antecipada no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 27 da Lei nº 12.153/09 e art. 54 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos.
04/09/2025 15:48

Conclusos para julgamento
04/09/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
13/08/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
12/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
11/08/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 18:48

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/07/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/07/2025 23:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/07/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
03/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018255-77.2025.8.24.0008/SC AUTOR: SOLANGE MARIA VENERIADVOGADO(A): GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127)ADVOGADO(A): VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742) DESPACHO/DECISÃO I - Recebo a emenda à inicial.

II – Recebo no procedimento da Lei n. 12.153/2009.

III – Considerando a notória resistência dos Entes Públicos em realizar acordos, deixo de designar a audiência de conciliação prévia prevista no artigo 7° da Lei 12.153/2009.

IV – Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 7º da Lei 12.153/2009, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC.

V – Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC, sob pena de preclusão e aquiescência ao julgamento antecipado da lide em caso de inércia.

VI – Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, pois a discussão é eminentemente patrimonial, inexistindo interesse público apto a reclamar ou justificar a sua intervenção (TJSC, Apelação Cível n. 0001141-25.2013.8.24.0044, de Orleans, Rel.

Des.

Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, Julgado em: 07/08/2018).

VII – Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira.

Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados.

Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, h) declaração de renda de eventual cônjuge/companheiro(a), tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça.

VIII – Tudo cumprido, voltem conclusos.
02/07/2025 18:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 18:35

Decisão interlocutória
01/07/2025 16:27

Conclusos para decisão
01/07/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/06/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
09/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
09/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018255-77.2025.8.24.0008/SC AUTOR: SOLANGE MARIA VENERIADVOGADO(A): GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127)ADVOGADO(A): VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "Ação cominatória cumulada com cobrança" ajuizada por SOLANGE MARIA VENERI em face do MUNICÍPIO DE BLUMENAU, todos qualificados.

Justiça Gratuita Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira.

Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados.

Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça.

Apresentação de documentos Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não apresentou os documentos particulares indispensáveis à propositura da ação, como RG, CPF e comprovante de endereço.

Tratando-se de vício sanável, constata-se a necessidade de emenda à inicial, razão pela qual oportunizo à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Decorrido o prazo supra, sem a realização da emenda, nos termos da presente decisão, venham os autos conclusos para sentença.

Realizada emenda, venham conclusos para decisão.
06/06/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 18:25

Determinada a emenda à inicial
06/06/2025 14:35

Conclusos para decisão
06/06/2025 09:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2025 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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