01/09/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
01/09/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
29/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
29/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5018352-77.2025.8.24.0008/SC RECORRIDO: GILVANE DO BELEM RAMOS (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAO GABRIEL DALSENTER (OAB SC069325)ADVOGADO(A): DIEGO CELITO STAPAZOLI (OAB SC046132) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE BLUMENAU, insurgindo-se contra sentença em que julgados parcialmente procedentes os pedidos contra ele formulados.

Defende, em síntese, que o julgado foi omisso quanto à legislação do Município de Blumenau, sendo necessária a observância do artigo 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante n. 10/STF, bem como que o auxílio alimentação tem caráter indenizatório, de modo que não pode ser incluído na base de cálculo de outras vantagens, tais como a gratificação natalina e o terço de férias.

Contrarrazões no EV 32. Sabe-se que ao relator incumbe, nos termos do artigo 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável de maneira supletiva às Turmas Recursais, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno das Turmas Recursais, negar provimento a recursos quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante. Neste sentido também dispõe o Enunciado n. 102 do FONAJE: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias. (grifei) Diante deste cenário, considerando que a pretensão recursal vai de encontro à jurisprudência dominante das Turmas Recursais, tem-se por autorizado o julgamento monocrático.

E o entendimento pacificado nas Turmas Recursais é de que o auxílio alimentação, quando pago de forma reiterada e habitual, adquire feição salarial e deve integrar a base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

SERVIDORA PÚBLICA.

PEDIDO DE INCLUSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS (TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS).

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO LOCAL.

REJEIÇÃO.

EXPOSIÇÃO CONCRETA DOS MOTIVOS QUE DELINEIAM A CONCLUSÃO DO JULGADOR.

PRECEDENTE DO STJ: "É CEDIÇO QUE O JUIZ NÃO FICA OBRIGADO A MANIFESTAR-SE SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES.

NEM A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELAS, OU A RESPONDER, UM A UM.

A TODOS OS SEUS ARGUMENTOS QUANDO JÁ ENCONTROU MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO, O QUE DE FATO OCORREU" (STJ, AGRG NO ARESP 1577361 / SP, MIN.

NEFI CORDEIRO, J.04.02.2020).

MÉRITO. DEVIDA INCLUSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS (TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS), CONSIDERANDO QUE A RUBRICA PAGA COM HABITUALIDADE ADQUIRE FEIÇÃO SALARIAL.

ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS. REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3 DA LCM1.495/2023 NA HIPÓTESE DE MANUTENAÇÃO DA SENTENÇA.

NÃO ACOLHIMENTO.

INCOMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA PROCESSAR O INCIDENTE.

INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO ESPECIAL OU PLENÁRIO PRÓPRIO.

TURMAS RECURSAIS QUE NÃO ESTÃO SUJEITAS À RESERVA DE PLENÁRIO (ARTIGO 97, CF).

PRECEDENTE: TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5006459-32.2024.8.24.0103, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL.

MARCELO PIZOLATI, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 08-05-2025.

PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS.

DESNECESSIDADE.

SUFICIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA VENTILADA QUE PRESCINDE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CADA UM DOS DISPOSITIVOS MENCIONADOS.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

NECESSIDADE DE AJUSTE, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL ESTABELECIDO PARA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, POIS DEVIDA SOMENTE APÓS A CITAÇÃO DO MUNICÍPIO, AINDA QUE ESTA SEJA POSTERIOR À EC N. 113/2021.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002386-74.2025.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Turma Recursal, j. 10-07-2025).

RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA.

AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. PRETENSÃO DE RECONHECER A OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DOS REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO 13ª SALÁRIO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. APESAR DA NATUREZA INDENIZATÓRIA E TRANSITÓRIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, NO CASO CONCRETO, QUANDO PAGO EM ESPÉCIE E COM HABITUALIDADE AO SERVIDOR, MÊS A MÊS, ENQUANTO NA ATIVIDADE, ASSUME FEIÇÃO SALARIAL, E BEM POR ISSO DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RESSALTE-SE QUE NOS AUTOS NÃO SE DISCUTE A INCORPORAÇÃO DA VERBA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÕES, OU AINDA A SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA, SENDO DESPICIENDA A DISCUSSÃO NO CASO CONCRETO.

PRECEDENTES ESPECÍFICOS: [...] SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002390-14.2025.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 29-07-2025).

RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA.

SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BLUMENAU. PAGAMENTO DOS REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL.

NÃO ACOLHIMENTO. RUBRICA QUE ADQUIRE NATUREZA REMUNERATÓRIA QUANDO PAGA EM ESPÉCIE E DE FORMA HABITUAL, DEVENDO COMPOR A BASE DE CÁLCULO DE TAIS BENEFÍCIOS. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO INAPLICÁVEL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF (RE 453.744 AGR E ARE 868.457 RG). PREQUESTIONAMENTO, OUTROSSIM, DESNECESSÁRIO.

SUFICIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA QUE PRESCINDE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS.

SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/95).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5010628-22.2025.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 30-07-2025).

Citam-se, ainda: (i) TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001267-78.2025.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Augusto Cesar Allet Aguiar, Primeira Turma Recursal, j. 07-08-2025, (ii) TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5025268-75.2025.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 21-08-2025, (iii) TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5010820-52.2025.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 07-08-2025, (iv) TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000855-50.2025.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 29-07-2025, (v) TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5004527-66.2025.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Marcelo Carlin, Segunda Turma Recursal, j. 13-08-2025, (vi) TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5023135-94.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2025, (vii) TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001552-71.2025.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Leandro Katscharowski Aguiar, Terceira Turma Recursal, j. 30-07-2025, e (viii) TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5030711-93.2024.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Jefferson Zanini, Terceira Turma Recursal, j. 30-07-2025.

Não há também que se falar em violação ao artigo 97 da Constituição Federal ou da Súmula Vinculante n. 10/STF, já que a cláusula de reserva de plenário não é aplicável neste sistema, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

JUIZADOS ESPECIAIS.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF/88).

ALEGAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS.

MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O princípio da reserva de plenário não se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e dos juizados especiais em geral (art. 98, I, da CF/88), que, pela configuração atribuída pelo legislador, não funcionam, na esfera recursal, sob o regime de plenário ou de órgão especial. [...] (ARE 868457 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 16-04-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 24-04-2015 PUBLIC 27-04-2015) No mais, a decisão não viola a Súmula Vinculante n. 37, porquanto não se trata de caso de aumento de vencimentos sob o fundamento do princípio da isonomia.

Impõe-se, por corolário, a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46 da Lei n. 9.099/95.

Com relação ao pedido subsidiário de instauração de incidente de declaração de inconstitucionalidade, melhor sorte não cabe ao recorrente, posto que as Turmas Recursais não têm competência para processar dito incidente e, como referido, não estão sujeitas à cláusula de reserva de plenário.

Neste sentido: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

SERVIDORA PÚBLICA.

PEDIDO DE INCLUSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS (TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS).

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. [...] REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3 DA LCM1.495/2023 NA HIPÓTESE DE MANUTENAÇÃO DA SENTENÇA.

NÃO ACOLHIMENTO.

INCOMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA PROCESSAR O INCIDENTE.

INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO ESPECIAL OU PLENÁRIO PRÓPRIO.

TURMAS RECURSAIS QUE NÃO ESTÃO SUJEITAS À RESERVA DE PLENÁRIO (ARTIGO 97, CF).

PRECEDENTE: [...] (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002386-74.2025.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Turma Recursal, j. 10-07-2025).

Por fim, impõe-se a correção, de ofício, do dispositivo da sentença no que pertine à incidência de imposto de renda e da contribuição previdenciária, já que se trata de matéria implicitamente abrangida pelo pedido, sendo desnecessária a provocação das partes.

São duas pretensões iniciais: (i) pagamento de auxílio alimentação durante determinados afastamentos e (ii) pagamento das diferenças de gratificação natalina e terço de férias em razão da inclusão do auxílio alimentação na base de cálculo de tais vantagens pecuniárias.

Em relação aos valores devidos a título de auxílio alimentação propriamente dito, não há incidência de contribuição previdenciária, nem de imposto de renda, devendo a sentença ser mantida no ponto.

Além disso, não incide contribuição previdenciária sobre as diferenças devidas a título de gratificação natalina e terço de férias, considerando que não são verbas incorporáveis à aposentadoria (Tema 163/STF).

Por outro lado, incide imposto de renda sobre as diferenças devidas a título de gratificação natalina, por se tratar de renda para fins tributários (artigo 43 do CTN), e de terço de férias quando gozadas pelo servidor, nos termos do Tema 881/STJ.

Pelo exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado, determinando, de ofício, a incidência de imposto de renda sobre as diferenças devidas a título de gratificação natalina e do terço constitucional de férias gozadas, em razão da inclusão do auxílio alimentação na base de cálculo das referidas vantagens.

Sem custas, diante da isenção legal.

Honorários pelo recorrente, arbitrados em 10% do valor da condenação.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se à origem.
28/08/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 18:03

Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
28/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
27/08/2025 14:34

Conclusos para admissibilidade recursal
27/08/2025 14:33

Juntada de Certidão
27/08/2025 12:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS202
27/08/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
27/08/2025 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
27/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5018352-77.2025.8.24.0008/SCRELATOR: BERNARDO AUGUSTO ERNAUTOR: GILVANE DO BELEM RAMOSADVOGADO(A): JOAO GABRIEL DALSENTER (OAB SC069325)ADVOGADO(A): DIEGO CELITO STAPAZOLI (OAB SC046132)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 26 - 26/08/2025 - RECURSO INOMINADO
26/08/2025 08:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
26/08/2025 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 26. Guia: 11211393 Situação: Baixado.
26/08/2025 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/08/2025 08:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/08/2025 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/08/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
11/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/08/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 14:09

Julgado procedente em parte o pedido
16/07/2025 20:08

Conclusos para julgamento
16/07/2025 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
15/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018352-77.2025.8.24.0008/SC AUTOR: GILVANE DO BELEM RAMOSADVOGADO(A): JOAO GABRIEL DALSENTER (OAB SC069325)ADVOGADO(A): DIEGO CELITO STAPAZOLI (OAB SC046132) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da Contestação apresentada.
14/07/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/06/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
09/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
09/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018352-77.2025.8.24.0008/SC AUTOR: GILVANE DO BELEM RAMOSADVOGADO(A): JOAO GABRIEL DALSENTER (OAB SC069325)ADVOGADO(A): DIEGO CELITO STAPAZOLI (OAB SC046132) DESPACHO/DECISÃO I – Recebo no procedimento da Lei n. 12.153/2009.

II – Considerando a notória resistência dos Entes Públicos em realizar acordos, deixo de designar a audiência de conciliação prévia prevista no artigo 7° da Lei 12.153/2009.

III – Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 7º da Lei 12.153/2009, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC.

IV – Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC, sob pena de preclusão e aquiescência ao julgamento antecipado da lide em caso de inércia.

V – Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, pois a discussão é eminentemente patrimonial, inexistindo interesse público apto a reclamar ou justificar a sua intervenção (TJSC, Apelação Cível n. 0001141-25.2013.8.24.0044, de Orleans, Rel.

Des.

Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, Julgado em: 07/08/2018).

VI – Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira.

Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados.

Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, h) declaração de renda de eventual cônjuge/companheiro(a), tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça.

VII – Tudo cumprido, voltem conclusos.
07/06/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/06/2025 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/06/2025 18:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 18:36

Decisão interlocutória
06/06/2025 15:35

Conclusos para decisão
06/06/2025 15:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2025 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Documentação • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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