22/08/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
21/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5114871-35.2023.8.24.0930/SC AUTOR: RAFAELA RIBEIRO FLECKADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) DESPACHO/DECISÃO Em tempo, depreende-se que a petição inicial foi instruída com procuração genérica. Nesse contexto, cumpre destacar a orientação contida na Nota Técnica CIJESC nº 3, elaborada pelo Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina, no sentido de que a renovação da procuração é recomendável quando se tratar de mandato com poderes genéricos, quando o documento for datado de período muito anterior à propositura da ação ou, ainda, quando houver reutilização do mesmo instrumento em diferentes processos. Ressalte-se, ainda, que a regularidade da representação processual constitui matéria de ordem pública, podendo ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC, Apelação n. 0005302-37.2008.8.24.0082, rel.

Des.

Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024). Além disso, as Recomendações do Conselho Nacional de Justiça nº 127/2022, nº 129/2022 e nº 159/2024 orientam os tribunais a adotarem medidas preventivas e corretivas diante de indícios de judicialização abusiva, enfatizando a necessidade de rigor na verificação da representação processual, especialmente nos casos de ausência de mandato específico, replicação de petições padronizadas e inexistência de vínculo efetivo entre o patrono e a parte representada. Diante do exposto, com vistas à proteção dos interesses da parte autora, INTIME-SE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova procuração, atualizada e específica para esta demanda, preferencialmente com firma reconhecida em cartório, bem como comprovante de residência recente, sob pena de extinção do feito. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Cumpra-se.
20/08/2025 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 21:24

Despacho
20/08/2025 18:32

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
20/08/2025 18:29

Conclusos para julgamento
20/08/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
01/08/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
31/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
30/07/2025 14:35

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
30/07/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
04/07/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
03/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5114871-35.2023.8.24.0930/SC AUTOR: RAFAELA RIBEIRO FLECKADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, em 15 dias, indicar de forma pormenorizada e individualizada quais encargos efetivamente pretende revisar, correlacionando-as com o(s) contrato(s) firmado(s), pois "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381, STJ).

Em se tratando de obrigação com variação de encargo mensal (cheque especial, cartão de crédito, etc), deverá também indicar o período que pretende a revisão, sob pena de não conhecimento.

Sobrevindo aos autos, intime-se a parte ré para, querendo, se manifestar em 15 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para julgamento.
02/07/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 17:42

Convertido o Julgamento em Diligência
02/07/2025 03:10

Conclusos para julgamento
01/07/2025 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
01/07/2025 01:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
27/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
26/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
26/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5114871-35.2023.8.24.0930/SC AUTOR: RAFAELA RIBEIRO FLECKADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a contestação/impugnação e/ou documentos, no prazo de 15 dias, bem como, no mesmo prazo, oferecer resposta à eventual reconvenção, consoante arts. 343, § 1º, e 350 do CPC. OBSERVAÇÃO: Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.
25/06/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
24/06/2025 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
24/06/2025 14:35

Juntada de Petição - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (SC017605 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)
09/06/2025 18:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 39 - Ciência no Domicílio Eletrônico
09/06/2025 16:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
20/05/2025 21:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAFAELA RIBEIRO FLECK. Justiça gratuita: Deferida.
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
08/05/2025 06:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 06:25

Decisão interlocutória
07/05/2025 02:32

Conclusos para despacho
06/05/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
19/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/03/2025 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2025 07:38

Decisão interlocutória
07/03/2025 02:14

Conclusos para despacho
06/03/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/12/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 18:23

Decisão interlocutória
12/12/2024 11:04

Conclusos para decisão
10/12/2024 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/10/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 14:40

Decisão interlocutória
15/10/2024 02:27

Conclusos para decisão
14/10/2024 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
04/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/08/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2024 15:54

Decisão interlocutória
20/08/2024 13:41

Conclusos para decisão
19/08/2024 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/07/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2024 14:08

Decisão interlocutória
11/06/2024 13:48

Conclusos para decisão
10/06/2024 20:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/04/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2024 18:53

Decisão interlocutória
05/12/2023 14:26

Conclusos para decisão
04/12/2023 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAFAELA RIBEIRO FLECK. Justiça gratuita: Requerida.
04/12/2023 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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