TJSC - 5070120-26.2024.8.24.0930

1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis

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Polo Ativo

Partes

BANCO SAFRA S A

CNPJ: 58.160.789/0001-28

Advogados

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB: 021678/PE

CPF *32.***.*18-70

Polo Passivo

Partes

AUTOLINE MOTORS COMERCIO DE VEICULOS EIRELI

CNPJ: 34.035.409/0001-65

Advogados

JUCELI LOURDES PERTILE TECCHIO

OAB: 033381/SC

CPF *35.***.*67-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/07/2025 02:36

    Conclusos para julgamento

  • 04/07/2025 18:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

  • 04/07/2025 16:20

    Juntada de Petição

  • 12/06/2025 03:20

    Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 100

  • 11/06/2025 02:29

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 100

  • 11/06/2025 00:00

    Intimação

    BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5070120-26.2024.8.24.0930/SC RÉU: AUTOLINE MOTORS COMERCIO DE VEICULOS EIRELIADVOGADO(A): JUCELI LOURDES PERTILE TECCHIO (OAB SC033381) DESPACHO/DECISÃO A parte ré solicitou a concessão do benefício da Justiça Gratuita, ante a sua hipossuficiência econômica.

    I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.

    Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

    Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

    Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício; b) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos, imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver.

    Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

    Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) extratos de movimentação bancária dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; g) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa.

    ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento. 2) Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da petição de evento 97, em 15 dias.

    Após, retornem conclusos.    

  • 10/06/2025 18:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2025 18:27

    Determinada a intimação

  • 02/06/2025 23:19

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2025 23:19

    Juntada de Petição

  • 02/06/2025 10:09

    Juntada de Petição - AUTOLINE MOTORS COMERCIO DE VEICULOS EIRELI (SC033381 - JUCELI LOURDES PERTILE TECCHIO)

  • 23/05/2025 09:04

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10457481, Subguia 5454143 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 150,26

  • 22/05/2025 18:12

    Juntada de Petição

  • 21/05/2025 15:45

    Link para pagamento - Guia: 10457481, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5454143&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5454143</a>

  • 21/05/2025 15:45

    Juntada - Guia Gerada - BANCO SAFRA S A - Guia 10457481 - R$ 150,26

  • 12/05/2025 12:02

    Juntada de Petição

  • 12/05/2025 09:19

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10367823, Subguia 5403605 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 96,54

  • 09/05/2025 18:09

    Juntada de Petição

  • 09/05/2025 16:02

    Link para pagamento - Guia: 10367823, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5403605&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5403605</a>

  • 09/05/2025 16:02

    Juntada - Guia Gerada - BANCO SAFRA S A - Guia 10367823 - R$ 96,54

  • 25/04/2025 01:29

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

  • 31/03/2025 16:36

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 82<br>Data do cumprimento: 31/03/2025

  • 31/03/2025 11:37

    Juntada de Petição

  • 24/03/2025 12:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82<br>Oficial: RAFAELA CRISTIAN GOLO

  • 21/03/2025 17:39

    Expedição de Mandado - QBOCEMAN

  • 17/03/2025 16:08

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 9970762, Subguia 5173045 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 150,26

  • 14/03/2025 11:04

    Juntada de Petição

  • 13/03/2025 16:16

    Link para pagamento - Guia: 9970762, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5173045&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5173045</a>

  • 13/03/2025 16:16

    Juntada - Guia Gerada - BANCO SAFRA S A - Guia 9970762 - R$ 150,26

  • 12/03/2025 14:57

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 75

  • 10/03/2025 12:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75<br>Oficial: VALERIO GIROTTO

  • 07/03/2025 13:38

    Expedição de Mandado - QBOCEMAN

  • 18/02/2025 15:57

    Alterado o assunto processual

  • 06/02/2025 09:20

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 9694421, Subguia 5015267 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 150,26

  • 06/02/2025 08:52

    Juntada de Petição

  • 05/02/2025 11:06

    Link para pagamento - Guia: 9694421, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5015267&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5015267</a>

  • 05/02/2025 11:06

    Juntada - Guia Gerada - BANCO SAFRA S A - Guia 9694421 - R$ 150,26

  • 04/02/2025 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

  • 18/12/2024 09:42

    Juntada de Petição

  • 12/12/2024 11:45

    Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 61

  • 12/12/2024 11:39

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 61<br>Data do cumprimento: 12/12/2024

  • 11/12/2024 15:23

    Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 60<br>Data do cumprimento: 10/12/2024

  • 09/12/2024 11:28

    Juntada de Petição

  • 09/12/2024 08:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60<br>Oficial: ALINE MILENA GRANDO (por substituição em 09/12/2024 11:39:05)

  • 08/12/2024 20:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61<br>Oficial: MICHEL SANDER DA SILVA PINTO

  • 06/12/2024 20:05

    Expedição de Mandado - CLFCEMAN

  • 06/12/2024 20:05

    Expedição de Mandado - CCOCEMAN

  • 03/12/2024 09:16

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 9355598, Subguia 4816071 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 44,76

  • 02/12/2024 10:13

    Juntada de Petição

  • 29/11/2024 17:38

    Link para pagamento - Guia: 9355598, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4816071&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4816071</a>

  • 29/11/2024 17:38

    Juntada - Guia Gerada - BANCO SAFRA S A - Guia 9355598 - R$ 44,76

  • 29/11/2024 09:08

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 9345992, Subguia 4810577 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 33,04

  • 28/11/2024 17:14

    Link para pagamento - Guia: 9345992, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4810577&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4810577</a>

  • 28/11/2024 17:14

    Juntada - Guia Gerada - BANCO SAFRA S A - Guia 9345992 - R$ 33,04

  • 19/11/2024 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

  • 06/11/2024 19:23

    Juntada de Petição

  • 24/10/2024 16:12

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42<br>Data do cumprimento: 24/10/2024

  • 21/10/2024 11:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 17/10/2024 09:08

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 9037406, Subguia 4635431 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 43,78

  • 16/10/2024 17:00

    Juntada de Petição

  • 16/10/2024 16:42

    Link para pagamento - Guia: 9037406, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4635431&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4635431</a>

  • 16/10/2024 16:42

    Juntada - Guia Gerada - BANCO SAFRA S A - Guia 9037406 - R$ 43,78

  • 07/10/2024 10:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 04/10/2024 18:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42<br>Oficial: EDSON JOSE BONIATTI

  • 04/10/2024 18:21

    Expedição de Mandado - CCOCEMAN

  • 04/10/2024 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/10/2024 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 17:55

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25

  • 11/09/2024 09:12

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 8754700, Subguia 4477865 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 141,30

  • 11/09/2024 08:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 10/09/2024 10:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 10/09/2024 08:12

    Link para pagamento - Guia: 8754700, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4477865&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4477865</a>

  • 10/09/2024 08:12

    Juntada - Guia Gerada - BANCO SAFRA S A - Guia 8754700 - R$ 141,30

  • 10/09/2024 08:12

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 20 - Juntada - Guia Gerada - 12/08/2024 18:04:43)

  • 09/09/2024 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/09/2024 15:32

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2024 15:32

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 02/09/2024 17:05

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 24

  • 29/08/2024 04:09

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 21 - Link para pagamento - 12/08/2024 18:04:50)

  • 28/08/2024 17:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24<br>Oficial: MARCIO PEGORARO

  • 28/08/2024 17:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: ALAN PEDROTTI MENEGHINI

  • 28/08/2024 17:10

    Expedição de Mandado - CCOCEMAN

  • 28/08/2024 17:10

    Expedição de Mandado - CCOCEMAN

  • 14/08/2024 09:09

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 8547895, Subguia 4363072 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 44,76

  • 13/08/2024 17:33

    Juntada de Petição

  • 12/08/2024 18:02

    Link para pagamento - Guia: 8547895, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4363072&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4363072</a>

  • 12/08/2024 18:02

    Juntada - Guia Gerada - BANCO SAFRA S A - Guia 8547895 - R$ 44,76

  • 09/08/2024 09:04

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 8525204, Subguia 4349593 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 96,54

  • 08/08/2024 16:25

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 11

  • 08/08/2024 13:11

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8525204, Subguia 4349593

  • 08/08/2024 13:11

    Juntada - Guia Gerada - BANCO SAFRA S A - Guia 8525204 - R$ 96,54

  • 07/08/2024 08:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 05/08/2024 08:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 04/08/2024 01:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2024 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 15:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/08/2024 15:21

    Concedida a Medida Liminar

  • 01/08/2024 10:52

    Juntada de Petição

  • 22/07/2024 11:10

    Juntada de Petição

  • 18/07/2024 10:40

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2024 09:13

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 8333647, Subguia 4255379 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6.526,36

  • 12/07/2024 18:48

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8333647, Subguia 4255379

  • 12/07/2024 18:47

    Juntada - Guia Gerada - BANCO SAFRA S A - Guia 8333647 - R$ 6.526,36

  • 12/07/2024 18:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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