TJSC - 5031613-69.2022.8.24.0023

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GERENTE DE FISCALIZACAO DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AGUAS PRATA LTDA.

CNPJ: 44.930.204/0001-05

C & C CASA E CONSTRUCAO LTDA.

CNPJ: 63.004.030/0001-96

VERA CRUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 54.194.477/0002-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/12/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

  • 28/11/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71

  • 03/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71

  • 03/11/2023 00:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 25/10/2023 18:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 25/10/2023 18:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 24/10/2023 16:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/10/2023 16:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/10/2023 16:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/10/2023 16:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/10/2023 16:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/10/2023 16:05

    Recurso Extraordinário sobrestado

  • 24/10/2023 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 453585, Subguia 89017 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

  • 23/10/2023 16:31

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 23/10/2023 12:00

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59

  • 23/10/2023 12:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 23/10/2023 12:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 23/10/2023 12:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 23/10/2023 10:09

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 453585, Subguia 89017

  • 23/10/2023 10:08

    Juntada - Guia Gerada - AGUAS PRATA LTDA. - Guia 453585 - R$ 224,84

  • 19/10/2023 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/10/2023 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/10/2023 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/10/2023 15:38

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 19/10/2023 15:38

    Determinada a intimação

  • 19/10/2023 10:21

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 18/10/2023 19:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 18/10/2023 18:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 09/10/2023 20:23

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 09/10/2023 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 09/10/2023 17:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 30/09/2023 00:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 20/09/2023 09:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 18/09/2023 14:59

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 16/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 06/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

  • 25/08/2023 17:08

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37

  • 04/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37

  • 03/08/2023 15:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 25/07/2023 18:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 25/07/2023 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/07/2023 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/07/2023 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/07/2023 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/07/2023 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/07/2023 17:55

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI

  • 24/07/2023 17:54

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 22/07/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 18/07/2023 16:42

    Julgamento dos Embargos Declaratórios - Não conhecido - por unanimidade

  • 14/07/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 03/07/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/07/2023<br>Data da sessão: <b>18/07/2023 09:00:00</b>

  • 03/07/2023 00:00

    Intimação

    3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 18 de julho de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): De acordo com o parágrafo único do artigo 177 do RITJSC, os advogados que tenham domicílio profissional nas COMARCAS de Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçu, devem estar presentes OBRIGATORIAMENTE na sala de sessão da 3ª Câmara de Direito Público, localizada na sala 104, 1º andar, Torre II, deste Tribunal, para os pedidos COM ou SEM sustentação oral.

    Apelação / Remessa Necessária Nº 5031613-69.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 127) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: AGUAS PRATA LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB SP188439) ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA (OAB SP156997) APELADO: C & C CASA E CONSTRUCAO LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB SP188439) ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA (OAB SP156997) APELADO: VERA CRUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB SP188439) ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA (OAB SP156997) APELADO: GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de junho de 2023.

    Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente

  • 30/06/2023 13:08

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/07/2023

  • 30/06/2023 12:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 30/06/2023 12:58

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>18/07/2023 09:00</b><br>Sequencial: 127

  • 21/06/2023 17:33

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0302

  • 20/06/2023 17:09

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 6 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

  • 19/06/2023 14:27

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17

  • 10/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17

  • 09/06/2023 07:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 31/05/2023 19:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 31/05/2023 07:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/05/2023 07:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/05/2023 07:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/05/2023 07:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/05/2023 07:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/05/2023 13:55

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI

  • 30/05/2023 13:55

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 16/05/2023 19:41

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 02/05/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/05/2023<br>Data da sessão: <b>16/05/2023 09:00:00</b>

  • 02/05/2023 00:00

    Intimação

    3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 16 de maio de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): De acordo com o parágrafo único do artigo 177 do RITJSC, os advogados que tenham domicílio profissional nas COMARCAS de Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçu, devem OBRIGATORIAMENTE realizar sua sustentação oral na sala de sessão da 3ª Câmara de Direito Público, localizada na sala 104, 1º andar, Torre II, deste Tribunal.

    Segue a composição para julgamento ampliado de acordo com o artigo 942, do CPC, nos processos em que houver divergência de votos: Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Júlio César Knoll, Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Desembargador Sandro José Neis e Desembargador Vilson Fontana.

    Apelação / Remessa Necessária Nº 5031613-69.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 118) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: AGUAS PRATA LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB SP188439) ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA (OAB SP156997) APELADO: C & C CASA E CONSTRUCAO LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB SP188439) ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA (OAB SP156997) APELADO: VERA CRUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB SP188439) ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA (OAB SP156997) APELADO: GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de abril de 2023.

    Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente

  • 28/04/2023 13:28

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/05/2023

  • 28/04/2023 13:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 28/04/2023 13:24

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>16/05/2023 09:00</b><br>Sequencial: 118

  • 12/04/2023 17:31

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0302

  • 12/04/2023 17:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 12/04/2023 17:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 10/04/2023 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 10/04/2023 17:13

    Remetidos os Autos para vista ao MP - GPUB0302 -> CAMPUB3

  • 04/04/2023 16:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

  • 04/04/2023 16:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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