26/08/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
25/08/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
25/08/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
25/08/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 12:23

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50528173920258240000/TJSC
08/07/2025 15:36

Expedição de ofício
08/07/2025 13:10

Alterado o assunto processual
04/07/2025 22:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
01/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
30/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
30/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5038616-52.2024.8.24.0008/SC EXEQUENTE: AZEVIR DE JESUS DOS SANTOSADVOGADO(A): JORGE BUSS (OAB SC025183)ADVOGADO(A): PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717)ADVOGADO(A): SALESIO BUSS (OAB SC015033) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte credora intimada, para que no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da quitação do débito, ciente de que o silêncio poderá acarretar a extinção do feito.
27/06/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 8.677,60
25/06/2025 09:25

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Raphael de Oliveira e Silva Borges em 21/05/2025 14:06:18
25/06/2025 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 8.673,35
23/06/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
18/06/2025 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
18/06/2025 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/06/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
13/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
13/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5038616-52.2024.8.24.0008/SC EXEQUENTE: AZEVIR DE JESUS DOS SANTOSADVOGADO(A): JORGE BUSS (OAB SC025183)ADVOGADO(A): PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717)ADVOGADO(A): SALESIO BUSS (OAB SC015033) ATO ORDINATÓRIO REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO - RPP PARA CONFERÊNCIA DAS PARTES Nos termos do artigo 7º § 6° da Resolução-CNJ 303/2019: Art. 7º, § 6º É vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Ficam INTIMADAS as partes, para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, manifestarem-se acerca da expedição da minuta do Precatório nos termos do evento anterior.

Decorrido o prazo sem manifestação ou resolvidas eventuais insurgências, a referida Requisição será encaminhada para assinatura do respectivo magistrado e, na sequencia, enviada ao setor responsável junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Setor de Precatórios). Também ficam INTIMADAS as partes de que, dentre outras, destacam-se as seguintes regras de elaboração de precatórios:     1.

Quanto ao crédito principal (de titularidade da parte): 1.1 Deve ser expedida uma requisição (precatório ou RPV) para cada beneficiário - §3º do art. 5º, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021; art. 7º da Resolução CNJ n. 303, de 18/12/2019; 1.2 Devem ser expedidas requisições distintas (precatórios ou RPV) para créditos de naturezas distintas (exemplo: quando o mesmo beneficiário tiver créditos de natureza comum e de natureza alimentar, devem ser expedidas duas requisições de pagamento) - §5º do art. 7º da Resolução CNJ n. 303, de 18/12/2019;     2.

Quanto ao crédito de honorários contratuais (de titularidade do advogado): o pedido de destaque de honorários contratuais não exige elaboração de precatório autônomo, pois é efetuado dentro do precatório relativo ao crédito principal (de titularidade da parte) - §3º do art. 5º, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021; §1º do art. 7º da Resolução CNJ n. 303, de 18/12/2019. Caso haja pedido de destaque de honorários contratuais, deve ser juntado o contrato respectivo (§ 5º do art. 6º, da Resolução GP n. 9, de 26/02/2021);     3.

Quanto ao crédito de honorários sucumbenciais (de titularidade do advogado): deve ser expedida uma requisição específica (precatório ou RPV) para Honorários sucumbenciais, sendo uma para cada advogado quando houver mais de um - §3º do art. 5º c/c art. 15, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021; art. 8º da Resolução CNJ n. 303, de 18/12/2019; 4.

Quanto ao crédito de beneficiário que veio a óbito: 4.1. deve ser expedida uma requisição (precatório) para cada herdeiro, com indicação do respectivo quinhão – inc.

I do §6º do art. 5º, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021; STF, RE n. 1.391.206/RJ. 5.

Quanto ao crédito de natureza alimentar: 5.1 terá prioridade - art. 12, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021; 5.2 será pago com preferência (art. 13, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021), caso se enquadre em qualquer das seguintes hipóteses (destaca-se que não há hierarquia, nem ordem de preferência entre elas, nem possibilidade de cumular a indicação de mais de uma das hipóteses abaixo na requisição, de modo que, caso o crédito se enquadre em mais de uma das hipóteses, basta apenas a indicação de uma delas): maiores de 60 (sessenta) anos, ou portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência (assim definidos na forma da lei).
12/06/2025 18:36

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
12/06/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 18:35

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 18:34

Juntada de peças digitalizadas
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 12:09

Juntada de Petição
21/05/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/05/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 10941 - BUSS & HACKBARTH ADVOGADOS ASSOCIADOS - R$ 8.175,46
29/04/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/04/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 18:09

Juntada de peças digitalizadas
27/03/2025 18:02

Juntada de peças digitalizadas
24/03/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/03/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/02/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/01/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/01/2025 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
11/12/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 18:05

Decisão interlocutória
11/12/2024 11:12

Conclusos para decisão
11/12/2024 10:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/12/2024 05:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/12/2024 17:03

Juntada de informação · ausência de movimento de trânsito em julgado no processo originário.
10/12/2024 17:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AZEVIR DE JESUS DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
10/12/2024 17:03

Distribuído por dependência - Número: 50139620620218240008/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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