21/08/2025 13:13

Conclusos para decisão
21/08/2025 01:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88
20/08/2025 15:38

Juntada de Petição
18/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
15/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
14/08/2025 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GILVANE APARECIDO DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
14/08/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 13:08

Decisão interlocutória
12/08/2025 13:07

Conclusos para decisão com Petição
12/08/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
29/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
28/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
25/07/2025 15:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
25/07/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
04/07/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
03/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
03/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000683-03.2024.8.24.0119/SC RECORRENTE: GILVANE APARECIDO DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): FELIPE OLIVEIRA GRIPP SILVEIRA (OAB MT031848O)ADVOGADO(A): EDGAR ROGERIO GRIPP DA SILVEIRA (OAB MT021129O) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 26, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024), confere-se ao Relator a competência para analisar os pedidos de gratuidade da justiça.

Outrossim, estabelece o Enunciado n. 116 do FONAJE, in verbis: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP).

Nesse sentido, oportuno salientar que, embora a veracidade das alegações da parte quanto à incapacidade para suportar o pagamento das custas processuais seja presumida, é cabível e muito razoável que, ao menos, sejam apresentados documentos que, minimamente, comprovem suas alegações. Gize-se, ainda, que, tendo em vista que a concessão do benefício da justiça gratuita deve estar alicerçada na impossibilidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo da economia familiar, evidente que a renda a ser analisada é aquela da unidade familiar.

Portanto, para fins de exame do pedido de gratuidade da justiça, em obediência ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, ao art. 99, § 2º, do CPC e à Resolução CM n. 11/2018, intime-se a parte recorrente para, em 15 (quinze) dias, informar e comprovar (por meio da juntada de documentos idôneos e atualizados): a) a sua renda mensal, bem como a de seu cônjuge/companheiro(a), juntando o último comprovante do pagamento do salário (contracheque) e cópia da carteira de trabalho (CTPS), inclusive em meio digital. Em caso de exercício de atividade autônoma, deverá apresentar prova documental acerca da efetiva renda mensal, ainda que média; b) a última declaração do imposto de renda ou, em caso de isento, a prova da respectiva isenção; c) a existência de propriedade ou direitos sobre veículos e/ou imóveis (em nome da parte e/ou de seu cônjuge/companheiro(a)); d) se possui dependentes financeiros e gastos com saúde de seu núcleo familiar.

Registre-se que não será admitido pro labore como comprovante de rendimentos, uma vez que, sabidamente, não espelha os reais ganhos advindos do exercício da atividade empresarial/comercial.

Por fim, saliente-se que, somente após o cumprimento da diligência, apreciar-se-á o pedido de justiça gratuita e a possibilidade de tramitação do recurso. Promovida a juntada de documentos, intime-se a parte adversa para, em igual prazo, querendo, manifestar-se.

Tudo cumprido, voltem conclusos.
02/07/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 20:10

Despacho
02/07/2025 16:22

Conclusos para decisão
02/07/2025 16:07

Juntada de Certidão
02/07/2025 15:39

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 62 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
02/07/2025 15:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS203
02/07/2025 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GILVANE APARECIDO DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
25/06/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
23/06/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
20/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
20/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000683-03.2024.8.24.0119/SC RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SC038691)ADVOGADO(A): MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) ATO ORDINATÓRIO A parte passiva fica intimada para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação, dentro do prazo de 15 dias, consoante art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC.
18/06/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/06/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 23:16

Juntada de Petição
24/05/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
23/05/2025 20:03

Juntada de Petição
21/05/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
29/04/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2025 15:59

Julgado procedente em parte o pedido
27/02/2025 14:08

Conclusos para julgamento
11/02/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
11/02/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
17/12/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 18:05

Convertido o Julgamento em Diligência
17/12/2024 16:42

Conclusos para julgamento
05/12/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
26/11/2024 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
20/11/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
11/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
05/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
01/11/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
28/10/2024 16:07

Juntada de Petição
23/10/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:33

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para GRVUN01)
22/10/2024 13:33

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
22/10/2024 13:32

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (GRVUN01 para ESTCEJ01)
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
01/10/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/08/2024 14:46

Juntada de Petição
26/08/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 16:57

Juntada de Petição
23/08/2024 12:27

Juntada de Petição
23/08/2024 10:41

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para GRVUN01)
23/08/2024 10:40

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local contraturno - SALA 05 - 23/08/2024 10:30. Refer. Evento 10
21/08/2024 19:24

Juntada de Petição
19/08/2024 14:59

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (SC024841 - MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO)
26/07/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/07/2024 13:24

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
08/07/2024 21:00

Expedição de ofício - 1 carta
08/07/2024 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 20:56

Ato ordinatório praticado
22/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
18/06/2024 15:03

Audiência de conciliação - designada - Local contraturno - SALA 05 - 23/08/2024 10:30
05/06/2024 14:00

Juntada de Certidão
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/05/2024 18:10

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (GRVUN01 para ESTCEJ01)
20/05/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 13:32

Decisão interlocutória
14/05/2024 15:58

Conclusos para despacho
14/05/2024 15:58

Juntada de Certidão
14/05/2024 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GILVANE APARECIDO DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
14/05/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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