TJSC - 5001627-20.2025.8.24.0038
1ª instância - Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 15:56
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50016272020258240038/TJSC
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08/07/2025 18:01
Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVEJCr -> TJSC
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08/07/2025 17:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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08/07/2025 17:29
Juntada de Petição
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08/07/2025 17:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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08/07/2025 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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08/07/2025 13:40
Ato ordinatório praticado
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08/07/2025 01:22
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
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30/06/2025 00:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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27/06/2025 21:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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27/06/2025 18:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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24/06/2025 01:55
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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20/06/2025 03:12
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
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18/06/2025 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
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17/06/2025 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/06/2025 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/06/2025 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/06/2025 18:09
Recebido o recurso de Apelação
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17/06/2025 00:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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16/06/2025 20:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 57 Parte Isenta
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16/06/2025 20:30
Conclusos para decisão
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16/06/2025 20:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 53
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10/06/2025 03:19
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
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09/06/2025 15:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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09/06/2025 15:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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09/06/2025 13:29
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 50<br>Data do cumprimento: 09/06/2025
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09/06/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
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09/06/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001627-20.2025.8.24.0038/SCACUSADO: GEOVANI KRAISCHADVOGADO(A): SANDRO PAULO TONIAL (OAB SC013017)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente o pedido condenatório inserido na denúncia para, em consequência, CONDENAR o acusado GEOVANI KRAISCH??, já qualificado, pela prática do crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, por nove vezes, na forma do art. 71, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 10 (dez) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, além de 16 (dezesseis) dias-multa, quantificada a unidade em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, I e III, do CP), e, ainda, a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP).
Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, pois vencido (art. 804, do Código de Processo Penal), sendo inviável o deferimento da justiça gratuita, pois ausente comprovação da hipossuficiência.
Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, posto que respondeu ao processo solto, e notadamente, diante do regime em que foi condenado e da ausência dos requisitos para a decretação da prisão preventiva.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se Transitada em julgado esta sentença: a) lance-se o nome da parte ré nos respectivos registros, inclusive da Justiça Eleitoral; b) cumpram-se as demais orientações da Corregedoria-Geral da Justiça; c) instaure-se o PEC; d) lance-se o nome do acusado no cadastro de inelegibilidade (art. 1º, inciso I, alínea 'e', 1, Lei n.º 64/1990).
Após, tudo cumprido, ao arquivo. -
06/06/2025 18:26
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50<br>Oficial: ROY ANDRE KAMMRADT
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06/06/2025 18:20
Expedição de Mandado - JVECEMAN
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06/06/2025 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/06/2025 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/06/2025 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/06/2025 17:29
Julgado procedente o pedido - Condenatória
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04/06/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
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03/06/2025 18:56
Conclusos para julgamento
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03/06/2025 18:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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03/06/2025 18:06
Intimado em audiência
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03/06/2025 18:06
Determinada a intimação
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03/06/2025 17:58
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala 17 - 03/06/2025 17:00. Refer. Evento 17
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03/06/2025 17:52
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
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03/06/2025 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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03/06/2025 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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03/06/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
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02/06/2025 18:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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02/06/2025 18:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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02/06/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
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02/06/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
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02/06/2025 16:08
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 16:07
Conclusos para despacho
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14/04/2025 09:56
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26<br>Data do cumprimento: 14/04/2025
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04/04/2025 14:55
Juntada de Certidão de antecedentes criminais
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31/03/2025 18:39
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26<br>Oficial: MARION RENKEN ANTUNES
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31/03/2025 18:34
Expedição de Mandado - JVECEMAN
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25/03/2025 07:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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25/03/2025 07:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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18/03/2025 17:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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18/03/2025 17:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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17/03/2025 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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17/03/2025 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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17/03/2025 12:51
Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 18
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17/03/2025 12:51
Decisão interlocutória
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12/03/2025 16:52
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 17 - 03/06/2025 17:00
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10/02/2025 14:27
Conclusos para decisão
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10/02/2025 14:27
Juntada de Petição
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10/02/2025 14:27
Juntada de Petição - GEOVANI KRAISCH (SC013017 - SANDRO PAULO TONIAL)
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08/02/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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28/01/2025 14:24
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8<br>Data do cumprimento: 28/01/2025
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23/01/2025 17:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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23/01/2025 17:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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23/01/2025 12:23
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: VALTER GUNTERT
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23/01/2025 12:21
Expedição de Mandado - JVECEMAN
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22/01/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/01/2025 17:35
Recebida a denúncia
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22/01/2025 13:50
Conclusos para decisão
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20/01/2025 14:51
Alterada a parte - retificação - Situação da parte GEOVANI KRAISCH - DENUNCIADO
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20/01/2025 14:50
Juntada de Certidão de antecedentes criminais
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20/01/2025 14:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PEDRAS TREVO LTDA - EPP. Justiça gratuita: Não requerida.
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20/01/2025 14:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/01/2025
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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