TJSC - 5006321-07.2023.8.24.0069
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Sombrio
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 13:09
Baixa Definitiva
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03/07/2025 11:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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26/06/2025 17:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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25/06/2025 20:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 77
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24/06/2025 03:19
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
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23/06/2025 02:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
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23/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Nº 5006321-07.2023.8.24.0069/SC (originário: processo nº 50056031020238240069/SC)RELATOR: Rodrigo Portela Matos SilvaACUSADO: BRUNO EUZEBIO DOMINGOSADVOGADO(A): JULIO CESAR MOSENA ALESSIO (OAB SC047029)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 76 - 20/06/2025 - Juntada - Guia Gerada -
20/06/2025 20:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
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20/06/2025 19:35
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SMO02
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20/06/2025 19:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 21/07/2025. Parte BRUNO EUZEBIO DOMINGOS, Guia 10698684, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExtern
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20/06/2025 19:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2025 19:35
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. BRUNO EUZEBIO DOMINGOS - Guia 10698684 - R$ 243,34
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20/06/2025 19:35
Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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18/06/2025 03:11
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
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17/06/2025 18:07
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SMO02 -> DCJE
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17/06/2025 18:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRUNO EUZEBIO DOMINGOS. Justiça gratuita: Não requerida.
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17/06/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
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17/06/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5006321-07.2023.8.24.0069/SCACUSADO: BRUNO EUZEBIO DOMINGOSADVOGADO(A): JULIO CESAR MOSENA ALESSIO (OAB SC047029)SENTENÇADiante do exposto, reconheço a extinção da punibilidade de BRUNO EUZEBIO DOMINGOS, quanto à pena de multa, com fundamento no art. 12, inciso I, do Decreto n. 12.388/2024 e no art. 107, inciso II, do Código Penal.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se. -
16/06/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/06/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/06/2025 17:28
Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto
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16/06/2025 13:10
Conclusos para julgamento
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14/06/2025 19:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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06/06/2025 19:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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27/05/2025 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2025 18:37
Ato ordinatório praticado
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27/05/2025 18:35
Juntada - Cálculo processual nº 353169 - versão 1
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27/03/2025 12:43
Juntada de peças digitalizadas
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26/03/2025 13:24
Comunicação eletrônica recebida - distribuído
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25/03/2025 18:57
Juntado(a) BNMP - Guia de Recolhimento<br/>(Bruno Euzébio Domingos)<br/>BNMP: 5006321-07.2023.8.24.0069.03.0002-13<br/>Tipo de Guia: Guia de Recolhimento Definitiva<br/>Regime: Semiaberto
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20/03/2025 18:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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19/03/2025 12:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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18/03/2025 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 18:06
Ato ordinatório praticado
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18/03/2025 17:52
Juntado(a) BNMP - Mandado de Prisão<br/>(Bruno Euzébio Domingos)<br/>BNMP: 5006321-07.2023.8.24.0069.01.0001-27<br/> Tipo de prisão: Definitiva decorrente de condenação transitada em julgado<br/>Data de validade: 22/11/2027
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13/03/2025 14:50
Expedição de Registro no Rol de Culpados
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13/03/2025 14:48
Juntada de peças digitalizadas
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13/03/2025 14:43
Transitado em Julgado - Data: 05/12/2024
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05/12/2024 21:54
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 49
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29/11/2024 18:02
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 47<br>Data do cumprimento: 29/11/2024
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28/11/2024 12:50
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47<br>Oficial: GRACE KELLY FORTUNATO CANTO BROCCA
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28/11/2024 12:42
Expedição de Mandado - ARUCEMAN
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24/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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22/11/2024 14:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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22/11/2024 14:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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19/11/2024 14:49
Juntada de Certidão
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18/11/2024 15:59
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências 2ª Vara - 14/11/2024 14:00. Refer. Evento 3
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18/11/2024 15:46
Juntada de Certidão
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14/11/2024 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/11/2024 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/11/2024 17:53
Julgado procedente o pedido - Condenatória
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14/11/2024 14:36
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
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14/11/2024 14:33
Conclusos para julgamento
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11/11/2024 18:45
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27<br>Data do cumprimento: 11/11/2024
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09/11/2024 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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07/11/2024 16:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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07/11/2024 16:30
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27<br>Oficial: GRACE KELLY FORTUNATO CANTO BROCCA
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07/11/2024 16:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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07/11/2024 16:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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07/11/2024 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
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07/11/2024 15:52
Expedição de ofício
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07/11/2024 15:32
Expedição de Mandado - ARUCEMAN
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07/11/2024 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/11/2024 13:55
Despacho
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07/11/2024 10:00
Juntada de Certidão
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06/11/2024 16:37
Conclusos para despacho
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06/11/2024 15:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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06/11/2024 15:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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05/11/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/11/2024 18:38
Ato ordinatório praticado
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02/11/2024 15:56
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12
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31/10/2024 14:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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31/10/2024 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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31/10/2024 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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31/10/2024 14:14
Expedição de ofício
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30/10/2024 20:11
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: FRANCO ANDREI GIACOMETI
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30/10/2024 18:53
Expedição de Mandado - SMOCEMAN
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30/10/2024 18:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDUARDO COSTA PEREIRA - PM. Justiça gratuita: Não requerida.
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30/10/2024 18:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIOUGLAS MACIEL RODRIGUES - PM. Justiça gratuita: Não requerida.
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08/09/2024 13:16
Juntada de Certidão
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30/05/2024 14:45
Juntada de Certidão
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24/01/2024 18:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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24/01/2024 18:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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24/01/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2024 17:04
Recebida a denúncia
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23/01/2024 11:55
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências 2ª Vara - 14/11/2024 14:00
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11/12/2023 23:43
Conclusos para despacho
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07/12/2023 20:10
Distribuído por dependência - Número: 50056031020238240069/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/12/2023
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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