TJSC - 5003539-52.2025.8.24.0523
1ª instância - Terceira Vara Criminal da Comarca da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5003539-52.2025.8.24.0523/SC ACUSADO: JESSICA RIBEIRO CARNEIROADVOGADO(A): VALDEMIR PEREIRA CAMPELLO (OAB RS037194)ACUSADO: RODRIGO DE CASTRO FERREIRAADVOGADO(A): HUMBERTO GALVEZ JUNIOR (OAB SC069850)ACUSADO: WAGNER LEANDRO MACHADO DA SILVEIRAADVOGADO(A): VALDEMIR PEREIRA CAMPELLO (OAB RS037194) ATO ORDINATÓRIO Ficam cientes as partes de que a audiência designada para o próximo dia 09/10/2025 17:15:00 será realizada exclusivamente POR VIDEOCONFERÊNCIA, através de plataforma específica (PJSC). -
02/09/2025 22:33
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 50569096020258240000/TJSC
-
13/08/2025 14:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
-
13/08/2025 13:46
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 138 e 140
-
13/08/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139, 140
-
12/08/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139, 140
-
11/08/2025 17:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
-
11/08/2025 17:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
-
11/08/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
11/08/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
11/08/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
11/08/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
11/08/2025 16:34
Decisão interlocutória
-
11/08/2025 13:26
Conclusos para despacho
-
11/08/2025 12:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 123 e 125
-
11/08/2025 10:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
-
11/08/2025 03:05
Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125
-
08/08/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125
-
07/08/2025 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
-
07/08/2025 17:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
-
07/08/2025 16:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
-
07/08/2025 16:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
-
07/08/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2025 16:09
Decisão interlocutória
-
07/08/2025 13:01
Conclusos para despacho
-
07/08/2025 10:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
-
07/08/2025 10:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
-
06/08/2025 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/08/2025 09:37
Juntada de Petição
-
05/08/2025 21:12
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Habeas Corpus Criminal Número: 50569096020258240000/TJSC
-
26/07/2025 14:28
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50569096020258240000/TJSC
-
23/07/2025 11:55
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 106
-
23/07/2025 05:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
-
22/07/2025 09:42
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 50569096020258240000/TJSC
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22/07/2025 03:15
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106
-
21/07/2025 10:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
-
21/07/2025 10:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
-
21/07/2025 02:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106
-
18/07/2025 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/07/2025 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/07/2025 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/07/2025 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/07/2025 18:52
Decisão interlocutória
-
18/07/2025 17:31
Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal - 09/10/2025 17:15. Refer. Evento 101
-
18/07/2025 14:38
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal - 09/10/2025 17:45
-
16/07/2025 17:10
Conclusos para despacho
-
16/07/2025 16:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
-
16/07/2025 16:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
16/07/2025 16:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
16/07/2025 16:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
16/07/2025 03:08
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85
-
15/07/2025 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/07/2025 11:24
Juntada de Petição
-
15/07/2025 10:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
15/07/2025 10:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
15/07/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85
-
14/07/2025 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/07/2025 18:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76, 83 e 85
-
14/07/2025 18:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
14/07/2025 18:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
14/07/2025 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/07/2025 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/07/2025 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/07/2025 16:39
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2025 14:24
Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - WAGNER LEANDRO MACHADO DA SILVEIRA
-
11/07/2025 14:23
Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - JESSICA RIBEIRO CARNEIRO
-
03/07/2025 08:20
Juntada de Petição - RODRIGO DE CASTRO FERREIRA (SC069850 - HUMBERTO GALVEZ JUNIOR)
-
03/07/2025 02:55
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
-
02/07/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
-
01/07/2025 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2025 15:10
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC070222
-
01/07/2025 15:10
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 36
-
01/07/2025 14:59
Juntada de Petição - WAGNER LEANDRO MACHADO DA SILVEIRA (RS037194 - VALDEMIR PEREIRA CAMPELLO)
-
26/06/2025 13:40
Juntado(a)
-
26/06/2025 03:23
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
-
26/06/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
-
25/06/2025 19:29
Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento do Mandado de Monitoramento Eletrônico <br/>(JESSICA RIBEIRO CARNEIRO)<br/>BNMP: 5003539-52.2025.8.24.0523.17.0010-12<br/>Data do cumprimento: 25/06/2025
-
25/06/2025 19:27
Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento do Alvará de Soltura<br/>(JESSICA RIBEIRO CARNEIRO)<br/>BNMP: 5003539-52.2025.8.24.0523.18.0009-05<br/>Data do cumprimento: 25/06/2025
-
25/06/2025 17:01
Alterada a parte - retificação - Situação da parte JESSICA RIBEIRO CARNEIRO - DENUNCIADO - EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
25/06/2025 13:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 45
-
25/06/2025 13:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
25/06/2025 13:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
25/06/2025 12:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
25/06/2025 12:34
Remetidos os Autos - PLANTAO -> FNS03CR
-
25/06/2025 12:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 38
-
25/06/2025 12:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
25/06/2025 12:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
25/06/2025 10:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
25/06/2025 10:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
25/06/2025 10:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
25/06/2025 09:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
25/06/2025 09:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
25/06/2025 08:43
Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento do Mandado de Monitoramento Eletrônico <br/>(WAGNER LEANDRO MACHADO DA SILVEIRA)<br/>BNMP: 5003539-52.2025.8.24.0523.17.0008-25<br/>Data do cumprimento: 25/06/2025
-
25/06/2025 08:37
Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento do Alvará de Soltura<br/>(WAGNER LEANDRO MACHADO DA SILVEIRA)<br/>BNMP: 5003539-52.2025.8.24.0523.18.0007-01<br/>Data do cumprimento: 25/06/2025
-
25/06/2025 08:33
Alterada a parte - retificação - Situação da parte WAGNER LEANDRO MACHADO DA SILVEIRA - DENUNCIADO - EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
25/06/2025 08:32
Juntada de peças digitalizadas
-
25/06/2025 02:36
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
-
25/06/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
-
25/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5003539-52.2025.8.24.0523/SC ACUSADO: JESSICA RIBEIRO CARNEIROADVOGADO(A): JESUS CRISTIAM NASCIMENTO (OAB SC070222) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a Defesa nomeada para apresentar resposta à acusação. -
24/06/2025 22:09
Juntada de peças digitalizadas
-
24/06/2025 22:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
-
24/06/2025 22:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
-
24/06/2025 22:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
-
24/06/2025 22:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
-
24/06/2025 21:45
Juntado(a) BNMP - Mandado de Monitoramento Eletrônico Cautelar<br/>(WAGNER LEANDRO MACHADO DA SILVEIRA)<br/>BNMP: 5003539-52.2025.8.24.0523.16.0005-13<br/>Motivo da expedição: Monitoramento em Medidas Restritivas<br/>Dias em monitoramento: 180<br/>Data de
-
24/06/2025 21:44
Juntado(a) BNMP - Mandado de Monitoramento Eletrônico Cautelar<br/>(JESSICA RIBEIRO CARNEIRO)<br/>BNMP: 5003539-52.2025.8.24.0523.16.0006-15<br/>Motivo da expedição: Monitoramento em Medidas Restritivas<br/>Dias em monitoramento: 180<br/>Data de validade:
-
24/06/2025 21:44
Juntado(a) BNMP - Alvará de Soltura<br/>(JESSICA RIBEIRO CARNEIRO)<br/>BNMP: 5003539-52.2025.8.24.0523.05.0003-24
-
24/06/2025 21:44
Juntado(a) BNMP - Alvará de Soltura<br/>(WAGNER LEANDRO MACHADO DA SILVEIRA)<br/>BNMP: 5003539-52.2025.8.24.0523.05.0002-22
-
24/06/2025 21:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2025 21:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2025 21:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2025 21:24
Concedida a Liberdade provisória
-
24/06/2025 21:00
Conclusos para decisão
-
24/06/2025 20:55
Juntada de peças digitalizadas
-
24/06/2025 20:54
Remetidos os Autos - FNS03CR -> PLANTAO
-
24/06/2025 18:31
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5045294-73.2025.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 21
-
24/06/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2025 13:51
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2025 00:43
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12<br>Data do cumprimento: 24/06/2025
-
23/06/2025 10:43
Juntada de Petição
-
23/06/2025 10:41
Juntada de Petição
-
20/06/2025 13:42
Juntada de Certidão de antecedentes criminais
-
19/06/2025 21:30
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13<br>Data do cumprimento: 18/06/2025
-
17/06/2025 15:31
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11<br>Data do cumprimento: 17/06/2025
-
16/06/2025 16:58
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: ANDRE FONTANA DA SILVA
-
16/06/2025 16:58
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: MARIA CLAUDIA MACHADO
-
16/06/2025 16:58
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: TIAGO MASUTTI BRASIL
-
16/06/2025 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
16/06/2025 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
16/06/2025 16:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
16/06/2025 16:01
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003484-04.2025.8.24.0523/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 12, 13, 14, 18
-
16/06/2025 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2025 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
16/06/2025 16:00
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
-
16/06/2025 16:00
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
-
16/06/2025 16:00
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
-
16/06/2025 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
16/06/2025 14:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
16/06/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/06/2025 13:51
Despacho
-
13/06/2025 18:24
Conclusos para decisão
-
13/06/2025 18:10
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (VRG02FL01 para FNS03CR01)
-
13/06/2025 18:04
Alterada a parte - retificação - Situação da parte WAGNER LEANDRO MACHADO DA SILVEIRA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
-
13/06/2025 18:04
Alterada a parte - retificação - Situação da parte RODRIGO DE CASTRO FERREIRA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
-
13/06/2025 18:04
Alterada a parte - retificação - Situação da parte JESSICA RIBEIRO CARNEIRO - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
-
13/06/2025 10:36
Distribuído por dependência - Número: 50034840420258240523/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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