09/08/2025 13:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/08/2025 07:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
29/07/2025 18:11

Ato ordinatório - Processo distribuído no TRF - 50059505220254049999
29/07/2025 15:46

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50012166420258240009
29/07/2025 14:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF4
29/07/2025 14:23

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Incapacidade Permanente - Para: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
29/07/2025 14:21

Alterado o assunto processual
29/07/2025 14:19

Alterado o assunto processual
22/07/2025 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
22/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
14/07/2025 05:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
14/07/2025 05:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
07/07/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 45 Justiça gratuita: Requerida
07/07/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
20/06/2025 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
12/06/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
11/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
11/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5002042-27.2024.8.24.0009/SCAUTOR: JOAQUIM BERTOLINOADVOGADO(A): MAX EDSON DE FIGUEIREDO (OAB SC023233)SENTENÇAPor todo o exposto, julgo procedente o pedido (art. 487, I, CPC) e: a) Determino que o INSS implante o benefício por incapacidade permanente em favor da parte requerente em até 20 dias (tutela de urgência), sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 20.000,00. b) Condeno o INSS ao pagamento, em uma só vez, das parcelas vencidas, corrigidas e com juros, a contar da DIB 21/08/2024 (NB 718.180.721-9).

A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas das custas processuais (art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018).

Por outro lado, estão obrigadas a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo vencedor (art. 82, § 2º, CPC).

Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública ao advogado do litigante vencedor em 10% sobre o valor da condenação, observados o piso de R$ 1.518,00, a fim de que se evite a fixação de verba irrisória (art. 85, §5º, CPC) e a Súmula 111 do STJ.

Caso entenda pertinente, autorizo que o INSS apresente o cálculo do montante da condenação, dentro do prazo de 30 dias, ciente de que ficará isento do pagamento de honorários advocatícios caso os cálculos sejam apresentados no prazo e haja concordância da parte credora (AgRg no AREsp 641.596-RS, j. em 23.03.2015 e AgRg no AREsp 630.235-RS, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, j. 19.05.2015).

Apresentados os cálculos, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 10 dias.

Caso haja concordância, fica desde já autorizada a expedição de RPV com a liberação de alvará, inclusive com retenção de honorários, ciente de que, se requerido em nome do advogado, a procuração deve veicular poderes, ao menos, para receber e dar quitação.

Discordando dos cálculos apresentados, eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado em autos apartados (Orientação CGJ n. 73).

Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois, por presunção, não alcançará 1.000 salários mínimos (art. 496, §3º, I, CPC).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
10/06/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/06/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 19:05

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 16:05

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
05/06/2025 16:28

Conclusos para decisão
05/06/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/05/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2025 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
27/04/2025 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
16/04/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
15/04/2025 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/04/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
30/01/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
23/01/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/12/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/12/2024 13:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/12/2024 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
04/12/2024 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/11/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
26/11/2024 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
26/11/2024 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/11/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2024 16:26

Determinada a citação
25/11/2024 13:35

Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada - Local Sala 3 - PERÍCIA - 12/02/2025 13:30
25/11/2024 13:00

Conclusos para decisão
25/11/2024 10:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2024 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAQUIM BERTOLINO. Justiça gratuita: Requerida.
25/11/2024 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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