27/08/2025 21:45

Baixa Definitiva
27/08/2025 19:00

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
09/07/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
27/06/2025 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
23/06/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
23/06/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025
20/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
20/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025
20/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000643-61.2025.8.24.0159/SC RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por JUDITE HEERDT DOERNER em face de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, no contrato objeto destes autos, e, por consequência, reconhecer indevidos os valores descontados do benefício previdenciário correspondentes às parcelas denominadas "CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285", bem como a inexistência dos débitos decorrentes do negócio jurídico em questão; b) CONDENAR a parte ré à restituição dos valores indevidamente pagos ou descontados do benefício previdenciário, de forma simples para os descontos efetuados até 30/03/2021, e em dobro para os descontos efetuados após esta data, acrescidos de atualização monetária pelo IPCA e de juros de mora pela taxa legal, deduzido o IPCA, desde cada desembolso; c) REJEITAR os demais pedidos.

Em consequência, confirmo a decisão antecipatória proferida.

Sem custas processuais ou honorários advocatícios, consoante art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
18/06/2025 17:33

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025
18/06/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
18/06/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 17:33

Julgado procedente em parte o pedido
12/06/2025 16:51

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
12/06/2025 15:07

Conclusos para despacho
12/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
21/05/2025 13:10

Intimação por Edital
21/05/2025 13:10

Intimação por Edital
21/05/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 18:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Conclusos para despacho - 16/05/2025 16:46:52)
15/05/2025 01:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
28/04/2025 12:51

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
11/04/2025 08:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/04/2025 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/04/2025 17:04

Expedição de ofício - 1 carta
08/04/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 16:08

Concedida a Medida Liminar
03/04/2025 16:59

Conclusos para despacho
03/04/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/04/2025 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/03/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 16:18

Determinada a intimação
27/03/2025 13:05

Juntada de Petição
26/03/2025 07:31

Conclusos para despacho
26/03/2025 07:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/03/2025 07:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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