11/09/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002457-20.2024.8.24.0135/SC RÉU: MARCO AURELIO ANDRESEN ALBANOADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS GONCALVES SCHER (OAB SC061723)RÉU: SERGIO VOLNEI FERREIRAADVOGADO(A): GABRIELA DE ALMEIDA SOARES (OAB SC045364)RÉU: HERMOGENES RIBAMAR ALVES MIRANDAADVOGADO(A): LUCAS SACKL POFFO (OAB SC069392)ADVOGADO(A): JOAO FILIPE DIAS (OAB SC057498)RÉU: MATHEUS BORGESADVOGADO(A): BRUNO FARIA DE SOUZA (OAB SC059821)ADVOGADO(A): DIEGO DIAS (OAB SC045363)ADVOGADO(A): GABRIELA DE ALMEIDA SOARES (OAB SC045364)ADVOGADO(A): FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA (OAB SC028485) DESPACHO/DECISÃO 1.

Sendo tempestivo, RECEBO o recurso de apelação interposto pelos réus (eventos 591, 592, 594 e 596).

As Defesas de Matheus, Sergio e Marco Aurélio requereram a apresentação das razões na segunda instância, na forma do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal.

O Defensor de Hermogenes apresentou as razões recursais.

Intime-se o Ministério Público para, no prazo de 8 dias, apresentar as contrarrazões.

Por fim, REMETAM-SE os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para julgamento, com as nossas homenagens. 2.

Verifico o equívoco no tocante a soma da pena de multa do réu Marco Aurélio, fixado na sentença proferida no evento 574. Desse modo, retifico a referida sentença, para corrigir o valor da multa penal, onde se lê: "[...] Com a soma, chega-se a uma pena total de 10 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão, 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção e 702 dias-multa. [...] E) CONDENAR o réu MARCO AURÉLIO ANDRESEN ALBANO como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Fato 6); do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 (Fato 9); e do art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003 (Fato 11), à pena privativa de liberdade de 10 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e 702 dias-multa. [...]", leia-se: "[...] Com a soma, chega-se a uma pena total de 10 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão, 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção e 703 dias-multa. [...] E) CONDENAR o réu MARCO AURÉLIO ANDRESEN ALBANO como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Fato 6); do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 (Fato 9); e do art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003 (Fato 11), à pena privativa de liberdade de 10 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e 703 dias-multa. [...]".

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/09/2025 12:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 582 Data do cumprimento: 05/09/2025
05/09/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 579
05/09/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 577
05/09/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 578
05/09/2025 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 578
04/09/2025 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 580
04/09/2025 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 580
02/09/2025 12:14

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5002726-59.2024.8.24.0135/SC - ref. ao(s) evento(s): 574
02/09/2025 03:23

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 575, 576, 577, 579
01/09/2025 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 582 Oficial: ANDRIELE ROSILDA MIANES
01/09/2025 14:34

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCO AURELIO ANDRESEN ALBANO - DENUNCIADO
01/09/2025 14:32

Expedição de Mandado - IAICEMAN
01/09/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 575, 576, 577, 579
01/09/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002457-20.2024.8.24.0135/SCRÉU: MARCO AURELIO ANDRESEN ALBANOADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS GONCALVES SCHER (OAB SC061723)RÉU: SERGIO VOLNEI FERREIRAADVOGADO(A): GABRIELA DE ALMEIDA SOARES (OAB SC045364)RÉU: HERMOGENES RIBAMAR ALVES MIRANDAADVOGADO(A): LUCAS SACKL POFFO (OAB SC069392)ADVOGADO(A): JOAO FILIPE DIAS (OAB SC057498)RÉU: MATHEUS BORGESADVOGADO(A): BRUNO FARIA DE SOUZA (OAB SC059821)ADVOGADO(A): DIEGO DIAS (OAB SC045363)ADVOGADO(A): GABRIELA DE ALMEIDA SOARES (OAB SC045364)ADVOGADO(A): FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA (OAB SC028485)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na denúncia para: A) ABSOLVER o réu MARCO AURÉLIO ANDRESEN ALBANO das imputações relativas aos Fatos 1, 2, 3 e 4, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

B) ABSOLVER o réu NILSON EMERENCIANO JÚNIOR da imputação relativa ao Fato 1, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

C) ABSOLVER o réu MATHEUS BORGES das imputações relativas aos Fatos 2, 3, 4 e 5, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

D) ABSOLVER o réu HERMÓGENES RIBAMAR ALVES MIRANDA das imputações relativas ao Fato 7, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. F) CONDENAR o réu MATHEUS BORGES como incurso nas sanções do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 (Fato 10), à pena privativa de liberdade de 1 ano de detenção, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, substituída por: a) prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo vigente nesta data, montante que reverterá oportunamente a uma entidade beneficente; e b) prestação de serviço à comunidade ou à entidade beneficente, que deve ser cumprida à razão de 1 hora de tarefa por dia de condenação, em local posteriormente definido.

G) CONDENAR o réu HERMÓGENES RIBAMAR ALVES MIRANDA como incurso nas sanções do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 (Fato 8); e do art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003 (Fato 12), à pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão, 1 ano de detenção, em regime inicial aberto, e 20 dias-multa, substituída por: a) prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo vigente nesta data, montante que reverterá oportunamente a uma entidade beneficente; e b) prestação de serviço à comunidade ou à entidade beneficente, que deve ser cumprida à razão de 1 hora de tarefa por dia de condenação, em local posteriormente definido.

H) CONDENAR o réu SÉRGIO VOLNEI FERREIRA como incurso nas sanções do art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003 (Fato 13), à pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, substituída por: a) prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo vigente nesta data, montante que reverterá oportunamente a uma entidade beneficente; e b) prestação de serviço à comunidade ou à entidade beneficente, que deve ser cumprida à razão de 1 hora de tarefa por dia de condenação, em local posteriormente definido.

Custas e despesas processuais pelos réus Matheus, Marco Aurélio, Hermógenes e Sérgio.

Nos termos da fundamentação supra, mantém-se a prisão preventiva do réu Marco Aurélio, negando-se a ele, em consequência, o direito de recorrer em liberdade.

Havendo recurso, forme-se, de imediato, a guia de recolhimento provisória, encaminhando-a ao juízo competente.

Os réus Matheus, Hermógenes e Sérgio poderão recorrer em liberdade.

Fixo os honorários em favor dos defensores nomeados, Dr(a).

Raphael Ruggeri Artner (evento 60) e Dr.

Kalil Alfredo Raizer (evento 154), em R$ 530,01, e Dra.

Gabriela de Almeida Soares (evento 303), em R$ 714,80, com fundamento no art. 8º, §§ 3º e 4º, da Resolução CM n. 5 de 8/4/2019.

O pagamento dos honorários será efetuado conforme dispõem os arts. 6º e 9º, II, da referida Resolução.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Comunique-se ao Juízo da Execução Penal (autos 0002550-49.2016.8.24.0135).

Transitada em julgado: (i) lancem-se os nomes dos réus no rol de culpados, no cadastro da Corregedoria-Geral da Justiça, inclusive no CNCIAI; (ii) anote-se a condenação no sistema eleitoral (CF, art. 15, III); (iii) proceda-se à execução da pena; (iv) proceda-se à cobrança da multa penal, nos moldes determinados pela CGJ-SC, bem como à cobrança das custas processuais, via GECOF; (v) proceda-se à destinação dos bens na forma da fundamentação.

Por fim, arquivem-se os autos.
29/08/2025 23:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
29/08/2025 23:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
29/08/2025 23:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
29/08/2025 23:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
29/08/2025 23:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
29/08/2025 23:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
29/08/2025 23:51

Julgado procedente em parte o pedido
26/08/2025 01:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 566
19/08/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 566
18/08/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 567
18/08/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 567
18/08/2025 12:37

Conclusos para julgamento
18/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 566
15/08/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
15/08/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
15/08/2025 19:18

Não concedida a Liberdade provisória
15/08/2025 14:31

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
14/08/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 561
14/08/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 561
14/08/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
13/08/2025 15:49

Juntada de Petição
18/07/2025 15:09

Conclusos para julgamento
03/07/2025 13:27

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5001933-90.2024.8.24.0533/SC - ref. ao(s) evento(s): 524
01/07/2025 01:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 542
28/06/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 527
27/06/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 528 e 543
25/06/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 542, 543, 544, 545, 546
24/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 542, 543, 544, 545, 546
24/06/2025 02:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 502 e 503
23/06/2025 19:07

Juntada de Petição
23/06/2025 19:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 544, 545 e 546
23/06/2025 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 546
23/06/2025 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 545
23/06/2025 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 544
23/06/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/06/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/06/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/06/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/06/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/06/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 532
23/06/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 526
23/06/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 526
23/06/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 532
20/06/2025 21:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 529, 531 e 530
20/06/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 527, 528, 529, 530, 531
18/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 527, 528, 529, 530, 531
17/06/2025 18:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 527, 528, 529, 530, 531
17/06/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/06/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/06/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/06/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/06/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/06/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/06/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
17/06/2025 18:25

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 521
17/06/2025 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 521
16/06/2025 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FELIPE DO NASCIMENTO MARIANO. Justiça gratuita: Não requerida.
16/06/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
16/06/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 13:58

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5001933-90.2024.8.24.0533/SC - ref. ao(s) evento(s): 501
16/06/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 502, 503, 504, 505, 506
13/06/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 506, 504 e 505
13/06/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 505
13/06/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 504
13/06/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 506
13/06/2025 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 508
13/06/2025 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 507
13/06/2025 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 508
13/06/2025 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 507
13/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 502, 503, 504, 505, 506
13/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002457-20.2024.8.24.0135/SC RÉU: MARCO AURELIO ANDRESEN ALBANOADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS GONCALVES SCHER (OAB SC061723)RÉU: SERGIO VOLNEI FERREIRAADVOGADO(A): GABRIELA DE ALMEIDA SOARES (OAB SC045364)RÉU: HERMOGENES RIBAMAR ALVES MIRANDAADVOGADO(A): LUCAS SACKL POFFO (OAB SC069392)ADVOGADO(A): JOAO FILIPE DIAS (OAB SC057498)RÉU: MATHEUS BORGESADVOGADO(A): BRUNO FARIA DE SOUZA (OAB SC059821)ADVOGADO(A): DIEGO DIAS (OAB SC045363)ADVOGADO(A): GABRIELA DE ALMEIDA SOARES (OAB SC045364)ADVOGADO(A): FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA (OAB SC028485)RÉU: NILSON EMMERENCIANO JUNIORADVOGADO(A): GABRIELA DE ALMEIDA SOARES (OAB SC045364) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada em face de HERMÓGENES RIBAMAR ALVES MIRANDA, MARCO AURÉLIO ANDRESEN ALBANO, MATHEUS BORGES, NILSON EMERENCIANO JÚNIOR e SÉRGIO VOLNEI FERREIRA, já qualificados, denunciados pela prática dos delitos de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, posse e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, posse de drogas para consumo pessoal, tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. A prisão em flagrante dos réus Sergio, Hermogenes, Marco Aurélio e Mateus foi homologada.

Em relação ao acusado Marco Aurélio, foi convertida em prisão preventiva, enquanto para Sergio e Mateus foi concedida a liberdade provisória (evento 25, autos n. 5003709-73.2024.8.24.0033). A denúncia foi recebida em 01/04/2024 (evento 14).

Citados (eventos 48, 59, 83, 98 e 109), os acusados apresentaram resposta à acusação (evento 65, 120, 123, 128 e 179).

Afastadas as preliminares e ausentes as hipóteses de absolvição sumária, foi designada data para a realização da audiência de instrução, sendo a prisão preventiva mantida em sede de revisão (evento 190).

No decorrer da instrução, nove testemunhas e um informante foram ouvidos, sendo os acusados ao final interrogados.

No mesmo ato, foi concedida a liberdade provisória ao acusado Marco Aurélio, decisão posteriormente modificada em sede de Recurso em Sentido Estrito n. 5008899-02.2024.8.24.0135/SC (evento 349).

Na fase de diligências, o Ministério Público requereu o compartilhamento das provas contidas na Ação Penal n. 5001933-90.2024.8.24.0533 e no Auto de Prisão em Flagrante n. 5000892-21.2024.8.24.0135 (eventos 303 e 324).

Cumpridas as diligências (eventos 300 e 428), o Ministério Público apresentou alegações finais pleiteando a procedência parcial da denúncia nos seguintes termos: a) condenação dos acusados HERMÓGENES RIBAMAR ALVES MIRANDA pela prática dos delitos tipificados nos arts. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Fato 7), e arts. 12 (Fato 8) e 16, § 1º, inciso IV (Fato 12), ambos da Lei n. 10.826/2003; MARCO AURÉLIO ANDRESEN ALBANO pela prática dos delitos tipificados nos arts. 35, caput, c/c o art. 40, inciso III (Fato 1), e 33, caput (Fato 6), todos da Lei n. 11.343/2006, e arts. 12 (Fato 9) e 16, § 1º, inciso IV (Fato 11), ambos da Lei n. 10.826/2003; MATHEUS BORGES pela prática dos delitos tipificados nos arts. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Fato 5 – desclassificação), e 12 da Lei n. 10.826/2003 (Fato 10); NILSON EMERENCIANO JÚNIOR pela prática do delito tipificado no art. 35, caput, c/c o art. 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/2006 (Fato 1); SÉRGIO VOLNEI FERREIRA pela prática do delito tipificado no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003 (Fato 13); b) absolvição dos réus MARCO AURÉLIO ANDRESEN ALBANO pela prática dos delitos tipificados nos arts. 33, caput (Fato 3), e 35, caput (Fato 2), ambos c/c o art. 40, inciso III, todos da Lei n. 11.343/2006; e MATHEUS BORGES pela prática dos delitos tipificados nos arts. 33, § 1º, inciso III (Fato 4), e 35, caput (Fato 2), ambos c/c o art. 40, inciso III, todos da Lei n. 11.343/2006. Por fim, requereu a decretação do perdimento do veículo apreendido (Hyundai/HB20S 1.0M, placa IUV7F29) e a conversão do feito em diligências, na forma do art. 402 do Código de Processo Penal, para que a Polícia Científica realize a perícia da arma de fogo e munições localizadas no carro de Marco Aurélio (evento 470).

A defesa de Hermógenes alegou, preliminarmente, que todo o material probatório é oriundo de prova ilícita por derivação ("fruto da árvore envenenada"), impondo-se a nulidade absoluta de todas as provas colhidas. Subsidiariamente, pugnou pela absolvição dos crimes previstos nos arts. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Fato 7), e arts. 12 (Fato 8) e 16, § 1º, inciso IV (Fato 12), ambos da Lei n. 10.826/2003, em respeito ao princípio da insignificância. Em caso de condenação, que sejam consideradas favoráveis as circunstâncias do art. 59 do Código Penal e que, caso haja majoração da pena base, esta se dê na fração de 1/6 da pena mínima do delito. Em se fixando a pena até 4 anos, requereu a aplicação do regime aberto e a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (evento 490).

A defesa de Nilson requereu a absolvição pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas, com base na insuficiência de provas e na ausência dos elementos caracterizadores do tipo penal.

Em tese subsidiária, o afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, por não haver provas de que o réu tenha se beneficiado da localização da escola para a prática do crime, bem como que seja concedido ao denunciado o direito de recorrer em liberdade e o arbitramento dos honorários advocatícios à defensora nomeada (evento 491).

A defesa de Sérgio requereu a absolvição do acusado, com fulcro no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, que a pena a ser eventualmente aplicada seja fixada no mínimo legal, com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e o direito de recorrer em liberdade, caso haja condenação (evento 492).

A defesa de Matheus requereu a nulidade do ingresso no domicílio do corréu Hermógenes e também de Matheus, com a exclusão das provas obtidas ilegalmente. A absolvição do réu quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), por falta de provas suficientes da ocorrência do crime. A desclassificação do tráfico de drogas para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006). A absolvição do denunciado pelo crime de posse de arma de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/03), em razão do princípio da insignificância, ou, alternativamente, a absolvição em razão de ficar comprovado que o denunciado Matheus não concorreu para o crime em comento. Caso haja condenação, a aplicação de pena substitutiva (evento 493).

A defesa de Marco Aurélio requereu que seja reconhecida a conexão entre a presente ação penal e os autos n. 5001933-90.2024.8.24.0533, com o objetivo de que o julgamento das referidas ações penais seja realizado em conjunto. Seja julgada totalmente improcedente a acusação, a fim de que o acusado seja absolvido das imputações contidas na denúncia nos Fatos 1, 2, 3, 6 e 9, sobretudo pela ausência de provas. Em relação ao Fato 11, a defesa pugnou pela realização de perícia no armamento, sobretudo pela possibilidade de ocorrência de crime impossível, e, em caso de condenação, pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Subsidiariamente, em caso de condenação pelo Fato 1, pugnou o afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/06 (evento 498). É o relatório.

Decido.

Da preliminar de conexão: A defesa de Marco Aurélio Andresen Albano pleiteou o reconhecimento da conexão entre a presente Ação Penal (5002457-20.2024.8.24.0135) e os autos da Ação Penal n. 5001933-90.2024.8.24.0533, com o objetivo de que o julgamento de ambas as ações seja realizado em conjunto, sob o argumento de que os fatos imputados em ambas as ações penais ocorreram em um curto lapso temporal (de 01/02/2024, data do primeiro fato da Ação Penal n. 5001933-90.2024.8.24.0533, até 16/02/2024, data da prisão na presente ação penal), e que se inserem dentro de um mesmo contexto de traficância, com a reiteração de diversos verbos do tipo penal do tráfico de drogas, sem interrupção da suposta atividade criminosa.

Cita, inclusive, que o crime de tráfico de drogas é de ação múltipla ou tipo misto alternativo.

A conexão é instituto processual penal que visa à economia processual e, sobretudo, à harmonia das decisões judiciais, evitando sentenças contraditórias sobre fatos que possuem alguma relação entre si.

Versa o art. 76 do Código de Processo Penal: Art. 76.

A competência será determinada pela conexão: I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; [...] III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

No caso em análise, a alegação de que os fatos se deram em um período contínuo de monitoramento policial do acusado Marco Aurélio e de que as imputações em ambas as ações estão intrinsecamente ligadas a uma única atividade criminosa de tráfico de drogas configura a hipótese de conexão.

A participação dos réus Marco Aurélio e Nilson e a natureza dos crimes (tráfico de drogas e associação ao tráfico de drogas), praticados em um lapso temporal contínuo e sob o mesmo contexto de investigação, justificam a reunião dos processos.

A prova colhida em um processo, como os depoimentos dos policiais sobre o monitoramento contínuo, a forma de atuação dos acusados, pode influir na prova do outro, e o julgamento em separado poderia, de fato, gerar a imposição de penas desproporcionais ou até mesmo decisões conflitantes, especialmente no que tange ao reconhecimento de crime único ou continuidade delitiva.

Da preliminar de invasão de domicílio: As defesas de Hermógenes, Matheus e Marco Aurélio arguiram a nulidade das provas, sob a alegação de que seriam provenientes de ingresso domiciliar realizado fora das hipóteses constitucionalmente admitidas.

Razão não assiste às defesas.

A Constituição Federal prevê, entre os direitos fundamentais do cidadão, a vedação às provas ilícitas (art. 5º, LVI), "assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais" (CPP, art. 157).

Consagra no mesmo rol de direitos, outrossim, a inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI), vedando o ingresso em domicílio alheio sem consentimento do morador, exceto em casos pontuais, "de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial", em que faz a opção de sobrelevar outros valores, em detrimento da intimidade do indivíduo.

Conjugando os dispositivos constitucionais, a partir da premissa de que a Constituição Federal é um todo unitário, e de que cabe ao intérprete a conformação das suas disposições para superar contradições aparentes eventualmente existentes entre suas normas, tem-se que três são as conclusões possíveis, diante das referidas normas.

A primeira delas - e essa é inquestionável - é de que não serão admitidas provas ilícitas no processo.

A segunda - também evidente - é de que, em geral, serão ilícitas todas as provas obtidas mediante ingresso não consentido em domicílio alheio.

A última, por sua vez, que excepciona a anterior, é a de que não serão ilícitas as provas obtidas mediante invasão de domicílio, mesmo sem consentimento do morador, desde que se evidencie uma situação de flagrante delito, desastre, socorro ou ordem judicial (nesse caso durante o dia).

Em outras palavras, não há se falar em ilicitude da prova obtida mediante invasão domiciliar nos casos de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, porque nesses casos o constituinte não exige consentimento do morador, e nem mesmo mandado judicial.

Especificamente em relação à situação de flagrância, ensina Guilherme de Souza Nucci ser "indiscutível que a ocorrência de um delito no interior do domicílio autoriza a sua invasão, a qualquer hora do dia ou da noite, mesmo sem o mandado, o que, aliás, não teria mesmo sentido exigir fosse expedido" (Código de processo penal comentado. 8. ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 530-531).

Continua o mesmo autor enfatizando que, "em caso de crimes permanentes (aqueles cuja consumação se prolonga no tempo), como é o caso de tráfico de entorpecentes, na modalidade "ter em depósito" ou "trazer consigo", pode o policial penetrar no domicílio efetuando a prisão cabível (NUCCI, Guilherme de Souza.

Ob cit.). É este o caso dos autos.

Com efeito, cuida-se, na espécie, do delito de tráfico de drogas, crime permanente, o qual permite o reconhecimento do estado de flagrância a qualquer tempo, enquanto mantida a permanência, na forma do art. 303 do Código de Processo Penal.

Em relação às circunstâncias do caso concreto, extrai-se do caderno processual que os policiais militares Tiago Alexsandro Pacheco, Abelardo Gonçalves Pinto Neto e Vítor Hugo Morfim da Silva relataram na fase policial que, ao abordarem Hermógenes, perceberam que ele estava com pó branco no nariz, ocasião em que o próprio Hermógenes afirmou ser usuário e ter mais entorpecentes dentro de casa. Ademais, os policiais militares Abelardo Gonçalves Pinto Neto e William Eduardo Oldenburg disseram que Hermógenes autorizou o ingresso no estaleiro/residência.

No tocante a Matheus, os policiais Tiago Alexsandro Pacheco e Rodrigo de Carvalho Paulo relataram que, após a prisão de Marco Aurélio e informações prévias de monitoramento, Matheus confessou ter guardado 1kg de cocaína para Marco Aurélio, além de prensa hidráulica, carregador e munições, em troca de R$ 500,00.

Matheus também confirmou, na fase policial, ter permitido que Marco Aurélio utilizasse o imóvel para guardar droga e prensa, e que Marco Aurélio tinha livre acesso ao local.

No caso de Marco Aurélio, a abordagem ocorreu após extenso monitoramento e visualização de Marco Aurélio entregando algo a Hermógenes (Fato 6).

Os policiais seguiram Marco Aurélio até sua residência, onde ele foi abordado na chegada, acompanhado de Samara.

Durante o monitoramento, os policiais viram Marco Aurélio em locais de tráfico.

Diante dessas situações (Marco Aurélio indo em pontos de tráfico, entregando algo para Hermógenes; confissão extrajudicial de Hermógenes e a posterior localização da droga e munição; confissão extrajudicial de Matheus e apreensão de maconha, prensa, carregador e munições), reputa-se evidenciada justa causa para o ingresso dos policiais nas residências. Como se vê, a justa causa para o ingresso nas residências restou devidamente demonstrada, devendo, desse modo, ser reconhecida a licitude da prova apreendida nestes autos e consequentemente rejeitada a preliminar invocada pelas defesas.

Em caso semelhante, já decidiu a Corte Catarinense: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06.

AVENTADA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR VIOLAÇÃO A DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE - RÉU ABORDADO POR POLICIAIS, EM FRENTE A SUA SUPOSTA RESIDÊNCIA, OU SEJA, EM VIA PÚBLICA - PROCEDIMENTO DE REVISTA PESSOAL QUE LOCALIZA DROGAS EM SUA POSSE - CIRCUNSTÂNCIA QUE INDICA A POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE MAIS DROGAS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. "A situação de flagrância, no crime de tráfico, que é permanente, se prolonga no tempo, razão pela qual não há nulidade na invasão da casa do paciente em tal contexto. (Precedentes)" (STJ, Min.

Ribeiro Dantas). [...]. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4008004-85.2018.8.24.0000, de Camboriú, rel.

Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 15-05-2018).

Desse modo, afasto a preliminar aventada pelos defensores.

Da conversão do julgamento em diligência: Considerando o pedido do Ministério Público e da Defesa de Marco Aurélio, e para garantir a completude da prova, entendo que a perícia é fundamental.

Ante o exposto: 1.

Com fulcro no artigo 76, incisos I e III, do Código de Processo Penal, e em atenção aos princípios da economia processual e da harmonia das decisões judiciais, DEFIRO o pedido de conexão formulado pela defesa de Marco Aurélio Andresen Albano.

Desta forma, determino a reunião desta Ação Penal (5002457-20.2024.8.24.0135) com a Ação Penal n. 5001933-90.2024.8.24.0533 para julgamento conjunto. 2.

Determino a conversão do feito em diligências, na forma do art. 402 do Código de Processo Penal, para que a Polícia Científica seja intimada a fim de realizar a perícia na arma de fogo e munições localizadas no veículo de Marco Aurélio (referente ao Fato 11), juntando aos autos o respectivo laudo pericial, no prazo de 10 dias. 3.

Na sequência, abra-se vista ao Ministério Público para ratificar/retificar as alegações finais, no prazo de 5 dias.

Após, intimem-se os defensores dos réus para a mesma finalidade em igual prazo.

Translade-se cópia da presente decisão para os autos n. 5001933-90.2024.8.24.0533.
12/06/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
12/06/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/06/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/06/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/06/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/06/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/06/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/06/2025 19:02

Decisão interlocutória
12/06/2025 17:37

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
12/05/2025 15:02

Conclusos para julgamento
10/05/2025 23:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 497
09/05/2025 15:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 495 Data do cumprimento: 09/05/2025
07/05/2025 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 495 Oficial: DENEBORA MADALENA BATISTA
07/05/2025 12:20

Expedição de Mandado - IAICEMAN
06/05/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 481
05/05/2025 23:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 482
05/05/2025 22:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 484
05/05/2025 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 483
05/05/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 480
05/05/2025 12:54

Juntada de Petição
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 480, 481, 482, 483 e 484
16/04/2025 19:08

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
16/04/2025 13:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 485 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 16/04/2025 13:52:53)
16/04/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/04/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/04/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/04/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/04/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/04/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/04/2025 13:46

Expedição de ofício
16/04/2025 13:41

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
16/04/2025 13:38

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
16/04/2025 13:35

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
16/04/2025 13:30

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
16/04/2025 13:28

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
16/04/2025 13:18

Juntada de Petição
16/04/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 465
11/04/2025 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 465
10/04/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 453, 454 e 458
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 453 e 454
05/04/2025 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 458
01/04/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/04/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 429 e 430
26/03/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 455, 457 e 456
26/03/2025 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 456
26/03/2025 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 457
26/03/2025 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 455
26/03/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
26/03/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
26/03/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
26/03/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
26/03/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
26/03/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
26/03/2025 14:53

Não concedida a Liberdade provisória
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 429 e 430
17/03/2025 18:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 449 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - 17/03/2025 18:20:34)
17/03/2025 18:19

Conclusos para decisão
17/03/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 434
17/03/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 422
17/03/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 436
17/03/2025 17:33

Juntada de Petição
17/03/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 434
17/03/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 436
12/03/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 409 e 414
11/03/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 433, 431 e 432
11/03/2025 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 432
11/03/2025 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 431
11/03/2025 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 433
10/03/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
10/03/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/03/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/03/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/03/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/03/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/03/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/03/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 423
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 423
09/03/2025 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 422
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 409
06/03/2025 22:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 414
27/02/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/02/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
27/02/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 410
27/02/2025 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 410
26/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 405
25/02/2025 22:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 413, 411 e 412
25/02/2025 22:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 412
25/02/2025 22:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 411
25/02/2025 22:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 413
24/02/2025 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
24/02/2025 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
24/02/2025 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
24/02/2025 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
24/02/2025 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
24/02/2025 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
24/02/2025 22:00

Mantida a prisão preventiva
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 405
18/02/2025 13:35

Conclusos para decisão
10/02/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/02/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 18:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 399 e 400
04/02/2025 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 400
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 399
31/01/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/01/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/01/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 396
22/01/2025 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 396
16/01/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/01/2025 13:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 394 - Conclusos para despacho - 09/01/2025 12:56:55)
09/01/2025 12:54

Juntado(a)
07/01/2025 12:53

Juntada de Petição
20/12/2024 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 389
20/12/2024 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 389
19/12/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/12/2024 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 385
17/12/2024 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 385
17/12/2024 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/12/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/12/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 381
16/12/2024 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 381
11/12/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
11/12/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 375
11/12/2024 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 375
04/12/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 353
02/12/2024 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/12/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/12/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 357
02/12/2024 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 347
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 353
01/12/2024 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 357
24/11/2024 14:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 356, 354 e 355
24/11/2024 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 355
24/11/2024 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 354
24/11/2024 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 356
23/11/2024 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 347
22/11/2024 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 361
21/11/2024 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 361
21/11/2024 19:02

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCO AURELIO ANDRESEN ALBANO - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
21/11/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
21/11/2024 18:50

Juntado(a) BNMP - Mandado de Prisão (MARCO AURÉLIO ANDRESEN ALBANO) BNMP: 5002457-20.2024.8.24.0135.01.0003-23 Tipo de prisão: Preventiva Data de validade: 01/01/2051
21/11/2024 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 352
21/11/2024 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 352
21/11/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
21/11/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
21/11/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
21/11/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
21/11/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
21/11/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
21/11/2024 16:58

Decretada a prisão preventiva
21/11/2024 16:16

Conclusos para decisão
21/11/2024 16:15

Juntado(a)
21/11/2024 14:11

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Recurso em Sentido Estrito Número: 50088990220248240135/TJSC
13/11/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
13/11/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 15:56

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 50411413120248240000/TJSC
11/11/2024 15:30

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50411413120248240000/TJSC
11/11/2024 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 334
11/11/2024 10:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 333 e 335
05/11/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 319
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 333, 334 e 335
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 319
27/10/2024 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 318
27/10/2024 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 318
25/10/2024 14:51

Juntada de Petição
24/10/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/10/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/10/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 15:26

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC029276
24/10/2024 15:25

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 322
24/10/2024 15:24

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC042325
24/10/2024 15:24

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 321
24/10/2024 14:51

Juntada de peças digitalizadas
21/10/2024 23:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 320
21/10/2024 23:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 320
18/10/2024 17:05

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local CRIMINAL - 17/10/2024 14:00. Refer. Evento 188
18/10/2024 13:16

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCO AURELIO ANDRESEN ALBANO - DENUNCIADO - EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
18/10/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/10/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/10/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/10/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/10/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/10/2024 12:48

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000892-21.2024.8.24.0135/SC - ref. ao(s) evento(s): 303
18/10/2024 12:47

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5001933-90.2024.8.24.0533/SC - ref. ao(s) evento(s): 303
18/10/2024 12:02

Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento do Alvará de Soltura (MARCO AURÉLIO ANDRESEN ALBANO) BNMP: 5002457-20.2024.8.24.0135.18.0002-14 Data do cumprimento: 17/10/2024
18/10/2024 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 304
18/10/2024 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304
18/10/2024 11:40

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Número: 50088990220248240135
18/10/2024 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 307
17/10/2024 21:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 307
17/10/2024 21:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/10/2024 21:13

Expedição de ofício
17/10/2024 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
17/10/2024 21:07

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 20:55

Juntado(a) BNMP - Alvará de Soltura (MARCO AURÉLIO ANDRESEN ALBANO) BNMP: 5002457-20.2024.8.24.0135.05.0001-15
17/10/2024 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/10/2024 19:30

Concedida a Liberdade provisória
17/10/2024 19:10

Conclusos para decisão
17/10/2024 19:07

Audiência de interrogatório - cancelada - Local CRIMINAL - 24/10/2024 16:30. Refer. Evento 189
17/10/2024 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 290
17/10/2024 18:07

Juntada de Certidão
17/10/2024 10:23

Juntada de Petição
14/10/2024 13:25

Juntada de peças digitalizadas
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290
10/10/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 276 e 277
09/10/2024 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 276, 277 e 279
03/10/2024 16:36

Juntada de peças digitalizadas
02/10/2024 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/10/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/10/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 280
01/10/2024 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280
30/09/2024 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278
30/09/2024 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278
30/09/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 270
27/09/2024 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 281
27/09/2024 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 281
27/09/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
27/09/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
27/09/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
27/09/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
27/09/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
27/09/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
27/09/2024 17:29

Não concedida a Liberdade provisória
27/09/2024 16:24

Conclusos para decisão
27/09/2024 10:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 238 Data do cumprimento: 27/09/2024
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270
16/09/2024 13:59

Juntado(a)
13/09/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
13/09/2024 17:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 268 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - 13/09/2024 17:39:30)
13/09/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 15:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 232 Data do cumprimento: 13/09/2024
13/09/2024 08:32

Juntada de Petição
12/09/2024 12:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 262 Data do cumprimento: 12/09/2024
09/09/2024 12:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 262 Oficial: ANDREI NADOLNY FIDELIS
09/09/2024 12:34

Expedição de Mandado - NVGCEMAN
06/09/2024 17:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 222 Data do cumprimento: 06/09/2024
06/09/2024 17:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 216 Data do cumprimento: 06/09/2024
06/09/2024 17:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 221 Data do cumprimento: 06/09/2024
06/09/2024 17:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 239
06/09/2024 17:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 217 Data do cumprimento: 06/09/2024
06/09/2024 17:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 218 Data do cumprimento: 06/09/2024
05/09/2024 19:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 235 Data do cumprimento: 05/09/2024
04/09/2024 18:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 223 Data do cumprimento: 04/09/2024
04/09/2024 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242
04/09/2024 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242
04/09/2024 07:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215
04/09/2024 07:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215
03/09/2024 19:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 236 Data do cumprimento: 03/09/2024
03/09/2024 19:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 220 Data do cumprimento: 03/09/2024
03/09/2024 18:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 219 Data do cumprimento: 03/09/2024
03/09/2024 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/09/2024 17:57

Expedição de ofício
03/09/2024 17:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 238 Oficial: JEFERSON TOUPA DA SILVA
03/09/2024 17:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 236 Oficial: GILIARDI COSTA NASCIMENTO
03/09/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/09/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 17:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 239 Oficial: ANDREI NADOLNY FIDELIS
03/09/2024 17:49

Expedição de Mandado - NVGCEMAN
03/09/2024 17:47

Expedição de Mandado - NVGCEMAN
03/09/2024 17:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 235 Oficial: CRISTINA MARIA WOLF DE OLIVEIRA
03/09/2024 17:45

Expedição de Mandado - NVGCEMAN
03/09/2024 17:43

Expedição de Mandado - IAICEMAN
03/09/2024 17:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 232 Oficial: GILIARDI COSTA NASCIMENTO
03/09/2024 17:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 216 Oficial: ANDREI NADOLNY FIDELIS
03/09/2024 17:40

Expedição de Mandado - NVGCEMAN
03/09/2024 17:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 219 Oficial: EMANUEL BERNARDO TEIXEIRA
03/09/2024 17:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 217 Oficial: ANDREI NADOLNY FIDELIS
03/09/2024 17:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 218 Oficial: ANDREI NADOLNY FIDELIS
03/09/2024 17:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 220 Oficial: GILIARDI COSTA NASCIMENTO
03/09/2024 17:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 221 Oficial: ANDREI NADOLNY FIDELIS
03/09/2024 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/09/2024 17:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 222 Oficial: ANDREI NADOLNY FIDELIS
03/09/2024 17:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 223 Oficial: DOUGLAS MOLOSSI JUNIOR
03/09/2024 17:37

Expedição de Mandado - NVGCEMAN
03/09/2024 17:35

Expedição de Mandado - NVGCEMAN
03/09/2024 17:33

Expedição de Mandado - NVGCEMAN
03/09/2024 17:31

Expedição de Mandado - NVGCEMAN
03/09/2024 17:29

Expedição de Mandado - NVGCEMAN
03/09/2024 17:28

Expedição de Mandado - NVGCEMAN
03/09/2024 17:26

Expedição de Mandado - NVGCEMAN
03/09/2024 17:25

Expedição de Mandado - NVGCEMAN
03/09/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
03/09/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 16:48

Juntado(a)
06/08/2024 12:05

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002726-59.2024.8.24.0135/SC - ref. ao(s) evento(s): 48
05/08/2024 13:38

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002726-59.2024.8.24.0135/SC - ref. ao(s) evento(s): 48
25/07/2024 14:01

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Habeas Corpus Criminal Número: 50411413120248240000/TJSC
16/07/2024 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 192
11/07/2024 16:54

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50411413120248240000/TJSC
10/07/2024 11:50

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 50411413120248240000/TJSC
09/07/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 192 e 195
04/07/2024 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191
04/07/2024 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
02/07/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194
02/07/2024 07:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
28/06/2024 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196
28/06/2024 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
28/06/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193
28/06/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
28/06/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
28/06/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
28/06/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
28/06/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
28/06/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
28/06/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
28/06/2024 16:25

Decisão interlocutória
28/06/2024 13:02

Audiência de interrogatório - designada - Local CRIMINAL - 24/10/2024 16:30
28/06/2024 13:01

Audiência de instrução - designada - Local CRIMINAL - 17/10/2024 14:00
24/06/2024 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185
24/06/2024 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
21/06/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
19/06/2024 17:49

Juntada de Petição
08/06/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167
07/06/2024 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
03/06/2024 15:35

Juntada de peças digitalizadas
31/05/2024 18:04

Conclusos para decisão
31/05/2024 17:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 156 e 170
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 167, 169 e 170
24/05/2024 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
24/05/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
24/05/2024 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
24/05/2024 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
20/05/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
20/05/2024 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
20/05/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/05/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/05/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/05/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/05/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/05/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/05/2024 13:53

Juntada de Certidão
20/05/2024 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 156 e 157
15/05/2024 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
09/05/2024 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
09/05/2024 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
09/05/2024 18:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 139 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - 29/04/2024 16:06:43)
09/05/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
09/05/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/05/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 18:21

Juntado(a)
30/04/2024 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
30/04/2024 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
29/04/2024 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
29/04/2024 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
29/04/2024 18:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 144
29/04/2024 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
29/04/2024 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
29/04/2024 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
29/04/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/04/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/04/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/04/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/04/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/04/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/04/2024 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
29/04/2024 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
29/04/2024 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
26/04/2024 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
26/04/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
26/04/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
26/04/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
25/04/2024 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
25/04/2024 10:44

Juntada de Petição
25/04/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50, 51, 25, 32 e 40
24/04/2024 15:05

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002636-51.2024.8.24.0135/SC - ref. ao(s) evento(s): 6
24/04/2024 14:58

Juntada de peças digitalizadas
23/04/2024 01:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76, 77, 86 e 87
22/04/2024 10:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 111
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
18/04/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
18/04/2024 17:39

Juntada de Petição
17/04/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
16/04/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
15/04/2024 16:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18, 78 e 88
15/04/2024 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 77 e 78
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52, 25, 32 e 40
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
11/04/2024 15:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28 Data do cumprimento: 11/04/2024
11/04/2024 15:27

Juntado(a)
10/04/2024 09:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26 Data do cumprimento: 10/04/2024
08/04/2024 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
08/04/2024 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
08/04/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/04/2024 17:37

Juntado(a)
08/04/2024 16:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75, 80, 90, 98 e 99
08/04/2024 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
08/04/2024 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
08/04/2024 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
08/04/2024 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
08/04/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/04/2024 20:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29 Data do cumprimento: 04/04/2024
05/04/2024 14:55

Juntada de peças digitalizadas
05/04/2024 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
05/04/2024 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
05/04/2024 13:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 89
05/04/2024 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
05/04/2024 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
05/04/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/04/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/04/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/04/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/04/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/04/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/04/2024 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
05/04/2024 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
04/04/2024 17:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27 Data do cumprimento: 04/04/2024
04/04/2024 17:34

Juntada de Petição
04/04/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/04/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/04/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/04/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/04/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/04/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/04/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/04/2024 12:23

Juntado(a)
04/04/2024 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
04/04/2024 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/04/2024 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
04/04/2024 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/04/2024 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
04/04/2024 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
04/04/2024 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/04/2024 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/04/2024 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
03/04/2024 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
03/04/2024 14:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 55
03/04/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/04/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 13:44

Juntado(a)
03/04/2024 13:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30 Data do cumprimento: 03/04/2024
03/04/2024 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/04/2024 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
02/04/2024 18:06

Juntada de Certidão
02/04/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/04/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 17:59

Juntado(a)
02/04/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/04/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/04/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/04/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 17:26

Juntada de Certidão
02/04/2024 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/04/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/04/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
02/04/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
02/04/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
02/04/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/04/2024 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27 Oficial: ANGELINA ALBERTINA DE BORBA
02/04/2024 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26 Oficial: ANDREI NADOLNY FIDELIS
02/04/2024 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29 Oficial: BRUNO DE AQUINO
02/04/2024 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28 Oficial: GILIARDI COSTA NASCIMENTO
02/04/2024 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30 Oficial: GILIARDI COSTA NASCIMENTO
02/04/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
02/04/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 14:54

Expedição de Mandado - NVGCEMAN
02/04/2024 14:53

Expedição de Mandado - NVGCEMAN
02/04/2024 14:51

Expedição de Mandado - NVGCEMAN
02/04/2024 14:48

Expedição de Mandado - IAICEMAN
02/04/2024 14:46

Expedição de Mandado - NVGCEMAN
02/04/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
02/04/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
02/04/2024 14:39

Juntada de Certidão
02/04/2024 10:36

Juntada de Petição
01/04/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 16:15

Recebida a denúncia - Complementar ao evento nº 14
01/04/2024 16:15

Concedida a Medida Liminar
25/03/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
25/03/2024 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/03/2024 13:44

Conclusos para decisão
25/03/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/03/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 13:25

Alterada a parte - retificação - Situação da parte NILSON EMMERENCIANO JUNIOR - DENUNCIADO
25/03/2024 13:25

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MATHEUS BORGES - DENUNCIADO - EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
25/03/2024 13:24

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SERGIO VOLNEI FERREIRA - DENUNCIADO - EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
25/03/2024 13:21

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MATHEUS BORGES - INDICIADO - EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
25/03/2024 13:20

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCO AURELIO ANDRESEN ALBANO - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
25/03/2024 13:20

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCO AURELIO ANDRESEN ALBANO - DENUNCIADO - EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
25/03/2024 13:19

Alterada a parte - retificação - Situação da parte HERMOGENES RIBAMAR ALVES MIRANDA - DENUNCIADO - EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
22/03/2024 18:54

Distribuído por dependência - Número: 50037097320248240033/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00