30/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
24/06/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60 e 61
16/06/2025 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
16/06/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60, 61
13/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60, 61
13/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5096124-76.2022.8.24.0023/SC EXEQUENTE: SENILMA CORREA (Inventariante)ADVOGADO(A): GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109)EXEQUENTE: ISAIAS LEANDRO DIAS (Espólio)ADVOGADO(A): GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109)EXEQUENTE: GUILHERME OLIVEIRA DIAS (Inventariante)ADVOGADO(A): GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109)EXEQUENTE: GABRIELLI OPPA DIAS DE LIMA (Inventariante)ADVOGADO(A): GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) DESPACHO/DECISÃO As partes divergem quanto à forma de pagamento do crédito complementar.

Nos casos em que a soma do crédito original (ou incontroverso), mais o remanescente, for superior ao limite de pagamento por RPV, então a complementação dar-se-á por meio de precatório. É plenamente possível o fracionamento do total executado para o fim de se adiantar o pagamento da parcela incontroversa.

Contudo, o modo de pagar cada parcela (se RPV ou precatório) deve observar a soma entre as duas.

De outro modo, poderia haver burla ao sistema constitucional de precatórios, e poderia haver injustiça (entendida justiça, aqui, como isonomia) com relação àqueles credores que renunciam ao excedente do seu crédito para receber por requisição de pequeno valor.

Considerando que, no caso, o montante que resta a pagar, somado ao valor já adimplido via RPV, supera o teto permitido, REQUISITE-SE do pagamento por precatório (artigo 100, caput, da CRFB, 535, § 3º, I, do CPC, e 13, II, da Lei n. 12.153/2009).

Para tanto, autorizo que se REMOVA eventual anotação de Segredo de Justiça da capa do processo e/ou documentos, uma vez que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses restritivas de publicidade previstas no art. 189 do CPC.

Ademais, referida anotação impede o cadastramento do precatório no sistema do PJSC. Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento de precatório e que eles sejam pagos juntamente com o precatório, ficando vetado o seu fracionamento (expedição de RPV para fins de pagamento dos honorários contratuais).

Expedida a Requisição de Pagamento de Precatório, suspenda-se o feito até o pagamento, restando autorizado, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos valores oportunamente. Fica determinada, sempre que necessária a realização de cálculos judiciais e proporção de subconta, a expedição de alvará pela Seção de Cálculos e Alvarás Judiciais, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual (Resolução Conjunta GP/CGJ-TJSC n. 18/2021).

Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, e, se for o caso, informe eventual saldo devedor, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral do débito (art. 924, II, do CPC). Caso haja impugnação, venham os autos conclusos para decisão; do contrário, venham conclusos para julgamento (extinção).
12/06/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 19:01

Decisão interlocutória
10/10/2024 14:55

Conclusos para decisão
10/07/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53, 52, 51 e 50
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52 e 53
24/06/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
19/04/2024 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
19/04/2024 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/04/2024 11:28

Expedição de ofício
01/02/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
26/01/2024 09:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39 e 40
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39 e 40
15/12/2023 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/12/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 18:01

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> FNSFP
04/12/2023 15:20

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - FNSFP -> DCJE
04/12/2023 15:20

Juntada de Certidão
03/10/2023 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
08/09/2023 14:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26 e 27
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26 e 27
22/08/2023 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/08/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2023 13:19

Determinada a intimação
18/08/2023 12:58

Conclusos para despacho
24/04/2023 14:43

Juntada de Petição
17/04/2023 18:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16, 15, 18 e 17
06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17 e 18
27/03/2023 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 18:15

Despacho
27/03/2023 18:13

Conclusos para despacho
13/02/2023 17:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9, 8, 7 e 10
24/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9 e 10
14/12/2022 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2022 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2022 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2022 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2022 15:39

Determinada a intimação
05/12/2022 10:20

Conclusos para despacho
24/08/2022 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GABRIELLI OPPA DIAS DE LIMA. Justiça gratuita: Requerida.
24/08/2022 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GUILHERME OLIVEIRA DIAS. Justiça gratuita: Requerida.
24/08/2022 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ISAIAS LEANDRO DIAS. Justiça gratuita: Requerida.
24/08/2022 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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