07/08/2025 14:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5028760542025824000020250807143643
07/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 261
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 253
02/08/2025 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261
25/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 260
24/07/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260
24/07/2025 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260
24/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 260
24/07/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.

ESPECIAL EM Recurso Especial (Originário) Nº 5028760-54.2025.8.24.0000/SC REQUERENTE: JOSE CLAUDIO GONCALVESADVOGADO(A): ALCEU DE OLIVEIRA PINTO JUNIOR (OAB SC008845)ADVOGADO(A): DIEGO PABLO DE CAMPOS MACIEL (OAB SC037426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo (evento 252, AGR_DEC_DEN_RESP1) de decisão que não admitiu o recurso especial.

Em observância ao procedimento inserto no art. 1.042, § 4º, do CPC, mantenho a decisão agravada (evento 245, DESPADEC1) por seus próprios e jurídicos fundamentos. Remeta-se à Corte Superior de destino competente para o julgamento do agravo.

Intimem-se.
23/07/2025 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 16:30

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
22/07/2025 16:30

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
22/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 248
21/07/2025 08:48

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
18/07/2025 16:51

Juntada de Petição
18/07/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253
14/07/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
11/07/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247
04/07/2025 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248
26/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 247
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 247
25/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial (Originário) Nº 5028760-54.2025.8.24.0000/SC REQUERENTE: JOSE CLAUDIO GONCALVESADVOGADO(A): ALCEU DE OLIVEIRA PINTO JUNIOR (OAB SC008845)ADVOGADO(A): DIEGO PABLO DE CAMPOS MACIEL (OAB SC037426) DESPACHO/DECISÃO José Cláudio Gonçalves, com base no art. 105, inc.

III, alínea "a", da Constituição Federal, interpôs Recurso Especial contra decisão monocrática referendada pela 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça (eventos 187 e 189).

Em suma, alegou violação aos arts. 125, 126 e 130, inc.

I, todos do Código de Processo Penal, e ao art. 854, § 3º, inc.

I, do Código de Processo Civil (evento 222, doc. 1).

Apresentadas as contrarrazões ministeriais (evento 243), os autos vieram conclusos à 2ª Vice-Presidência. É o relatório.

Passo ao juízo de admissibilidade. - Alínea "a" do inc.

III do art. 105 da Constituição Federal - Da alegada violação aos arts. 125, 126 e 130, inc.

I, todos do Código de Processo Penal, e ao art. 854, § 3º, inc.

I, do Código de Processo Civil (STJ, Súmula 7) Como bem sumariado pelo Ministério Público em suas contrarrazões, "sob a alegação de que o acórdão recorrido violou o disposto nos artigos supracitados, a defesa pretende o levantamento dos bens/valores bloqueados e efetuados em desfavor do Recorrente" (evento 243).

A respeito, eis a decisão monocrática referendada: "De início, os elementos probatórios, e colacionados aos autos até o presente momento, são suficientes, por ora, para manter a constrição patrimonial, especialmente porque as medidas restritivas não possuem caráter definitivo e não implicam na perda dos bens ou do valor retido.

Trata-se, na verdade, de uma forma de resguardar o erário, permitindo o eventual ressarcimento ao término das apurações e da instrução processual, se for o caso, conforme amplamente discutido na decisão de ev. 19.1.

Assim, mostra-se desnecessária maiores digressões sobre o tópico e, não obstante os argumentos defensivos, não há falar-se em revogação das medidas de constrição.

No mais, sabe-se que 'a restituição de bens constritos no curso de inquérito ou ação penal dependem: a) da comprovação da propriedade do bem (art. 120, caput, do CPP) e da origem lícita dele (o que afasta a pena de perdimento prevista no art. 91, II, do CP); b) da desnecessidade dos bens para garantir eventual reparação da vítima na ação penal, e satisfação de despesas processuais e das penas pecuniárias no caso de sentença condenatória - situação que não exige a origem ilícita do bem (art. 140 do CPP); e c) da ausência de interesse, no curso do inquérito ou da instrução judicial, na manutenção da apreensão (art. 118 do CPP)'. (AgRg no RMS n. 66.203/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 3/8/2021) In casu, as medidas de constrição, na ordem de R$ 1.700.000,00 (um milhão setecentos mil reais), para cada investigado - posteriormente readequada para R$ 1.314.005,58 (um milhão, trezentos e quatorze mil, cinco reais e cinquenta e oito centavos), resultou na indisponibilidade de: - um veículo Toyota/Corolla, placas RDT3B39, além da quantia de R$ 173.981,74 (cento e setenta e três mil e novecentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos) em contas do investigado José Cláudio Gonçalves (ev. 34.2 e 41.1); e, [...] Os indícios acerca das supostas práticas delitivas imputadas aos oras requerentes, dos quais se extraem, em tese, um prejuízo ao erário no montante de R$ 1.314.005,58 (um milhão, trezentos e quatorze mil, cinco reais e cinquenta e oito centavos), foram amplamente debatidos na decisão que decretou as medidas constritivas (ev. 19.1), conforme supracitado, não podendo afastar-se, de plano, a origem ilícita do montante bloqueado.

Além disso, ainda que conste no processo o bloqueio de R$ 1.314.005,58 (um milhão, trezentos e quatorze mil, cinco reais e cinquenta e oito centavos) - após a liberação do excedente (ev. 117.1) -, da empresa ENGETOM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, referida circunstância não permite a liberação do montante constritado dos demais investigados, uma vez que há, no momento, apenas indícios da responsabilidade de cada agente, sem qualquer apuração efetiva da culpa e eventual valor auferido.

Logo, não há falar-se em liberação dos valores.

Por fim, é de se destacar que não houve apreensão de qualquer veículo dos ora requerentes, tendo em vista que as medidas buscaram, apenas, a inserção de restrição de transferência de propriedade.

Logo, o argumento de José Claudio Gonçalves, no sentido de que o automóvel 'apreendido' é de uso pessoal e necessário ao seu deslocamento não merece qualquer atenção, vez que inexiste impedimento para tanto.

Ante o exposto, Indefiro os pedidos de levantamento dos bens/valores bloqueados efetuados em desfavor de José Cláudio Gonçalves" (evento 189).

Conforme se nota, o Órgão Colegiado, do exame processual e confirmando a decisão monocrática, concluiu expressamente pela legalidade do fustigado sequestro veicular, VALE DIZER, pelo estrito preenchimento dos requisitos legais da medida assecuratória, descartando-se, momentaneamente, quaisquer hipóteses de levantamento.

In casu, para se chegar a conclusão diversa, precisar-se-ia, claramente, reexaminar as provas colacionadas ao procedimento, circunstância que, consoante cediço, encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial").

A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA.

SEQUESTRO. PERDIMENTO DO BEM. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2.

Devidamente motivadas as conclusões das instâncias de origem acerca do perdimento, em favor da União, do imóvel sequestrado, eventual levantamento da constrição só se mostraria possível com a alteração das premissas fáticas estabelecidas, após reexame do conjunto probatório carreado aos autos, providência incabível em sede de Recurso Especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça" (STJ, AgRgAREsp n. 1.534.477, Min.

Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19.09.2019). (Negritei e sublinhei) Por esses motivos, a inadmissão do presente Recurso Especial é imperativa. - Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc.

V, do Código de Processo Civil, não se admite o Recurso Especial.

Consigna-se que, contra decisão que não admite Recurso Especial, é cabível a interposição de Agravo em Recurso Especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o Agravo Interno previsto no art. 1021 c/c art. 1.030, § 2º, ambos do CPC).

Intimem-se.
24/06/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 09:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
24/06/2025 09:14

Recurso Especial não admitido
16/05/2025 14:47

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
16/05/2025 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241
03/05/2025 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241
23/04/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/04/2025 16:44

Remetidos os Autos para vista ao MP - VPRES2 -> DRTS
22/04/2025 16:44

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
15/04/2025 15:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GCRI0303 para VPRES2)
15/04/2025 15:20

Classe Processual alterada - DE: Petição Criminal PARA: Recurso Especial (Originário)
14/04/2025 17:12

Classe Processual alterada - DE: Petição Criminal (2ª Vice Presidência) PARA: Petição Criminal
14/04/2025 17:11

Classe Processual alterada - DE: Recurso Especial (Originário) PARA: Petição Criminal (2ª Vice Presidência)
14/04/2025 17:10

Classe Processual alterada - DE: Petição Criminal PARA: Recurso Especial (Originário)
14/04/2025 17:10

Classe Processual alterada - DE: Recurso Especial (Originário) PARA: Petição Criminal
14/04/2025 17:08

Classe Processual alterada - DE: Petição Criminal PARA: Recurso Especial (Originário)
14/04/2025 17:07

Classe Processual alterada - DE: Recurso Especial (Originário) PARA: Petição Criminal
14/04/2025 16:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0303 -> DCDP
14/04/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 16:39

Classe Processual alterada - DE: Petição Criminal (2ª Vice Presidência) PARA: Recurso Especial (Originário)
14/04/2025 16:38

Classe Processual alterada - DE: Recurso Especial (Originário) PARA: Petição Criminal (2ª Vice Presidência)
14/04/2025 16:36

Classe Processual alterada - DE: Petição Criminal PARA: Recurso Especial (Originário)
14/04/2025 16:35

Classe Processual alterada - DE: Recurso Especial (Originário) PARA: Petição Criminal
14/04/2025 16:22

Classe Processual alterada - DE: Petição Criminal PARA: Recurso Especial (Originário)
14/04/2025 16:21

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
14/04/2025 16:21

Juntada de peças digitalizadas
14/04/2025 16:18

Distribuído por dependência - desmembramento - Número: 50514241620248240000/TJSC - 22/08/2024 18:47:53
10/04/2025 17:11

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Petição Criminal Número: 50175267520258240000/TJSC
10/04/2025 14:54

Remetidos os Autos - SPAPO -> DCDP
10/04/2025 14:50

Remetidos os Autos - DCDP -> SPAPO
09/04/2025 15:38

Remetidos os Autos - DRTS -> DCDP
09/04/2025 15:34

Remetidos os Autos - DCDP -> DRTS
09/04/2025 15:23

Remetidos os Autos - SPAPO -> DCDP
09/04/2025 15:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0303 -> SPAPO
09/04/2025 15:07

Despacho
09/04/2025 11:56

Conclusos para decisão com Petição - SPAPO -> GCRI0303
09/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 192
08/04/2025 23:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191
31/03/2025 18:11

Juntada de peças digitalizadas
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 191 e 192
18/03/2025 11:36

Remetidos os Autos - DCDP -> SPAPO
18/03/2025 11:35

Juntada de Certidão
17/03/2025 18:06

Remetidos os Autos - DRTS -> DCDP
17/03/2025 17:34

Remetidos os Autos - DCDP -> DRTS
17/03/2025 17:31

Remetidos os Autos - SPAPO -> DCDP
17/03/2025 17:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0303 -> SPAPO
17/03/2025 17:18

Despacho
17/03/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193
17/03/2025 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
13/03/2025 12:40

Conclusos para decisão/despacho - SPAPO -> GCRI0303
13/03/2025 12:30

Remetidos os Autos - DCDP -> SPAPO
13/03/2025 12:30

Juntada de Certidão
12/03/2025 17:39

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Petição Criminal Número: 50152048220258240000/TJSC
12/03/2025 17:35

Remetidos os Autos - SPAPO -> DCDP
12/03/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 17:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0303 -> SPAPO
12/03/2025 17:14

Decisão interlocutória
11/03/2025 16:39

Conclusos para decisão/despacho - CAMCRI3 -> GCRI0303
11/03/2025 16:38

Juntada de Certidão
11/03/2025 16:34

Remetidos os Autos - DSOJ -> CAMCRI3
06/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 169 e 171
05/03/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
05/03/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173
27/02/2025 15:20

Juntada de Petição
27/02/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
19/02/2025 15:22

Conclusos para decisão com Parecer do MP - SPAPO -> GCRI0303
19/02/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174
18/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 143, 144, 145, 146 e 149
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 169, 170, 171, 172 e 173
14/02/2025 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
11/02/2025 17:52

Juntada de peças digitalizadas
04/02/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 17:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0303 -> SPAPO
04/02/2025 17:45

Despacho
04/02/2025 15:14

Devolvidos os autos - CAMCRI3 -> GCRI0303
04/02/2025 15:13

Juntada de Certidão
03/02/2025 18:32

Remetidos os Autos - GCRI0303 -> CAMCRI3
03/02/2025 17:16

Juntada de Petição
03/02/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
03/02/2025 12:23

Juntada de Petição
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143, 144, 145, 146, 147 e 149
31/01/2025 15:04

Conclusos para decisão/despacho - SPAPO -> GCRI0303
31/01/2025 14:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0303 -> SPAPO
31/01/2025 14:20

Despacho
30/01/2025 18:06

Juntada de Petição
28/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119 e 120
24/01/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
24/01/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
23/01/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124, 125 e 126
22/01/2025 13:04

Conclusos para decisão com Petição - SPAPO -> GCRI0303
22/01/2025 10:35

Juntada de Petição
21/01/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/01/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/01/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/01/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/01/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/01/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/01/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/01/2025 15:08

Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0303 -> SPAPO
21/01/2025 15:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/01/2025 12:02

Julgamento do Agravo - Não conhecido - por unanimidade
13/01/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
09/01/2025 15:46

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física
09/01/2025 15:14

Deliberado em Sessão - Adiado
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119, 120, 122, 123, 124 e 126
28/12/2024 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
20/12/2024 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
20/12/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/12/2024 Data da sessão: 14/01/2025 09:00
19/12/2024 19:06

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/12/2024
19/12/2024 19:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Excepcional Virtual
19/12/2024 19:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Excepcional Virtual Data da sessão: 14/01/2025 09:00 Sequencial: 113
18/12/2024 13:32

Conclusos para decisão com Agravo - SPAPO -> GCRI0303
18/12/2024 13:31

Juntada de peças digitalizadas
18/12/2024 13:24

Remetidos os Autos - CAMCRI3 -> SPAPO
18/12/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 21:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0303 -> SPAPO
17/12/2024 21:07

Despacho
17/12/2024 18:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0303 -> CAMCRI3
17/12/2024 18:59

Despacho
10/12/2024 18:05

Juntada de Petição
10/12/2024 12:29

Juntada de peças digitalizadas
10/12/2024 12:25

Juntada de peças digitalizadas
05/12/2024 16:38

Juntada de Petição
26/11/2024 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
26/11/2024 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
25/11/2024 15:03

Juntada de peças digitalizadas
21/11/2024 12:54

Juntada de peças digitalizadas
19/11/2024 18:06

Juntada de peças digitalizadas
19/11/2024 14:30

Juntada de peças digitalizadas
18/11/2024 15:56

Conclusos para decisão com Petição - SPAPO -> GCRI0303
18/11/2024 15:46

Juntada de Petição
18/11/2024 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 21:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0303 -> SPAPO
14/11/2024 21:13

Despacho
13/11/2024 16:30

Juntada de peças digitalizadas
12/11/2024 15:19

Juntada de peças digitalizadas
11/11/2024 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
11/11/2024 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
11/11/2024 15:34

Conclusos para decisão com Parecer do MP - SPAPO -> GCRI0303
11/11/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
11/11/2024 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
11/11/2024 12:59

Juntada de peças digitalizadas
07/11/2024 12:38

Juntada de peças digitalizadas
06/11/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 12:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0303 -> SPAPO
06/11/2024 12:53

Despacho
06/11/2024 12:47

Juntada de peças digitalizadas
04/11/2024 17:44

Juntada de peças digitalizadas
04/11/2024 14:05

Juntada de peças digitalizadas
04/11/2024 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
01/11/2024 18:47

Juntada de peças digitalizadas
01/11/2024 18:43

Juntada de peças digitalizadas
01/11/2024 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
01/11/2024 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
01/11/2024 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
01/11/2024 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
31/10/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
31/10/2024 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
30/10/2024 12:57

Juntada de peças digitalizadas
29/10/2024 14:11

Juntada de peças digitalizadas
29/10/2024 14:05

Juntada de peças digitalizadas
29/10/2024 14:02

Juntada de peças digitalizadas
29/10/2024 13:48

Juntada de peças digitalizadas
29/10/2024 13:37

Juntada de peças digitalizadas
29/10/2024 13:20

Conclusos para decisão com Petição - SPAPO -> GCRI0303
29/10/2024 13:05

Juntada de Petição
25/10/2024 16:17

Juntada de peças digitalizadas
25/10/2024 16:16

Juntada de peças digitalizadas
25/10/2024 16:14

Juntada de peças digitalizadas
25/10/2024 16:12

Juntada de peças digitalizadas
25/10/2024 13:01

Juntada de peças digitalizadas
24/10/2024 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
24/10/2024 20:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
24/10/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 19:03

Juntada de peças digitalizadas
22/10/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 16:28

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte A APURAR - EXCLUÍDA
22/10/2024 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ENGETOM CONSTRUCAO CIVIL LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
22/10/2024 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LILIAN BITENCOURT COLOMBI. Justiça gratuita: Não requerida.
22/10/2024 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ODIVALDO DAL TOE. Justiça gratuita: Não requerida.
22/10/2024 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RICARDO ALEXANDRE XIMENES. Justiça gratuita: Não requerida.
22/10/2024 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE CLAUDIO GONCALVES. Justiça gratuita: Não requerida.
22/10/2024 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ TOMASI. Justiça gratuita: Não requerida.
22/10/2024 16:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0303 -> SPAPO
22/10/2024 16:17

Despacho
22/10/2024 14:08

Juntada de peças digitalizadas
21/10/2024 16:19

Juntada de peças digitalizadas
21/10/2024 11:19

Juntada de peças digitalizadas
21/10/2024 11:18

Juntada de peças digitalizadas
18/10/2024 18:59

Juntada de peças digitalizadas
17/10/2024 12:21

Juntada de peças digitalizadas
16/10/2024 16:17

Conclusos para decisão com Ofício - SPAPO -> GCRI0303
16/10/2024 16:16

Juntada de peças digitalizadas
15/10/2024 11:26

Juntada de peças digitalizadas
15/10/2024 07:43

Juntada de peças digitalizadas
15/10/2024 07:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/10/2024 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
14/10/2024 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/10/2024 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
10/10/2024 17:55

Juntada de Petição
10/10/2024 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/10/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/10/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 14:51

Expedição de ofício
09/10/2024 14:51

Expedição de ofício
09/10/2024 14:51

Expedição de ofício
08/10/2024 13:57

Remetidos os Autos - CAMCRI3 -> SPAPO
08/10/2024 12:47

Juntada de Certidão
08/10/2024 12:28

Concedida a Medida Liminar
08/10/2024 11:53

Remetidos os Autos - GCRI0303 -> CAMCRI3
20/09/2024 11:27

Conclusos para decisão com Parecer do MP - SPAPO -> GCRI0303
20/09/2024 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
20/09/2024 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/09/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
02/09/2024 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/08/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 16:40

Remetidos os Autos - CAMCRI3 -> SPAPO
23/08/2024 15:09

Remetidos os Autos para vista ao MP - GCRI0303 -> CAMCRI3
23/08/2024 13:35

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCRI0303
23/08/2024 13:34

Classe Processual alterada - DE: PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL PARA: Petição Criminal
23/08/2024 13:34

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SEM IDENTIFICAÇÃO - EXCLUÍDA
23/08/2024 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: A APURAR. Justiça gratuita: Não requerida.
23/08/2024 13:33

Juntada de Certidão
22/08/2024 18:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0303 -> DCDP
22/08/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 18:47

Distribuído por dependência - Autos com o Relator - processo prevento: 50278020520248240000

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00