04/07/2025 18:00

Baixa Definitiva
04/07/2025 15:59

Remetidos os Autos - CAMCOM6 -> DRI
04/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
26/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
25/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5008229-44.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: MARCELO JOSE JUNGADVOGADO(A): JUANA REGINA DE ANDRADE CARVALHO (OAB RJ226081)ADVOGADO(A): MICHELLE DE SOUSA ARAUJO (OAB RJ245537) DESPACHO/DECISÃO Sobre a petição do Evento 35, o Código de Processo Civil estabelece que incumbe às partes prover as despesas dos atos processuais que realizarem (arts. 82, caput, e 84), dentre as quais inclui-se o preparo do recurso, o qual tem natureza de taxa e, por fato gerador, o ato de interposição e processamento da insurgência (CPC, art. 1.007, caput, e Lei Estadual n. 17.654/2018, arts. 1º, 2º, caput e II, e 5º, caput e II), tendo o Superior Tribunal de Justiça já assentado, inclusive, que "não é a manifestação do juízo a quo quanto aos efeitos em que recebe a insurgência, tampouco o deslocamento dos autos ao Tribunal de Justiça ou o julgamento do recurso que torna exigível o recolhimento do preparo, mas, antes de tudo, a sua interposição que materializa a hipótese de incidência dessa taxa" (REsp n. 1.216.685/SP, julgado em 12.4.2011).

Assim, não há se falar, no caso, em inexigibilidade das custas recursais finais, tampouco em suspensão da sua exigibilidade, pois, a despeito de interposta apelação da sentença proferida no processo originário questionando o indeferimento da gratuidade da justiça, tal recurso, a teor do disposto no art. 1.003, caput e § 5º, do Código de Processo Civil, revela-se manifestamente intempestivo (Eventos 15, 17 e 24 do processo originário).

Intimem-se.

Após, remeta-se o processo à Diretoria de Recursos e Incidentes para nova baixa do recurso (Evento 34).
24/06/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 14:16

Ajuste correicional Processo Principal Reativado
24/06/2025 13:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0601 -> CAMCOM6
24/06/2025 13:36

Indeferido o pedido
23/06/2025 11:52

Juntada de Petição
05/05/2025 22:16

Baixa Definitiva
03/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/03/2025 11:20

Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
26/03/2025 11:19

Custas Satisfeitas - Parte: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
26/03/2025 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 28/04/2025. Parte MARCELO JOSE JUNG, Guia 736553, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces
26/03/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 11:19

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. MARCELO JOSE JUNG - Guia 736553 - R$ 691,86
26/03/2025 11:18

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 21 - Juntada - Guia Gerada - 26/03/2025 11:18:38)
26/03/2025 11:18

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 736552, Subguia 150755
26/03/2025 11:18

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 22 - Link para pagamento - 26/03/2025 11:18:40)
26/03/2025 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Justiça gratuita: Não requerida.
26/03/2025 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCELO JOSE JUNG. Justiça gratuita: Indeferida.
25/03/2025 09:31

Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
25/03/2025 09:30

Transitado em Julgado
25/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
18/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/02/2025 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/02/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/02/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/02/2025 13:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0601 -> DRI
14/02/2025 13:14

Terminativa - Não conhecido o recurso
13/02/2025 12:37

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GCOM0604 para GCOM0601)
13/02/2025 10:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0604 -> DCDP
13/02/2025 10:33

Determina redistribuição por incompetência
12/02/2025 14:09

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0604
12/02/2025 14:09

Juntada de Certidão
12/02/2025 02:07

Remessa Interna para Revisão - GCOM0604 -> DCDP
11/02/2025 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Justiça gratuita: Requerida
11/02/2025 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCELO JOSE JUNG. Justiça gratuita: Requerida.
11/02/2025 10:57

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 15 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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