17/06/2025 13:57

Conclusos para decisão
17/06/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
10/06/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 122
09/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 122
09/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005946-32.2023.8.24.0125/SC RECORRENTE: FLAVIA MAINARDES VIEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): OTAVIO CIDELINO LEITE NETO (OAB PR074642)ADVOGADO(A): ILSON RODRIGUES FILHO (OAB SC045668)ADVOGADO(A): RODRIGO FERRARINI (OAB SC034726) DESPACHO/DECISÃO A concessão do benefício da justiça gratuita tem por escopo viabilizar o acesso à justiça àqueles que não dispõem de recursos financeiros suficientes para litigar em juízo, o que vem ao encontro do próprio art. 5º, LXXIV, da CF/88.

Entretanto, a afirmação da parte, por si só, não obriga o magistrado a conceder o benefício da assistência judiciária se outros fatores motivarem convencimento contrário.

O benefício da gratuidade constitui exceção dentro do ordenamento jurídico pátrio e, como tal, a condição do necessitado deve ficar bem demonstrada, a fim de evitar o desvirtuamento da benesse.

Na hipótese, inexistem elementos suficientes para exame acerca da viabilidade de concessão da benesse, o que impõe que a parte recorrente demonstre a sua insuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.

Dessa forma, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os documentos necessários para comprovação de sua hipossuficiência financeira (contracheque, extrato de benefício previdenciário, declaração de imposto de renda acompanhada do recibo de entrega, declaração obtida junto ao DETRAN, certidão de registro de imóveis etc.), ciente de que serão observados os parâmetros adotados pela Defensoria Pública de Santa Catarina, sob pena de indeferimento do pedido.
06/06/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 17:39

Determinada a intimação
03/06/2025 15:24

Conclusos para despacho
03/06/2025 15:16

Juntada de Certidão
03/06/2025 14:55

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 108 - Juntada - Guia Gerada - 02/05/2025 18:24:27)
03/06/2025 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FLAVIA MAINARDES VIEIRA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
03/06/2025 14:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS102
29/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
15/05/2025 04:18

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10314104, Subguia 5373409
15/05/2025 04:18

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 109 - Link para pagamento - 02/05/2025 18:24:28)
14/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
04/05/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 107. Guia: 10314104 Situação: Em aberto.
02/05/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
04/04/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/04/2025 19:07

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
04/04/2025 18:09

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
04/04/2025 18:08

Conclusos para decisão
03/04/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 99
03/04/2025 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
28/03/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 12:33

Indeferido o pedido
28/03/2025 08:14

Conclusos para decisão
28/03/2025 05:23

Juntada de Petição
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
17/03/2025 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 16:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 91
07/03/2025 17:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 91<br>Oficial: GIORDANA PACHECO VILLEGAS
06/03/2025 15:14

Expedição de Mandado - IEACEMAN
05/03/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
18/02/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 12:12

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 85
16/01/2025 15:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85<br>Oficial: GIORDANA PACHECO VILLEGAS
16/01/2025 13:08

Expedição de Mandado - IEACEMAN
16/01/2025 09:30

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 82
02/12/2024 14:25

Alterado o assunto processual
29/11/2024 15:31

Expedição de ofício - 1 carta
29/11/2024 15:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 80 - Conclusos para decisão - 29/11/2024 15:27:28)
26/11/2024 13:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 77
26/11/2024 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
19/11/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 14:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 73
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
29/10/2024 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73<br>Oficial: GIORDANA PACHECO VILLEGAS
29/10/2024 13:29

Expedição de Mandado - IEACEMAN
29/10/2024 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIMAX ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
24/10/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 18:53

Determinada a intimação
16/10/2024 08:28

Conclusos para decisão
14/10/2024 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
13/09/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2024 14:07

Determinada a intimação
13/09/2024 09:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 47
12/06/2024 15:11

Conclusos para despacho
03/06/2024 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
14/05/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 12:25

Juntado(a)
02/05/2024 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/04/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
30/04/2024 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
29/04/2024 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A.. Justiça gratuita: Não requerida.
29/04/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2024 12:37

Despacho
26/04/2024 18:58

Conclusos para decisão
26/04/2024 15:50

Juntada de Petição
14/03/2024 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
26/02/2024 17:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47<br>Oficial: PEDRO WERNER
23/02/2024 18:07

Expedição de Mandado - IEACEMAN
22/02/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 15:51

Juntado(a)
19/02/2024 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
19/02/2024 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
19/02/2024 17:09

Juntada de Petição
15/02/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
15/02/2024 15:48

Juntada de Petição - ALVARO LEITE JUNIOR (SC023685 - CLAUDIA GUIDI MARTINS)
15/02/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 14:24

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 36
18/01/2024 12:45

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 36
06/01/2024 19:31

Expedição de ofício - 2 cartas
06/01/2024 19:28

Juntado(a)
21/12/2023 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
21/12/2023 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.658,24
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/11/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 15:53

Concedida em parte a Tutela Provisória
22/11/2023 13:16

Conclusos para decisão
21/11/2023 00:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/10/2023 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 18:18

Juntada de Certidão
24/10/2023 06:41

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
19/10/2023 22:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 21
19/10/2023 22:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/10/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2023 13:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
12/10/2023 12:23

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
10/10/2023 01:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
06/10/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
05/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/09/2023 10:55

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de IEA02CV01 para IEAJCCF01) - Resolução TJ N. 34 de 6 de setembro de 2023
25/09/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 12:48

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/09/2023 14:45

Expedição de ofício - 1 carta
05/09/2023 14:44

Expedição de ofício - 1 carta
04/09/2023 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2023 18:35

Não Concedida a tutela provisória
01/08/2023 14:04

Juntada de Petição
13/07/2023 15:48

Juntada de Petição
13/07/2023 15:46

Juntada de Petição
13/07/2023 15:24

Conclusos para decisão
13/07/2023 15:23

Juntada de Petição
13/07/2023 14:53

Juntada de Petição
12/07/2023 22:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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