TJSC - 5024144-46.2024.8.24.0008
1ª instância - Segundo Juizado Especial Civel da Comarca de Blumenau
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2025 15:50
Baixa Definitiva
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02/07/2025 15:49
Transitado em Julgado
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02/07/2025 01:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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17/06/2025 12:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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16/06/2025 03:19
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
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13/06/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
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13/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024144-46.2024.8.24.0008/SCAUTOR: POLIANA SANTOS DE SOUZAADVOGADO(A): PRISCILA SANTOS DE SOUZA (OAB ES035772)RÉU: YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): RODRIGO SAGRADIN (OAB SC048067)SENTENÇAEx positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda, ajuizada por POLIANA SANTOS DE SOUZA em face de YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte ré ao pagamento de reparação de danos materiais fixada em R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais) em favor da parte autora, com correção monetária pelo IPCA/IBGE desde do pagamento (07/03/2024 - evento 1, COMP5) e juros de mora na taxa legal (percentual da Selic que ultrapassar o IPCA/IBGE) a partir do dia da citação (30/10/2024). Cancelo eventual audiência designada.
Custas processuais e honorários advocatícios dispensados em primeiro grau de jurisdição, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.
Esclareço que a interposição de recurso dependerá do recolhimento do preparo, da taxa de serviços judiciais e das custas, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, exceto quando a parte for beneficiária da gratuidade da justiça (art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e art. 7º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019).
Eventual gratuidade judiciária será analisada oportunamente, pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade de eventual recurso, já que no primeiro grau de jurisdição é dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.
Para recorrer as partes devem ser obrigatoriamente representadas por advogado(a) (art. 41, § 2°, da Lei n. 9.099/95). Na impossibilidade, a parte autora deve requerer assistência jurídica diretamente no Núcleo Regional da Defensoria Pública de Blumenau, conforme Deliberação CSDPESC n. 95/2023 e Portaria n. 2025/2023 (DOE n. 92 e 158); e a parte ré comprovar sua hipossuficiência financeira (contracheque, extrato de benefício previdenciário, declaração de imposto de renda acompanhada do recibo de entrega, declaração obtida junto ao DETRAN, certidão de registro de imóveis e etc), ciente de que serão observados os parâmetros adotados pela Defensoria Pública de Santa Catarina, sob pena de indeferimento do pedido.
Por fim, as intimações encaminhadas ao último endereço informado nos autos de ambas as partes serão reputadas válidas, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95, o que autoriza o arquivamento do processo.
P.
R.
I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. -
12/06/2025 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/06/2025 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/06/2025 19:03
Julgado procedente em parte o pedido
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16/04/2025 17:20
Conclusos para julgamento
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11/04/2025 20:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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21/03/2025 17:46
Intimado em audiência
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21/03/2025 15:00
Juntada de peças digitalizadas
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21/03/2025 15:00
Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiência 117 - 21/03/2025 14:00. Refer. Evento 10
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21/03/2025 14:43
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
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14/03/2025 18:04
Juntada de Petição
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14/03/2025 18:03
Juntada de Petição - YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (SC048067 - RODRIGO SAGRADIN)
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18/02/2025 14:14
Juntada de Certidão
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13/11/2024 01:25
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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01/11/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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30/10/2024 09:39
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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29/10/2024 16:27
Expedida/certificada a citação eletrônica
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26/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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16/10/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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16/10/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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16/10/2024 16:58
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 13:36
Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiência 117 - 21/03/2025 14:00
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09/10/2024 17:55
Juntada de Certidão
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26/09/2024 13:42
Determinada a citação
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20/09/2024 15:44
Conclusos para decisão
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18/09/2024 15:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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18/09/2024 15:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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13/09/2024 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/09/2024 15:54
Ato ordinatório praticado
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12/08/2024 15:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: POLIANA SANTOS DE SOUZA. Justiça gratuita: Requerida.
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12/08/2024 15:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2024
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
Documentação • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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