24/06/2025 18:01

Determinado o Arquivamento
24/06/2025 17:56

Conclusos para decisão
24/06/2025 17:56

Juntada de Petição
18/06/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
16/06/2025 00:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/06/2025 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
10/06/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
09/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
09/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004076-22.2023.8.24.0037/SC EXECUTADO: MECANICA KENO LTDA MEADVOGADO(A): BENO BACALTCHUK (OAB SC010598) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o requerimento da parte exequente para determinar, por meio do sistema Serasajud, a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, limitando-se a restrição ao último valor do crédito indicado nos autos (CPC, art. 782, §§ 3º e 5º). 1.1.

ADVIRTO que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantido o juízo ou se o processo for extinto por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, §§ 4º e 5º), independentemente de nova ordem judicial, ficando o Cartório desde já autorizado a tomar as providências cabíveis para o levantamento da restrição junto ao sistema Serasajud (CNCGJ, apêndice XVIII e Circular CGJ nº 180/2023).

Caberá exclusivamente à parte exequente comunicar ao Cartório a ocorrência das hipóteses acima, no prazo máximo de 10 dias a contar de sua ciência, sob pena de indenizar a parte contrária pelos danos causados, processando-se o incidente em autos apartados, na forma prevista no art. 828 do CPC. 2.

DEFIRO também o requerimento da parte exequente para, na sequência, SUSPENDER o curso desta execução fiscal pelo prazo de 1 ano (LEF, art. 40). 3. Transcorrido esse tempo sem que o devedor seja localizado ou sem que bens penhoráveis sejam encontrados, ARQUIVE-SE o processo pelo prazo de 5 anos, independentemente de nova deliberação judicial ou de intimação do exequente, para efeito de contagem da prescrição intercorrente (LEF, art. 40, § 2º). 4.

Depois de decorrido o quinquênio, INTIME-SE o exequente para informar eventual fato suspensivo ou interruptivo da prescrição, no prazo de até 90 dias, sob as penas da lei. 5.

Se a parte exequente formular requerimento expresso nos autos, CANCELE-SE eventual restrição de penhora do(s) veículo(s) informado(s) no sistema Renajud, para todos os fins de direito. 6. Por fim, voltem os autos conclusos.

Florianópolis/SC, data da assinatura digital.
06/06/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 18:30

Decisão interlocutória
25/05/2025 14:03

Conclusos para decisão
25/05/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
17/05/2025 00:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/05/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:05

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSVEFE
05/05/2025 16:05

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MECANICA KENO LTDA ME)
30/04/2025 20:29

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
26/03/2025 15:41

Remetidos os Autos - FNSVEFE -> FNSCONV
05/12/2024 17:52

Decisão interlocutória
14/10/2024 17:58

Conclusos para decisão
14/10/2024 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
22/07/2024 00:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/07/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 08:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
12/07/2024 07:59

Juntada de Petição - MECANICA KENO LTDA ME (SC010598 - BENO BACALTCHUK)
05/07/2024 13:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19<br>Data do cumprimento: 05/07/2024
11/06/2024 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: CESAR AUGUSTO KICHENER LARROSA
10/06/2024 17:04

Expedição de Mandado - JCACEMAN
01/04/2024 12:47

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
21/02/2024 16:28

Expedição de ofício - 1 carta
21/11/2023 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/11/2023 00:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/11/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 15:58

Juntada de Certidão
08/11/2023 12:46

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
08/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
07/11/2023 12:32

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
13/10/2023 11:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
09/10/2023 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
06/10/2023 16:39

Expedição de ofício - 1 carta
06/10/2023 11:10

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JCA02CV01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023
16/09/2023 00:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/09/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 18:04

Decisão interlocutória
24/08/2023 16:41

Conclusos para despacho
10/08/2023 20:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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