03/09/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
02/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5036828-70.2024.8.24.0018/SC AUTOR: IVANETE POLICENAADVOGADO(A): FABIANA ROBERTA MATTANA CAVALLI (OAB SC016109) ATO ORDINATÓRIO Fica o ente público intimado para cumprir a obrigação imposta na sentença/acórdão, no prazo de 30 (trinta) dias, nos seguintes termos: — Tratando-se de obrigação de fazer, fica intimado para comprovar o cumprimento do ato imposto. — Tratando-se de obrigação de pagar, fica intimado para apresentar os cálculos, nos termos da sentença transitada em julgado.

Deverá ainda proceder eventual alteração determinada em sede recursal. — Tratando-se de ação contra o INSS, fica a autarquia intimada para implantar o benefício deferido, caso ainda não tenha feito, e apresentar os cálculos do benefício previdenciário tratado na demanda, conforme ordenado na sentença transitada em julgado.

Deverá ainda proceder eventual alteração determinada em sede recursal. — Caso o objeto da demanda seja apenas a transformação da espécie do benefício previdenciário para acidentário, a obrigação também se resume a comprovação da transformação do benefício. — Tratando-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, é possível exigir da Fazenda Pública apresentação de documentos e cálculos para o início do cumprimento de sentença, nos termos do Tema 1396 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. — Fica intimada a parte autora de que, decorrido o prazo para apresentação dos cálculos pela parte devedora, os autos serão arquivados, independentemente de intimação, ciente que deverá deflagrar o cumprimento de sentença em autos próprios, nos moldes do art. 534 do Código de Processo Civil e conforme Circular n. 34, de 22 de março de 2019, que alterou a Orientação n. 56/2015 da CGJ-SC.
01/09/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 12:56

Transitado em Julgado - Data: 28/08/2025
28/08/2025 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
09/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
18/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
17/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
16/07/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:50

Julgado procedente o pedido
15/07/2025 20:35

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
10/07/2025 19:29

Conclusos para despacho
10/07/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
30/06/2025 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 879,27
27/06/2025 11:30

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rogério Carlos Demarchi em 27/06/2025 11:26:14
26/06/2025 18:20

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
23/06/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
20/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
20/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5036828-70.2024.8.24.0018/SCRELATOR: ROGERIO CARLOS DEMARCHIAUTOR: IVANETE POLICENAADVOGADO(A): FABIANA ROBERTA MATTANA CAVALLI (OAB SC016109)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 42 - 16/06/2025 - CONTESTAÇÃO
18/06/2025 17:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
18/06/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
15/05/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
02/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
22/04/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 14:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/04/2025 11:37

Juntada de Petição
15/04/2025 01:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/03/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
07/02/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/01/2025 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 850,00
21/01/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/01/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
21/01/2025 11:10

Juntada de Petição
26/12/2024 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
12/12/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/12/2024 16:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 11
09/12/2024 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
03/12/2024 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
03/12/2024 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/11/2024 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVANETE POLICENA. Justiça gratuita: Deferida.
29/11/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 18:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/11/2024 18:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/11/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 15:11

Determinada a intimação
25/11/2024 14:09

Conclusos para despacho
23/11/2024 10:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/11/2024 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVANETE POLICENA. Justiça gratuita: Requerida.
23/11/2024 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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