06/09/2025 00:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 80
28/08/2025 09:17

Juntada de Petição
12/08/2025 07:46

Expedição de ofício - 1 carta
12/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
21/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
18/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
17/07/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 07:51

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC005422
15/07/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
23/06/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
20/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
20/06/2025 00:00

Intimação

Arrolamento Comum Nº 0013432-37.2006.8.24.0033/SC REQUERENTE: MARIA CUNHA WINTERADVOGADO(A): MARCELO ALAN GONCALVES (OAB SC022365)ADVOGADO(A): ROGERIO NASSIF RIBAS (OAB SC005422) DESPACHO/DECISÃO I.

Exclua-se o antigo procurador da inventariante conforme substabelecimento de Evento 46, PET27.

II.

Defere-se a habilitação dos herdeiros de JOEL WINTER (herdeiro do de cujus), conforme requerido na petição de ev. 60.

Proceda-se ao cadastro como interessados, bem como de seu advogado.

III.

Retifique-se o polo ativo para constar a inventariante.

IV.

Deixo de determinar a citação dos terceiros interessados Sidilene e Guilherme porquanto compareceram espontaneamente no feito e já concordaram com o plano de partilha apresentado no ev. 65.

V. Trata-se de pedido de abertura de inventário.

O inventário (art. 610 e seguintes do CPC) "é o procedimento padrão para a apuração do patrimônio do falecido, o pagamento de eventuais credores deixados e a divisão dos bens e direitos restantes entre os sucessores.

Trata-se de procedimento mais complexo do que os demais destinados ao mesmo fim (arrolamento comum e arrolamento sumário), exatamente porque comporta maiores discussões e mais alongado regime para a repartição dos bens" (ARENHART, Sérgio Cruz.

MARINONI, Luiz Guilherme.

MITIDIERO, Daniel. Curso de processo civil: tutela dos direitos mediantes procedimentos diferenciados. 8. ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022. p. 188).

Já o "rito do arrolamento é previsto como uma abreviação do inventário, para causas menos complexas, em que seriam exageradas as exigências formais - de cálculos e complexa interação entre as partes" (idem, p. 204). É cabível o arrolamento nas seguintes hipóteses: a) quando todos os herdeiros forem capazes e estiverem de pleno acordo com a partilha dos bens - arrolamento sumário (art. 659 do CPC); b) quando houver herdeiro único, ao qual caberá toda a herança, por adjudicação - arrolamento sumário (art. 659, § 1º, do CPC); c) quando o valor da herança for igual ou inferior a mil salários mínimos - arrolamento comum (art. 664 do CPC).

Visando à economia e à celeridade processual (art. 4º do CPC), deve ser adotado, quando cabível, o rito abreviado (arrolamento sumário ou comum), reservando-se o rito do inventário para a demanda sucessória de maior complexidade, conforme acima delineado.

Ante o exposto, considerando o dever de cooperação (art. 6º do CPC), manifeste-se a parte requerente, em 15 dias, sobre o rido processual a ser adotado, arrolamento sumário ou comum (hipóteses "a", "b" e "c" supra), ou inventário.

Valor da causa É cediço que o valor da causa, na ação de inventário/arrolamento, deve corresponder ao valor total dos bens deixados pelo autor da herança, excluído o valor de eventual meação.

Assim, deve haver correspondência entre o valor da causa e o dos bens a inventariar, retificando-se, se necessário, no momento oportuno, o valor da causa, com reflexo sobre as custas devidas.

Informações, documentação e plano de partilha Cabe ao inventariante, no prazo de 30 dias, instruir o feito com as seguintes informações: a) qualificação completa do autor da herança: o nome, CPF, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; b) qualificação completa dos herdeiros, cônjuges e companheiros: o nome, CPF, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; c) qualidade e parentesco dos herdeiros: a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; d) descrição completa dos bens: a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: d.1) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; d.2) os móveis, com os sinais característicos; d.3) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d.4) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; d.5) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; d.6) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; d.7) direitos e ações; d.8) o valor corrente de cada um dos bens do espólio, para fins de partilha e) plano de partilha.

No mesmo prazo, deve instruir o feito com a seguinte documentação: i) documento de identificação, certidão de nascimento (atualizada), certidão de casamento (atualizada), contrato ou escritura pública de união estável referentes ao autor da herança, ao cônjuge/companheiro supérstite, ao inventariante e ao herdeiro(s) e respectivo(s) cônjuges/companheiro(s), bem como a(s) respectiva(s) procuração(ções): - RG e certidão de casamento atualizada das herdeiras Maria José, Roseli e Rosângela e de seus respectivos consortes, se houver, com averbação de divórcio/separação; se solteiras, certidão de nascimento atualizada; - certidão de óbito do consorte de Roseli; ii) se houver imóvel, certidão (atualizada) da matrícula imobiliária, ou, não havendo registro, outro documento que diga respeito à posse/propriedade do bem, referente aos imóveis m. 55.948 (Itajaí) e m. 5465 (Balneário Camboriú). iii) se houver veículo, prontuário (atualizado) do DETRAN. iv) documentos de outra natureza necessários à comprovação da existência e titularidade de bens, direitos, ações e dívidas que devam ser inventariados. v) em havendo cessão/renúncia de direitos hereditários, a respectiva escritura pública cessão/renúncia, salvo a assinatura de termo em cartório, referente à renúncia de CARLOS ROBERTO PASSOS. vi) certidão acerca da (in)existência de testamento deixado pelo falecido, podendo ser obtida pelo site "www.censec.org.br", salvo justiça gratuita já deferida (hipótese em que o juízo requisitará o documento). vii) certidões negativas de débito municipal, estadual e federal.

Avaliação e imposto de transmissão Ressalvada a hipótese do art. 663, parágrafo único, do CPC, não se procederá à avaliação dos bens.

Outrossim, não haverá análise e decisão sobre questões relativas ao lançamento e pagamento de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio (art. 662, caput, do CPC).

O imposto de transmissão deverá ser objeto de lançamento administrativo, nos moldes do art. 662, § 2º, do CPC.

Nada obstante, para fins de fiscalização tributária, a Fazenda Pública Estadual será intimada após a homologação da partilha, como preceitua o art. 659, § 2º, do CPC.

VI.

Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para homologação do plano de partilha.
19/06/2025 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GUILHERME WINTER. Justiça gratuita: Não requerida.
19/06/2025 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIDILENE MARIA ANACLETO WINTER. Justiça gratuita: Não requerida.
18/06/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 17:29

Despacho
18/06/2025 16:04

Juntada - Extrato Subconta - 1903345303<br> Tipo de Extrato: RESUMO
06/09/2024 14:05

Juntada de Petição
02/09/2024 15:02

Juntada de Petição
05/08/2024 17:22

Alterado o assunto processual - De: Sucessões - Para: Inventário e Partilha Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD
25/06/2024 11:51

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0307778-73.2018.8.24.0033/SC - ref. ao(s) evento(s): 101, 113
15/09/2023 18:27

Conclusos para despacho
15/09/2023 18:26

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
11/09/2023 13:42

Juntada de Petição
21/06/2020 04:16

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
07/06/2018 21:52

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
19/09/2017 15:11

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0767/2017 Data da Publicação: 18/09/2017 Número do Diário: 2668 Página:
14/09/2017 16:54

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0767/2017 Teor do ato: Certifico que decorreu o prazo de 1 (um) ano de suspensão, sem que fossem encontrados bens penhoráveis, em razão fica determinado o ARQUIVAMENTO administrativo dos autos (§ 2º)
14/09/2017 15:21

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que decorreu o prazo de 1 (um) ano de suspensão, sem que fossem encontrados bens penhoráveis, em razão fica determinado o ARQUIVAMENTO administrativo dos autos (§ 2º) com a intimação das partes e aviso de os aut
14/09/2017 07:56

Arquivado administrativamente
08/08/2017 13:12

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0672/2017 Data da Publicação: 08/08/2017 Número do Diário: 2642 Página:
04/08/2017 15:42

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0672/2017 Teor do ato: Fica intimado o Requerente/Exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 dias ciente de que a inércia levará à extinção/arquivamento do processo pelo abandono, confo
04/08/2017 14:48

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o Requerente/Exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 dias ciente de que a inércia levará à extinção/arquivamento do processo pelo abandono, conforme inciso XVII do art. 1º da Portaria nº 02
27/07/2017 12:34

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0629/2017 Data da Publicação: 27/07/2017 Número do Diário: 2634 Página:
25/07/2017 14:38

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0629/2017 Teor do ato: Fica intimada/cientificada a parte da autora de que os presentes autos foram convertidos em processo digital, motivo pelo qual a consulta e o peticionamento devem observar o dis
21/07/2017 14:31

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada/cientificada a parte da autora de que os presentes autos foram convertidos em processo digital, motivo pelo qual a consulta e o peticionamento devem observar o disposto na Resolução Conjunta nº 03/2013. Outr
21/07/2017 14:27

Processo físico convertido em processo eletrônico
21/07/2017 14:25

Juntada
12/07/2017 16:02

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de desarquivamento em Arrolamento Comum - Número: 80003 - Protocolo: WIJI17100615674
19/10/2015 14:28

Retorno ao arquivo do processo já baixado - Caixa nº 192/2015 AA
08/10/2015 10:48

Decorrido o prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo procurador de fls. 29 acerca do ato ordinatório de fls. 30.
18/08/2015 09:24

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0397/2015 Data da Publicação: 18/08/2015 Número do Diário: 2177 Página:
14/08/2015 15:38

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0397/2015 Teor do ato: Fica concedida a carga, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Helen Cristiane Caldeira (OAB 31964/SC)
14/08/2015 15:18

Ato ordinatório-Concessão de carga - Fica concedida a carga, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
26/05/2015 17:40

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0267/2015 Data da Publicação: 22/05/2015 Número do Diário: 2115 Página:
20/05/2015 17:06

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0267/2015 Teor do ato: Fica concedida a carga, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Rogerio Nassif Ribas (OAB )
20/05/2015 15:28

Ato ordinatório-Concessão de carga - Fica concedida a carga, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
18/05/2015 16:38

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de desarquivamento em Arrolamento Comum - Número: 80002 - Protocolo: WIJI15100003120
02/10/2014 10:29

Arquivado administrativamente - Caixa nº 180/2014.
30/09/2014 16:59

Decorrido o prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo inventariante.
30/09/2014 16:41

Recebidos os autos
25/09/2014 13:54

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0537/2014 Data da Publicação: 19/09/2014 Número do Diário: 1960 Página:
17/09/2014 15:38

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0537/2014 Teor do ato: Intimação para Devolução de Autos Advogado: Marcelo Alan Gonçalves (OAB 22365/SC)
27/02/2013 08:14

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0090/2013 Data da Publicação: 27/02/2013 Número do Diário: 1577 Página:
25/02/2013 08:28

Aguardando publicação - Relação: 0090/2013 Teor do ato: Intimação para Devolução de Autos Advogado: Marcelo Alan Gonçalves (OAB 022.365/SC)
17/09/2012 10:54

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0666/2012 Data da Publicação: 17/09/2012 Número do Diário: 1477 Página:
14/09/2012 14:43

Carga ao Advogado
14/09/2012 14:43

Aguardando envio para o Advogado
13/09/2012 16:53

Aguardando publicação - Relação: 0666/2012 Teor do ato: Fica concedida a carga, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Rogério Nassif Ribas (OAB 005.422/SC)
12/09/2012 15:43

Ato ordinatório-Concessão de carga - Fica concedida a carga, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
12/09/2012 15:41

Juntada de petição
11/09/2012 10:48

Reabertura de processo
30/01/2007 18:32

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0001/2007 Data da Publicação: 24/01/2007 Data da Circulação: 24/01/2007 Número do Diário: 131 Página:
25/01/2007 09:57

Processo arquivado administrativamente - Caixa nº 1104/2007.
22/01/2007 14:53

Aguardando publicação - Relação: 0001/2007 Teor do ato: Diante da situação dos autos, DETERMINO o ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO, com a devida baixa e sem prejuízo do seu prosseguimento, após impulso da parte interessada. Advogados(s): Rogério Nassif Ribas
15/12/2006 14:54

Recebimento - SAJ
15/12/2006 13:54

Despacho determinando arquivamento administrativo - Diante da situação dos autos, DETERMINO o ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO, com a devida baixa e sem prejuízo do seu prosseguimento, após impulso da parte interessada.
22/11/2006 14:54

Concluso para despacho - SAJ
22/11/2006 13:56

Aguardando envio para o Juiz
22/11/2006 12:05

Aguardando envio para o Juiz
22/11/2006 00:00

Juntada de AR - Juntada de AR : AR434247959TJ Situação : Ausente Modelo : Intimação por Carta - Impulso ao Feito - Extinção Destinatário : Maria Cunha Winter
30/10/2006 16:45

Ofício expedido - SAJ - Intimação por Carta - Impulso ao Feito - Extinção
30/10/2006 09:18

Ato ordinatório-Andamento ao processo (48h) - Fica intimado o autor, pessoalmente, para dar andamento ao processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.
30/10/2006 09:17

Certificado decurso de prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pela inventariante acerca do despacho de fls. 14.
18/09/2006 13:29

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0294/2006 Data da Publicação: 15/09/2006 Data da Circulação: 15/09/2006 Número do Diário: 54 Página:
13/09/2006 13:39

Aguardando publicação - Relação: 0294/2006 Teor do ato: 1. Nomeio o requerente como inventariante, independentemente de compromisso legal. 2. O feito deve tramitar como arrolamento sumário. 3. Intime-se a parte para adequar o rito ao artigo 1031 do CPC,
12/09/2006 15:54

Recebimento - SAJ - 033060065918
08/09/2006 13:58

Despacho outros - 1. Nomeio o requerente como inventariante, independentemente de compromisso legal. 2. O feito deve tramitar como arrolamento sumário. 3. Intime-se a parte para adequar o rito ao artigo 1031 do CPC, em 20 dias.
06/09/2006 16:49

Concluso para despacho - SAJ
06/09/2006 11:36

Aguardando envio para o Juiz
05/09/2006 13:31

Aguardando autuação
30/08/2006 12:33

Recebimento - SAJ
28/08/2006 17:42

Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2006

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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