07/08/2025 16:13

Baixa Definitiva
07/08/2025 16:11

Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados
07/08/2025 16:10

Registrada a extinção da punibilidade no INFODIP - Protocolo n. 48538/2025-SC - Réu JENIFER PINHEIRO RIBEIRO DE ASSIS
04/08/2025 16:32

Juntada de Certidão
01/08/2025 09:22

Juntada de Certidão
31/07/2025 14:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 220 - Juntada de certidão - 30/07/2025 14:45:22)
30/07/2025 22:40

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CNZ02
30/07/2025 22:40

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JENIFER PINHEIRO RIBEIRO DE ASSIS
30/07/2025 22:40

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
28/07/2025 14:14

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CNZ02 -> DCJE
28/07/2025 14:13

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JENIFER PINHEIRO RIBEIRO DE ASSIS - CONDENADO
28/07/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JENIFER PINHEIRO RIBEIRO DE ASSIS. Justiça gratuita: Deferida.
28/07/2025 14:11

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
25/07/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213
21/07/2025 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213
11/07/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 13:36

Juntada de Certidão
11/07/2025 13:15

Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4653018 - JENIFER PINHEIRO RIBEIRO DE ASSIS
08/07/2025 19:14

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva (JENIFER PINHEIRO RIBEIRO DE ASSIS) BNMP: 5004375-96.2022.8.24.0016.15.0001-01 Tipo de Pena: Originária
08/07/2025 13:26

Juntada - Cálculo processual nº 382909 - versão 1
08/07/2025 13:25

Registrada a condenação criminal no Rol de culpados
08/07/2025 13:15

Registrada a condenação criminal no INFODIP - Protocolo n. 36436/2025-SC - Réu JENIFER PINHEIRO RIBEIRO DE ASSIS
08/07/2025 13:10

Transitado em Julgado
03/07/2025 13:44

Juntada de peças digitalizadas
02/07/2025 17:36

Transitado em Julgado - Data: 02/07/2025
02/07/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202
27/06/2025 17:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 198 Data do cumprimento: 27/06/2025
24/06/2025 17:47

Juntada de peças digitalizadas
24/06/2025 08:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 198 Oficial: ELAINE DE JESUS ALVES
24/06/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 191
23/06/2025 17:35

Expedição de Mandado - CNZCEMAN
23/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 191
23/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5004375-96.2022.8.24.0016/SC ACUSADO: JENIFER PINHEIRO RIBEIRO DE ASSISADVOGADO(A): ANDRE CARLETTI (OAB SC066897) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de Jenifer Pinheiro Ribeiro de Assis.

A denúncia foi recebida em 8/11/2022 (evento 4).

A ré foi condenada em sentença ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 2 anos e 4 meses de reclusão (evento 176).

A condenação transitou em julgado para a acusação (evento 185).

Intimado (evento 185), o Ministério Público apresentou manifestação sobre eventual prescrição da pretensão punitiva retroativa no evento 188.

Os autos vieram conclusos.

Decido.

Adianto que não há falar em prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa.

Sobre a prescrição retroativa, dispõe o art. 110, § 1º, do Código Penal: Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente § 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

A pena aplicada à acusada (2 anos e 4 meses de reclusão) prescreve em 8 anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal.

Contudo, considerando que, na data dos fatos (até 31/8/2021), a acusada contava menos de 21 anos (D.

N.: 24/03/2001), esse prazo fica reduzido pela metade, nos termos do art. 115 do CP, ou seja, para 4 anos.

Nesse passo, considerando que entre o recebimento da denúncia (art. 117, I, do CP) e a publicação da sentença condenatória (art. 117, IV, do CP) não transcorreu o prazo prescricional, impõe-se a regular execução da pena imposta.

DISPOSITIVO Ante o exposto, deixo de reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, e determino o cumprimento, no que ainda couber, da sentença condenatória.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.
22/06/2025 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191
22/06/2025 21:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
21/06/2025 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192
21/06/2025 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
20/06/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 18:58

Decisão interlocutória
20/06/2025 12:21

Conclusos para decisão
18/06/2025 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186
18/06/2025 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
17/06/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 15:23

Juntada de Certidão
17/06/2025 15:22

Transitado em Julgado - Data: 11/06/2025
16/06/2025 21:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177
13/06/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 177
12/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 177
12/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5004375-96.2022.8.24.0016/SCACUSADO: JENIFER PINHEIRO RIBEIRO DE ASSISADVOGADO(A): ANDRE CARLETTI (OAB SC066897)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente a pretensão acusatória, para CONDENAR a acusada, JENIFER PINHEIRO RIBEIRO DE ASSIS, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, estes no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, além da proibição da guarda de animal, pelo tempo da pena privativa de liberdade, como incursa no art. 32, § 1º-A, da Lei n. 9.605/1998, por duas vezes, na forma do art. 70 do Código Penal.

Inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou por multa ou a suspensão condicional da pena, conforme fundamentação.

Custas pela acusada. No entanto, considerando a existência de indicativos de insuficiência de recursos, defiro em seu favor a justiça gratuita. A pena de multa deverá ser adimplida no prazo do art. 50 do Código Penal. Ao defensor nomeado no evento 143 (Andre Carletti), considerando sua participação em audiência e a apresentação de alegações finais, arbitro o valor R$ 700,00 a título de honorários advocatícios, nos termos da Resolução CM n. 5/2019 e suas alterações.

Outrossim, ao defensor nomeado ao evento 82, Marcos Simioni Junior, haja vista a apresentação apenas de resposta à acusação (evento 85), arbitro honorários advocatícios em R$ 265,00 em razão da prática de ato isolado, nos termos do art. 8º, § 3º, da Res.

CM n. 5/2019. Oportunamente, requisitem-se os pagamentos.

Indefiro o pedido de fixação de indenização com base no art. 387, IV, do CPP, nos termos da fundamentação.

Em atenção ao art. 387, § 1º, do CPP, a ré poderá apelar em liberdade, pois assim permaneceu durante a tramitação do feito e não há pedido de prisão.

O § 2º do art. 387 do CPP não justifica a alteração do regime prisional, fixado pelo critério qualitativo, não quantitativo.

Certificada a existência de bens vinculados aos autos, cumpra-se a Portaria n. 1/2024 deste Juízo.

Registrada no sistema.

Publique-se. Intimem-se.

Transitada em julgado para a acusação, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, em 5 dias, sobre a prescrição retroativa pela pena aplicada (art. 110 c/c art. 115 do Código Penal) e, após, voltem-me conclusos.
11/06/2025 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
11/06/2025 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
11/06/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 19:10

Julgado procedente o pedido - Condenatória
27/05/2025 12:16

Conclusos para julgamento
26/05/2025 23:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
19/05/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
19/05/2025 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
19/05/2025 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
15/05/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/05/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/05/2025 14:52

Decisão interlocutória
15/05/2025 14:38

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 1 - Sala Principal - 15/05/2025 13:30. Refer. Evento 123
15/05/2025 14:25

Conclusos para decisão
08/04/2025 15:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 154 Data do cumprimento: 08/04/2025
08/04/2025 11:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 153 Data do cumprimento: 08/04/2025
04/04/2025 15:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 150 Data do cumprimento: 04/04/2025
04/04/2025 13:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 152 Data do cumprimento: 04/04/2025
04/04/2025 13:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 151 Data do cumprimento: 04/04/2025
03/04/2025 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 151 Oficial: MAICON CELSO FRIZZO
03/04/2025 17:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 150 Oficial: ELAINE DE JESUS ALVES
03/04/2025 17:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 153 Oficial: ELAINE DE JESUS ALVES
03/04/2025 17:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 152 Oficial: MAICON CELSO FRIZZO
03/04/2025 17:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 154 Oficial: JOAO NARCISO HOSTERT
03/04/2025 17:49

Juntado(a)
03/04/2025 17:34

Expedição de Mandado - CNZCEMAN
03/04/2025 17:34

Expedição de Mandado - CNZCEMAN
03/04/2025 17:34

Expedição de Mandado - CNZCEMAN
03/04/2025 17:34

Expedição de Mandado - CNZCEMAN
03/04/2025 17:34

Expedição de Mandado - CNZCEMAN
05/03/2025 14:58

Juntada de peças digitalizadas
18/02/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
05/02/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 16:45

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC036092
05/02/2025 16:45

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 141
05/02/2025 15:46

Juntada de peças digitalizadas
05/02/2025 15:41

Juntada de peças digitalizadas
03/02/2025 12:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 139 Data do cumprimento: 03/02/2025
27/01/2025 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 139 Oficial: VOLMIR JOSE HABECH
27/01/2025 16:02

Expedição de Mandado - CNVCEMAN
27/01/2025 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALEXSANDRO VARGAS FLORIANI JUNIOR. Justiça gratuita: Não requerida.
27/01/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUAN CARLOS GASPARINI. Justiça gratuita: Não requerida.
27/01/2025 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDIA ELIANE CASTRO BEVILAQUA. Justiça gratuita: Não requerida.
27/01/2025 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EVELIN SERAFINI. Justiça gratuita: Não requerida.
27/01/2025 12:48

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC061839
27/01/2025 09:58

Juntada de Petição
19/11/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
18/11/2024 17:24

Juntada de Petição - JENIFER PINHEIRO RIBEIRO DE ASSIS (SC061839 - FABIO GIOVANI MULLER)
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
30/10/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
30/10/2024 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
30/10/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 14:44

Decisão interlocutória
30/10/2024 14:37

Conclusos para decisão
30/10/2024 14:36

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local 1 - Sala Principal - 15/05/2025 13:30. Refer. Evento 115
05/08/2024 14:18

Juntada de peças digitalizadas
23/05/2024 18:58

Juntada de Certidão
08/02/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
24/01/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
18/01/2024 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
18/01/2024 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
17/01/2024 12:06

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 1 - Sala Principal - 04/12/2024 15:30
16/01/2024 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
16/01/2024 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
16/01/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2024 14:56

Determinada a intimação
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
14/12/2023 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
14/12/2023 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
05/12/2023 16:57

Conclusos para despacho
05/12/2023 16:57

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local 1 - Sala Principal - 07/02/2024 14:00. Refer. Evento 50
05/12/2023 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
05/12/2023 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
05/12/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2023 16:16

Determinada a intimação
05/12/2023 16:08

Conclusos para despacho
19/05/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
07/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
05/05/2023 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
05/05/2023 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
27/04/2023 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
27/04/2023 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
27/04/2023 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/04/2023 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/04/2023 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/04/2023 17:08

Determinada a intimação
24/04/2023 13:17

Conclusos para despacho
22/04/2023 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
22/04/2023 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
14/04/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 15:20

Juntada de peças digitalizadas
14/04/2023 15:16

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JHENIFER PINHEIRO - EXCLUÍDA
14/04/2023 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JENIFER PINHEIRO RIBEIRO DE ASSIS. Justiça gratuita: Não requerida.
14/04/2023 15:14

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JENIFER PINHEIRO RIBEIRO DE ASSIS - EXCLUÍDA
13/04/2023 16:32

Nomeado defensor dativo
13/04/2023 13:47

Conclusos para despacho
13/04/2023 13:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - DEFESA PRÉVIA - 15/03/2023 15:24:15)
13/04/2023 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
11/04/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 72
31/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
28/03/2023 14:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 69 Data do cumprimento: 28/03/2023
25/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
23/03/2023 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69 Oficial: ELAINE DE JESUS ALVES
22/03/2023 20:18

Expedição de Mandado - CNZCEMAN
21/03/2023 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JENIFER PINHEIRO RIBEIRO DE ASSIS. Justiça gratuita: Não requerida.
21/03/2023 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
21/03/2023 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
21/03/2023 15:35

Juntada de Petição
21/03/2023 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
21/03/2023 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
21/03/2023 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
21/03/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2023 14:40

Recebido aditamento à denúncia
20/03/2023 18:11

Conclusos para despacho
20/03/2023 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
20/03/2023 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
16/03/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 14:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 47
16/03/2023 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
16/03/2023 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
15/03/2023 16:51

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 1 - Sala Principal - 07/02/2024 14:00
15/03/2023 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
15/03/2023 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
15/03/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2023 16:07

Determinada a intimação
15/03/2023 15:31

Conclusos para despacho
15/03/2023 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/03/2023 14:45

Juntada de Petição - JHENIFER PINHEIRO (SC047671 - GILMAR PEREIRA)
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/03/2023 15:34

Juntada de peças digitalizadas
13/03/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 16:53

Nomeado defensor dativo
09/03/2023 12:17

Conclusos para despacho
09/03/2023 01:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
08/03/2023 17:59

Juntado(a)
06/03/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 17:56

Expedição de ofício
06/03/2023 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
06/03/2023 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/03/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 13:39

Juntada de peças digitalizadas
02/03/2023 15:54

Nomeado defensor dativo
02/03/2023 13:16

Conclusos para despacho
01/03/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 13:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21 Data do cumprimento: 24/02/2023
01/02/2023 18:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21 Oficial: SIMONE DENARDI HAPPKE
01/02/2023 18:21

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
01/02/2023 14:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17
30/01/2023 18:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14
27/01/2023 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17 Oficial: CESAR AUGUSTO KICHENER LARROSA
26/01/2023 13:38

Expedição de Mandado - JCACEMAN
26/01/2023 13:03

Juntada de Petição
17/11/2022 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14 Oficial: CRISTIANO ZANATO BORELLA (por substituição em 09/12/2022 14:33:50)
17/11/2022 13:53

Expedição de Mandado - XXECEMAN
15/11/2022 22:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
15/11/2022 22:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/11/2022 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2022 09:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
09/11/2022 19:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8 Oficial: JOAO NARCISO HOSTERT
09/11/2022 18:22

Expedição de Mandado - CNZCEMAN
08/11/2022 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/11/2022 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/11/2022 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2022 16:47

Recebida a denúncia
08/11/2022 15:24

Conclusos para despacho
08/11/2022 15:24

Juntada de peças digitalizadas
07/11/2022 13:09

Distribuído por dependência - Número: 50028960520218240016/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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