13/08/2025 03:23

Conclusos para julgamento
12/08/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
28/07/2025 10:54

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50579047320258240000/TJSC
24/07/2025 17:41

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 20 Número: 50579047320258240000/TJSC
24/07/2025 17:36

Juntada de Petição
23/07/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
22/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
21/07/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
21/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5010348-55.2025.8.24.0039/SC AUTOR: SEBASTIAO PEDRO WALTRICKADVOGADO(A): NELTON ROMANO MARQUES (OAB PR025645)RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO SERRA - CRESOL CENTRO SERRAADVOGADO(A): ÁLISSON RAFAEL FRAGA DA COSTA (OAB RS074259) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a contestação/impugnação e/ou documentos, no prazo de 15 dias, bem como, no mesmo prazo, oferecer resposta à eventual reconvenção, consoante arts. 343, § 1º, e 350 do CPC. OBSERVAÇÃO: Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.
18/07/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO SERRA - CRESOL CENTRO SERRA. Justiça gratuita: Não requerida.
17/07/2025 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/07/2025 11:59

Juntada de Petição - COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO SERRA - CRESOL CENTRO SERRA (RS074259 - ÁLISSON RAFAEL FRAGA DA COSTA)
07/07/2025 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SEBASTIAO PEDRO WALTRICK. Justiça gratuita: Deferida.
03/07/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
02/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
01/07/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 18:11

Não Concedida a tutela provisória
01/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
30/06/2025 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 - Ciência no Domicílio Eletrônico
30/06/2025 15:31

Conclusos para despacho
30/06/2025 15:31

Redistribuído por sorteio - (LGS04CV01 para FNSURBA03)
30/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
30/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5010348-55.2025.8.24.0039/SC AUTOR: SEBASTIAO PEDRO WALTRICKADVOGADO(A): NELTON ROMANO MARQUES (OAB PR025645) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se pretende, em suma, o reconhecimento de superendividamento, com revisão de contratos e repactuação de dívidas.

O Tribunal de Justiça editou a Resolução TJSC n. 2, de 17 de março de 2021, que instituiu a quarta e última fases do projeto de estadualização da competência bancária e modificou a competência para as novas ações bancárias das comarcas ainda não vinculadas à Unidade Estadual de Direito Bancário, ajuizadas a partir de 4 de abril de 2022, sem a redistribuição do acervo, in verbis: "Art. 2º Compete à Unidade Estadual de Direito Bancário: II - processar e julgar, a partir de 4 de abril de 2022, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring, ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina. (Redação dada pelo art. 1° da Resolução TJ n. 26 de 1º de dezembro de 2021) III - cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem no âmbito de sua competência: (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução TJ n. 26 de 1º de dezembro de 2021) a) no território das comarcas indicadas no inciso I deste artigo até 3 de abril de 2022; e (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução TJ n. 26 de 1º de dezembro de 2021) b) em todo o território do Estado de Santa Catarina a partir de 4 de abril de 2022. (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução TJ n. 26 de 1º de dezembro de 2021) § 1º Excluem-se da competência em razão da matéria definida nos incisos I e II deste artigo as ações de natureza tipicamente civil. (Redação dada pelo art. 1° da Resolução TJ n. 26 de 1º de dezembro de 2021)".

Como se trata de incompetência material e funcional, sua declaração deve se dar de ofício, nos termos do art. 62 do CPC.

Em face do exposto, reconheço a competência para processar e julgar a causa da Unidade Estadual de Direito Bancário - UEDB, vinculada administrativamente à comarca da Capital junto ao Fórum Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis.

Remetam-se os autos ao Juízo competente, com as devidas baixas.

Intime-se.
27/06/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 14:46

Terminativa - Declarada incompetência
27/06/2025 14:11

Conclusos para decisão
24/06/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/06/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5010348-55.2025.8.24.0039/SC AUTOR: SEBASTIAO PEDRO WALTRICKADVOGADO(A): NELTON ROMANO MARQUES (OAB PR025645) DESPACHO/DECISÃO Segundo o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", de modo que é necessária a demonstração da incapacidade financeira.

Para melhor exame da justiça gratuita, intime-se o autor para, em 15 dias, comprovar sua incapacidade de pagamento das custas e despesas do processo, com a juntada de documentos que possam comprovar a hipossuficiência (registro de imóveis, veículos, declaração de imposto de renda - DIRPF e extratos bancários dos três últimos meses).
16/06/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:56

Despacho
11/06/2025 18:54

Conclusos para decisão
06/06/2025 17:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2025 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SEBASTIAO PEDRO WALTRICK. Justiça gratuita: Requerida.
06/06/2025 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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