TJSC - 5001917-45.2025.8.24.0940

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001917-45.2025.8.24.0940/SC EMBARGANTE: ANTONIO AMAILDO DE OLIVEIRA FLORESADVOGADO(A): DANIEL GUELLI COSTA (OAB SC056538) DESPACHO/DECISÃO 1.

Para evitar tumulto processual, toda e qualquer discussão relacionada à garantia do juízo será feita diretamente nos autos da execução fiscal.

Essa medida busca assegurar a correta tramitação processual, evitar duplicidade de análise e garantir maior celeridade na prestação jurisdicional. 2.

Portanto, INTIME-SE novamente a parte embargante para que emende a petição inicial, providenciando, diretamente nos autos da execução fiscal, a complementação da garantia do juízo ou a comprovação de excepcional hipossuficiência patrimonial, no prazo de 30 dias, sob as penas da lei. 3. SUSPENDO o curso destes embargos (CPC, art. 313, VIII) para que a parte embargante/executada diligencie diretamente nos autos da execução fiscal quanto ao oferecimento de bens necessários à garantia integral do juízo, sob as penas da lei. 4.

Somente após voltem os conclusos.    

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001917-45.2025.8.24.0940/SC EMBARGANTE: ANTONIO AMAILDO DE OLIVEIRA FLORESADVOGADO(A): DANIEL GUELLI COSTA (OAB SC056538) DESPACHO/DECISÃO 1.

Da gratuidade da justiça  O juiz da causa pode indeferir o pedido de gratuidade da justiça se entender inexistentes os pressupostos legais para a concessão do benefício; ou pode também, em caso de dúvida, determinar à parte a comprovação documental do seu estado de hipossuficiência econômico-financeira.

Aliás, a Resolução nº 11/2018 do Conselho da Magistratura do TJSC recomenda ao magistrado a análise do pedido de gratuidade da justiça no intuito de combater a superexploração indevida dos serviços do Poder Judiciário por parte de litigantes que, apesar de detentores de recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, utilizam indevidamente os benefícios da gratuidade da justiça e acabam por externalizar as despesas para a coletividade.  A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, embora dotada de presunção relativa de veracidade (CPC, art. 99, § 3º), não deve ser considerada como prova única e conclusiva de sua afirmação, sobretudo nas hipóteses em que o juiz verificar a existência de elementos fáticos e/ou probatórios suscetíveis de infirmar a aventada insuficiência de recursos para adimplir as despesas processuais (CPC, art. 99, § 2º).

Nessas situações, mostra-se imprescindível a juntada de documentação contundente para demonstrar a real insuficiência do interessado, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão a quem dele não necessite verdadeiramente.

No TJSC há especial preocupação com o resgate do componente ético dos pedidos desta natureza, sendo, pois, pacífica a orientação de que, salvo na hipótese de comprovação do custeio de despesas extraordinárias, a percepção de renda familiar mensal superior a 3 salários mínimos justifica, em regra, o indeferimento da gratuidade. A renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos recebidos mensalmente pelas pessoas do grupo familiar maiores de 16 anos, excluídos rendimentos de programas oficiais de transferência de renda e benefícios assistenciais, bem como contribuições previdenciárias oficiais.

Conquanto não se restrinja a concessão da benesse à comprovação de miserabilidade ou da inexistência de bens de qualquer ordem, pairando dúvida acerca da hipossuficiência alegada, incumbe ao requerente demonstrar, pelo cotejo de rendimentos e despesas, que não detém condições financeiras para arcar com as custas processuais e eventuais honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

O caso concreto revela peculiaridades que devem ser muito bem analisadas pelo Juízo em homenagem ao princípio do acesso à Justiça em favor daqueles que realmente necessitam.

E afirmo isso porque, embora a embargante alegue momento de dificuldade econômica, não juntou qualquer documento que corrobore tal afirmação.

O embargante deixou de apresentar extratos bancários que comprovassem de forma efetiva sua real situação financeira, tampouco juntou certidões negativas ou qualquer outro documento que demonstrasse a inexistência de bens em seu nome passíveis de garantir a execução.

Limitou-se apenas a apresentar declaração de imposto de renda, na qual consta rendimento anual superior a 55 mil reais (e.8.2), o que, por si só, não comprova a alegada hipossuficiência.

O embargante também não apresentou informações detalhadas sobre gastos essenciais, como alimentação, moradia e saúde, tampouco despesas extraordinárias que poderiam fundamentar sua alegação de hipossuficiência.

Logo, diante da ausência de comprovação de hipossuficiência financeira, o indeferimento é medida que se impõe. 2.

Da garantia da execução fiscal A garantia da execução é condição especial de admissibilidade exigida do executado para a oposição de embargos à execução fiscal (LEF, art. 16, § 1º).

Essa garantia deve ser integral, e não parcial.

Todavia, a interpretação da lei não pode ser inflexível a ponto de inviabilizar o acesso à justiça e o exercício do direito de defesa (CF, art. 5º, XXXV e LV).

Por essa razão, a jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente demonstrado, de modo inequívoco, o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor.

Do contrário, a falta de garantia integral da execução fiscal implicará a extinção dos embargos sem julgamento de mérito.

No caso concreto, o veículo penhorado é insuficiente para garantir totalmente a execução fiscal (​processo 5015901-05.2023.8.24.0023/SC, evento 36, DOC1​), conforme apurado a partir da análise dos valores constantes da tabela FIPE.

Consequentemente, impõe-se o reforço da penhora pelo devedor mediante a nomeação de bens suficientes à garantia do juízo ou, alternativamente, a comprovação documental idônea de sua atual capacidade financeira.

Portanto, essa situação deverá ser regularizada na execução. 3.

Ante o exposto: 3.1. INDEFIRO o requerimento de gratuidade da justiça formulado pelo embargante. 3.2. ANOTO que - por expressa previsão legal - não há cobrança de taxa de serviços judiciais em embargos à execução, nos termos do art. 4º, IX, da LE nº 17.6548/2018. 3.3. INTIME-SE a parte embargante para emendar a petição inicial, providenciando (a) a complementação da garantia do juízo ou a comprovação de excepcional hipossuficiência patrimonial; e (b) a comprovação da titularidade do veículo penhorado, mediante a juntada do dossiê completo fornecido pelo órgão oficial competente (DETRAN), contendo todas as informações atualizadas relativas ao veículo; tudo isso deverá ser feito pelo executado/embargante nos autos da execução fiscal, no prazo de 30 dias, sob as penas da lei. 4.

Por fim, voltem os autos conclusos.

Florianópolis/SC, data da assinatura digital.