17/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5041817-59.2024.8.24.0038/SC RECORRENTE: ADRIELLY PEREIRA PEDROSO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA MELANIA MUSKOPF DOS SANTOS (OAB SC062565)RECORRENTE: JORGE LUIS GONCALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA MELANIA MUSKOPF DOS SANTOS (OAB SC062565)RECORRIDO: SOUZA & RIBEIRO -COMERCIO DE VEICULOS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): BARBARA BRUNA DALLANORA (OAB SC037800)ADVOGADO(A): ANA PAULA DALLANORA (OAB SC054112)RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ADRIELLY PEREIRA PEDROSO e JORGE LUIS GONCALVES (evento 151) em face da decisão monocrática proferida no evento 141, DESPADEC1, que não conheceu do Recurso Inominado interposto, por reconhecer sua deserção, com fundamento nos arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95.

Sustentam os embargantes, em síntese, a ocorrência de vício de omissão no julgado, ao argumento de que a decisão deixou de analisar o pedido de gratuidade de justiça por eles formulado.

Requerem o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e afastar a deserção, determinando o regular processamento do recurso.

Intimadas, as partes embargadas apresentaram contrarrazões no evento 165, CONTRAZ1 e evento 166, CONTRAZ1, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. É o breve relatório. Decido.

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais.

No caso em mesa, a parte embargante alega a existência de omissão na decisão que não conheceu do seu recurso inominado, sob o fundamento de que não teria sido apreciado o pedido de justiça gratuita.

Contudo, sem razão os embargantes.

Compulsando os autos, verifica-se que a omissão apontada é inexistente.

Da análise do Recurso Inominado interposto no evento 121, RecIno1, constata-se que a parte recorrente, em suas razões recursais, não formulou qualquer pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, tampouco juntou declaração de hipossuficiência ou documentos comprobatórios de sua situação financeira.

A matéria somente foi suscitada em sede destes embargos declaratórios, o que configura indevida inovação recursal.

Ora, não se pode falar em omissão de análise de um pedido que sequer foi formulado no momento processual oportuno.

A omissão, como vício sanável por embargos, pressupõe a inércia do julgador sobre ponto que lhe foi submetido à apreciação, o que não ocorreu.

Nesse sentido, a certidão do evento 139, CERT1 foi clara ao atestar que "a parte recorrente não efetuou o pagamento do preparo recursal (custas processuais finais e taxa recursal), tampouco requereu o benefício da justiça gratuita".

Portanto, ausente o pedido de gratuidade e não tendo sido recolhido o preparo no prazo legal, a decretação da deserção é medida que se impõe, nos exatos termos do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95.

Na verdade, o que se extrai das razões dos embargos é o mero inconformismo com o resultado do julgamento, pretendendo a rediscussão da matéria, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios.

Ante o exposto, por não vislumbrar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, conheço e rejeito os presentes Embargos de Declaração, mantendo-se, assim, a decisão monocrática lnçada no evento 141, DESPADEC1 em sua integralidade.

Intimem-se.

Cumpra-se.
05/09/2025 13:42

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
05/09/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
27/08/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
27/08/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
20/08/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 157 e 160
20/08/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 157, 158, 160, 161
19/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 157, 158, 160, 161
18/08/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 18:11

Despacho
12/08/2025 12:32

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
12/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144
02/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
18/07/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 142 e 145
11/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143, 145, 146
10/07/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
10/07/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
10/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143, 145, 146
09/07/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 17:10

Terminativa - Não conhecido o recurso
02/07/2025 15:11

Conclusos para admissibilidade recursal
02/07/2025 14:03

Juntada de Certidão
02/07/2025 12:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS303
02/07/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
25/06/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
24/06/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
20/06/2025 16:18

Juntada de Petição
17/06/2025 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
16/06/2025 04:06

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10544775, Subguia 5503432
16/06/2025 04:06

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 120 - Link para pagamento - 02/06/2025 15:41:27)
10/06/2025 03:26

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 127
10/06/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
09/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 127
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041817-59.2024.8.24.0038/SC RÉU: SOUZA & RIBEIRO -COMERCIO DE VEICULOS LTDAADVOGADO(A): BARBARA BRUNA DALLANORA (OAB SC037800)ADVOGADO(A): ANA PAULA DALLANORA (OAB SC054112)RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO para os devidos fins, que o Recurso Inominado de evento 121 é tempestivo, posto que o prazo teve início em 21/05/2025 e término em 03/06/2025, tendo sido protocolado em 02/06/2025.

CERTIFICO, AINDA, que: ( ) - recorrente requereu o benefício da Justiça Gratuita; ( ) - recorrente recolheu o preparo recursal e as custas finais; (x) - recorrente não recolheu o preparo recursal; (x) - recorrente não requereu a justiça gratuita.

Assim, fica Intimado(a) o(a) recorrido/* para apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 10 (dez) dias.

Observação: a análise da admissibilidade do presente recurso ficará a cargo exclusivamente da Turma Recursal (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5000068-70.2021.8.24.0910, rel.

Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. em 10.06.2021).
06/06/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/06/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/06/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/06/2025 19:45

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112 e 106
02/06/2025 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 121. Guia: 10544775 Situação: Em aberto.
02/06/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 108
02/06/2025 15:41

Juntada - Guia Gerada - JORGE LUIS GONCALVES - Guia 10544775 - R$ 2.389,87
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
20/05/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025
20/05/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106, 108, 109
19/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025
19/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106, 108, 109
16/05/2025 17:59

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/05/2025
16/05/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
16/05/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
16/05/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
16/05/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 14:55

Homologada a decisão do juiz leigo - Complementar ao evento nº 103
16/05/2025 14:55

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
09/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
08/05/2025 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
08/05/2025 18:12

Conclusos para julgamento
08/05/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 94
24/04/2025 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 93, 94 e 95
10/04/2025 04:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
09/04/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/04/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/04/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/04/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/04/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
07/04/2025 15:28

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Audiências Juizado Esp. Cível - Conciliação - 07/04/2025 14:30. Refer. Evento 57
07/04/2025 15:27

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
07/04/2025 13:59

Juntada de Petição - ADRIELLY PEREIRA PEDROSO / JORGE LUIS GONCALVES (SC062565 - MARIA MELANIA MUSKOPF DOS SANTOS)
04/04/2025 12:06

Juntada de Petição
26/03/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
25/03/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 78
24/03/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 77
24/03/2025 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
24/03/2025 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
18/03/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
14/03/2025 04:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
13/03/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/03/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/03/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/03/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/03/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/03/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
24/02/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 62
20/02/2025 06:05

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 64
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 61 e 62
17/02/2025 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
11/02/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
11/02/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
10/02/2025 04:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
07/02/2025 16:23

Expedição de ofício - 1 carta
07/02/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 14:59

Audiência de conciliação - designada - Local Audiências Juizado Esp. Cível - Conciliação - 07/04/2025 14:30
29/01/2025 14:39

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 55 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
29/01/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 53
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
17/12/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
10/12/2024 13:23

Juntada de Petição - SOUZA & RIBEIRO -COMERCIO DE VEICULOS LTDA (SC037800 - BARBARA BRUNA DALLANORA / SC054112 - ANA PAULA DALLANORA)
10/12/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
28/11/2024 07:31

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 44
21/11/2024 08:19

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 35
19/11/2024 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
11/11/2024 18:59

Expedição de ofício - 1 carta
08/11/2024 14:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39
08/11/2024 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/11/2024 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/11/2024 14:08

Juntada de Petição - BANCO VOTORANTIM S.A. (BA017023 - JOAO FRANCISCO ALVES ROSA)
06/11/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 06:05

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 30
05/11/2024 18:21

Expedição de ofício - 1 carta
04/11/2024 11:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 27
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
31/10/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 29
29/10/2024 17:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28 - Ciência no Domicílio Eletrônico
24/10/2024 15:57

Expedição de ofício - 1 carta
24/10/2024 15:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2024 15:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/10/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 18:42

Não Concedida a tutela provisória
17/10/2024 18:04

Conclusos para despacho
17/10/2024 14:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 20
17/10/2024 12:01

Juntada de Petição
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
04/10/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2024 15:53

Despacho
04/10/2024 14:47

Conclusos para despacho
03/10/2024 19:41

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de JVE01JC01 para PACJC01)
03/10/2024 18:52

Incompetência em razão da pessoa
30/09/2024 13:34

Conclusos para despacho
30/09/2024 13:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 10
30/09/2024 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/09/2024 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/09/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 13:30

Despacho
23/09/2024 12:15

Juntada de Certidão
23/09/2024 12:13

Conclusos para despacho
23/09/2024 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRIELLY PEREIRA PEDROSO. Justiça gratuita: Não requerida.
23/09/2024 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JORGE LUIS GONCALVES. Justiça gratuita: Não requerida.
20/09/2024 20:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JORGE LUIS GONCALVES. Justiça gratuita: Requerida.
20/09/2024 20:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRIELLY PEREIRA PEDROSO. Justiça gratuita: Requerida.
20/09/2024 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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