20/08/2025 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
18/08/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
15/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
14/08/2025 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
14/08/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 15:11

Decisão interlocutória
06/08/2025 13:37

Conclusos para decisão
06/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
24/06/2025 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
24/06/2025 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
24/06/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
23/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
23/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006054-22.2023.8.24.0041/SC EXEQUENTE: MAURO RAFAELI MUNIZ FILHOADVOGADO(A): MAURO RAFAELI MUNIZ FILHO (OAB SC024590) DESPACHO/DECISÃO Ante o acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento (evento 41, RELVOTO2), encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração do cálculo da quantia exequenda, nos termos do acórdão ao evento 41, RELVOTO2 in verbis: Se os honorários de 10% previstos na sentença foram majorados em 10% na decisão monocrática do recurso extraordinário com agravo, isso representa efetivamente aumento de 1% (10% de 10% = 1%), totalizando 11%.

Seguindo esse mesmo raciocínio, se os honorários recursais do acórdão proferido no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo foram fixados em 10% sobre a base de cálculo anterior (11%), resulta no percentual de 1,1%, totalizando 12,1% como honorários advocatícios a incidir sobre o valor da causa.

Não seria plausível e violaria a legislação processual concluir simplesmente pela soma do percentual da sentença (10%), mais 10% da decisão monocrática e mais 10% do acórdão, que alcançaria 30% e superaria o limite previsto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. [...] Portanto, impõe-se o provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada para que o cálculo dos honorários recursais observe o critério de incidência percentual sobre o arbitramento anterior, sem a cumulação dos percentuais.

Não são cabíveis honorários recursais, porquanto o recurso foi provido, pois “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente.

Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação” (Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça).

Com o retorno dos autos, INTIMEM-SE parte exequente e executada para manifestação no prazo de 15 e 30 dias, respectivamente, sob pena de homologação do cálculo apresentado pela Contadoria.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/06/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 15:43

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> MFA02CV
16/06/2025 14:38

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - MFA02CV -> DCJE
12/06/2025 14:23

Despacho
29/05/2025 18:31

Conclusos para decisão
28/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
09/04/2025 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/04/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 17:54

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
04/04/2025 17:53

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5042466-41.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 23, 24, 32
04/04/2025 15:23

Juntada de Petição
04/04/2025 12:56

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50424664120248240000/TJSC
03/04/2025 11:06

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50424664120248240000/TJSC
11/02/2025 16:02

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50424664120248240000/TJSC
22/01/2025 15:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - Processo Incidente: 5042466-41.2024.8.24.0000 (TJSC)
22/01/2025 15:11

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
22/01/2025 15:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - Processo Incidente: 5042466-41.2024.8.24.0000 (TJSC)
01/01/2025 03:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
27/08/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/07/2024 18:03

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50424664120248240000/TJSC
25/07/2024 16:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
25/07/2024 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/07/2024 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2024 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2024 19:06

Decisão interlocutória
17/07/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/07/2024 09:00

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50424664120248240000/TJSC
16/07/2024 13:22

Conclusos para decisão
16/07/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
15/07/2024 22:52

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50424664120248240000/TJSC
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/06/2024 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/06/2024 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2024 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2024 19:28

Decisão interlocutória
05/02/2024 13:28

Conclusos para despacho
02/02/2024 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/02/2024 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/01/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/11/2023 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/11/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2023 15:30

Determinada a intimação
19/10/2023 13:55

Conclusos para despacho
18/10/2023 14:48

Distribuído por dependência - Número: 50001254720198240041/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL • Arquivo

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