TJSC - 5001341-77.2023.8.24.0049
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Pinhalzinho
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
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25/07/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
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24/07/2025 16:26
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
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24/07/2025 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
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24/07/2025 16:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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24/07/2025 14:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
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24/07/2025 14:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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24/07/2025 13:35
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
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24/07/2025 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/07/2025 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/07/2025 13:15
Despacho
-
24/07/2025 13:03
Conclusos para decisão
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24/07/2025 13:02
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência Juiz - 24/07/2025 13:00. Refer. Evento 95
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17/07/2025 15:50
Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiência Juiz - 24/07/2025 13:00. Refer. Evento 78
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09/07/2025 18:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
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09/07/2025 18:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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08/07/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
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08/07/2025 07:24
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 86
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04/07/2025 14:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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01/07/2025 15:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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30/06/2025 15:01
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86<br>Oficial: VANESSA PAULA SCHWERZ
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30/06/2025 12:32
Expedição de ofício
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30/06/2025 12:32
Expedição de Mandado - PZOCEMAN
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27/06/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
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26/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
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26/06/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5001341-77.2023.8.24.0049/SC ACUSADO: VALMIR FERREIRA RAMOSADVOGADO(A): LUCAS ANGELIN FOSSA (OAB SC063574) DESPACHO/DECISÃO Diante da necessidade de readequação da pauta, antecipo a audiência de instrução e julgamento para o dia 24/07/2025 às 13:00.
No mais, permaneçam inalterados os comandos do despacho anterior. Intimem-se. -
25/06/2025 16:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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25/06/2025 16:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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25/06/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 13:09
Despacho
-
25/06/2025 13:01
Audiência de instrução e julgamento - antecipada - Local Sala de Audiência Juiz - 24/07/2025 13:00. Refer. Evento 62
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25/06/2025 13:01
Conclusos para despacho
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24/06/2025 15:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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24/06/2025 15:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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23/06/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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03/06/2025 14:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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29/05/2025 13:42
Expedição de ofício
-
29/05/2025 13:42
Expedição de ofício
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25/04/2025 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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10/04/2025 10:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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10/04/2025 10:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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09/04/2025 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/04/2025 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/04/2025 16:39
Despacho
-
09/04/2025 16:37
Conclusos para despacho
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09/04/2025 16:36
Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiência Juiz - 29/07/2025 15:30. Refer. Evento 53
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01/04/2025 15:19
Juntada de Certidão
-
18/11/2024 21:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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09/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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30/10/2024 20:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
30/10/2024 20:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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30/10/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/10/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/10/2024 13:58
Decisão interlocutória
-
30/10/2024 13:40
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência Juiz - 07/07/2025 15:30
-
30/10/2024 13:34
Conclusos para decisão
-
14/10/2024 21:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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03/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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23/09/2024 18:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
23/09/2024 18:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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23/09/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/09/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/09/2024 15:10
Decisão interlocutória
-
10/06/2024 15:17
Conclusos para decisão
-
06/05/2024 17:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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25/04/2024 12:50
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40<br>Data do cumprimento: 25/04/2024
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07/03/2024 14:14
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40<br>Oficial: VANESSA PAULA SCHWERZ
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06/03/2024 12:08
Expedição de Mandado - PZOCEMAN
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01/02/2024 17:33
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 37
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21/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 37
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11/01/2024 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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11/01/2024 17:52
Juntado(a)
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11/01/2024 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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11/01/2024 17:45
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 33 - de 'PETIÇÃO' para 'DECLÍNIO DE NOMEAÇÃO'
-
19/12/2023 14:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
19/12/2023 14:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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15/12/2023 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/12/2023 14:59
Ato ordinatório praticado
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15/12/2023 14:59
Juntada de peças digitalizadas
-
27/11/2023 09:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
27/11/2023 09:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
24/11/2023 19:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/11/2023 19:49
Decisão interlocutória
-
24/11/2023 16:41
Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiência Juiz - 31/10/2024 16:15. Refer. Evento 23
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24/11/2023 14:39
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência Juiz - 31/10/2024 16:15
-
09/10/2023 17:08
Conclusos para despacho
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28/07/2023 17:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
28/07/2023 17:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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28/07/2023 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/07/2023 13:44
Despacho
-
27/07/2023 15:53
Conclusos para despacho
-
27/07/2023 15:53
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - não realizada - Local Sala do Tribunal do Júri - 27/07/2023 15:30. Refer. Evento 7
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18/07/2023 01:28
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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30/06/2023 17:11
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12<br>Data do cumprimento: 30/06/2023
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26/06/2023 12:20
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: MARCELO LEANDRO RICHTER
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23/06/2023 19:28
Expedição de Mandado - PZOCEMAN
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01/06/2023 17:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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01/06/2023 17:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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30/05/2023 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2023 15:31
Decisão interlocutória
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29/05/2023 16:44
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala do Tribunal do Júri - 27/07/2023 15:30
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11/05/2023 14:58
Conclusos para decisão
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09/05/2023 12:43
Juntado(a)
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09/05/2023 12:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALMIR FERREIRA RAMOS. Justiça gratuita: Deferida.
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09/05/2023 12:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Deferida.
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09/05/2023 12:30
Alterada a parte - retificação - Situação da parte VALMIR FERREIRA RAMOS - DENUNCIADO
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08/05/2023 14:00
Distribuído por dependência - Número: 50005089320228240049/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2023
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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