TJSC - 5007030-94.2024.8.24.0008
1ª instância - Segundo Juizado Especial Civel da Comarca de Blumenau
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007030-94.2024.8.24.0008/SC AUTOR: ODAIR JOSE SCHOTTENADVOGADO(A): IVANOR GROSS (OAB SC072550) DESPACHO/DECISÃO I - O art. 8º, caput, da Lei n. 9.099/95 dispõe acerca da capacidade de ser parte perante os Juizados Especiais, excluindo de sua competência "o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil", exatamente como acontece no caso dos autos.
Considerando, assim, que a incompetência decorre de dispositivo legal previsto na lei de regência deste processo (art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.099/95), desnecessária a intimação prévia da parte, notadamente em razão dos princípios específicos que regem os Juizados Especiais.
Neste sentido: RECURSO INOMINADO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
CHEQUE.
EXEQUENTE CESSIONÁRIO DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA.
EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 51, IV, DA LEI 9.099/95.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA.
DECISÃO SURPRESA NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO.
DECISÃO FUNDAMENTADA EM DISPOSITIVO DE LEI REGENTE DA MATÉRIA.
PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA INAPLICÁVEL NOS JUIZADOS ESPECIAIS E QUE, DE TODO MODO, NÃO IMPÕE AO JULGADOR INFORMAR PREVIAMENTE AS PARTES QUAIS DISPOSITIVOS LEGAIS PASSÍVEIS DE APLICAÇÃO PARA O EXAME DA CAUSA.
CONHECIMENTO GERAL DA LEI.
PRESUNÇÃO JURE ET DE JURE. MÉRITO.
CHEQUE.
ENDOSSO EM PRETO.
CESSÃO DE CRÉDITO.
EXEQUENTE CESSIONÁRIO DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA.
IMPOSSIBILIDADE DE LITIGAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
EXTINÇÃO DO FEITO ACERTADA. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO A VARA CÍVEL INCABÍVEL.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 9.099/95. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.
PENALIDADE ARBITRADA NA ORIGEM QUANDO DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS.
ACLARATÓRIOS SEM CUNHO PROTELATÓRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Recurso Inominado n. 0700142-42.2013.8.24.0008, de Blumenau, rel.
Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 12-08-2020) Ex positis, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 51, IV, da Lei n. 9.099/95, em relação ao réu TIAGO BERNARDO CHAPPO.
II - Autorizo a expedição de alvará em favor do(s) integrante(s) do polo ativo, franqueando-o(s) o direito de obter informações quanto ao endereço onde pode ser encontrada a parte passiva, MARCELO DE ANDRADE *06.***.*17-60, CNPJ: 33.***.***/0001-00 , junto as empresas públicas e privadas (INSS, CASAN, SAMAE, empresas de telefonia fixa e móvel, instituição financeiras etc.) e, inclusive junto ao DETRAN, exceto em relação ao Cartório Eleitoral, ao Banco Central e à Receita Federal.
Cópia da presente decisão servirá como alvará para o acesso da parte ativa e/ou de seus advogados (mediante apresentação de procuração) aos cadastros dos referidos órgãos/empresas, com prazo de validade de 30 (trinta) dias contados da assinatura, ressaltando-se que a autorização limita-se ao acesso aos endereços da parte passiva, excluída qualquer outra informação pessoal.
Aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte ativa forneça os endereços, bem como comprove por qual meio obteve o endereço informado, ou requeira o que de direito, sob pena de extinção.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos. -
04/09/2025 10:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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04/09/2025 10:52
Decisão interlocutória
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08/07/2025 15:22
Conclusos para decisão
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07/07/2025 19:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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23/06/2025 03:13
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
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20/06/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
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20/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007030-94.2024.8.24.0008/SC AUTOR: ODAIR JOSE SCHOTTENADVOGADO(A): IVANOR GROSS (OAB SC072550) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 8° da Lei n. 9.099/95, " Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil." Na forma do que dispõe o art. 10 do CPC: "O Juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício".
E por vislumbrar no caso em análise a possibilidade de incompetência, tendo em vista que o réu Tiago encontra-se preso, é que faculto à parte autora o direito de se manifestar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias.
Decorrido o prazo assinalado independente de manifestação, retornem conclusos para julgamento. -
18/06/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/06/2025 17:52
Despacho
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02/06/2025 17:46
Conclusos para decisão
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30/05/2025 17:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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02/04/2025 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/04/2025 12:07
Determinada a intimação
-
31/03/2025 18:21
Conclusos para decisão
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31/03/2025 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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07/03/2025 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/03/2025 18:22
Decisão interlocutória
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06/03/2025 17:01
Audiência de conciliação - cancelada - Local Sala de Audiência 117 - 18/03/2025 16:00. Refer. Evento 34
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18/02/2025 19:22
Conclusos para decisão
-
17/02/2025 16:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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07/02/2025 06:15
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 53
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03/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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24/01/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/01/2025 17:39
Ato ordinatório praticado
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24/01/2025 17:36
Expedição de ofício - 1 carta
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22/01/2025 11:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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27/11/2024 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/11/2024 12:33
Ato ordinatório praticado
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26/11/2024 16:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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08/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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29/10/2024 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/10/2024 18:50
Ato ordinatório praticado
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23/10/2024 06:02
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 37
-
23/10/2024 06:02
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 38
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18/10/2024 13:25
Alterado o assunto processual - De: Cheque - Para: Compra e venda
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14/10/2024 11:06
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 36
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13/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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11/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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10/10/2024 16:17
Expedição de ofício - 1 carta
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10/10/2024 16:17
Expedição de ofício - 1 carta
-
03/10/2024 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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03/10/2024 16:49
Ato ordinatório praticado
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03/10/2024 16:14
Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiência 117 - 18/03/2025 16:00
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01/10/2024 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
01/10/2024 15:13
Audiência de conciliação - cancelada - Local Sala de Audiência 117 - 07/10/2024 14:00. Refer. Evento 14
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30/09/2024 16:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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07/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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28/08/2024 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2024 19:01
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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23/08/2024 17:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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09/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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09/08/2024 14:21
Juntada de Petição
-
30/07/2024 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2024 15:17
Ato ordinatório praticado
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30/07/2024 12:46
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
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29/07/2024 12:43
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18
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23/07/2024 11:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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21/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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15/07/2024 19:00
Expedição de ofício - 1 carta
-
15/07/2024 19:00
Expedição de ofício - 1 carta
-
11/07/2024 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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11/07/2024 13:48
Ato ordinatório praticado
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11/07/2024 13:45
Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiência 117 - 07/10/2024 14:00
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21/06/2024 11:10
Determinada a citação
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13/06/2024 17:58
Conclusos para decisão
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11/06/2024 15:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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27/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
17/05/2024 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/05/2024 18:10
Determinada a citação
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17/04/2024 20:11
Conclusos para decisão
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15/04/2024 21:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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31/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
21/03/2024 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/03/2024 14:32
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 16:23
Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
-
08/03/2024 13:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/03/2024
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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