19/07/2025 11:17

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50236756320258240008
16/07/2025 13:32

Baixa Definitiva
16/07/2025 13:28

Transitado em Julgado
16/07/2025 07:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
12/07/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
05/07/2025 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5039538-93.2024.8.24.0008/SCAUTOR: DALTON MUNEMASA EDAADVOGADO(A): RAFAELA CORTES FARIA (OAB DF076350)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por DALTON MUNEMASA EDA em face do MUNICÍPIO DE BLUMENAU, para DECLARAR a inconstitucionalidade incidental do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, bem como dar ao caput do referido artigo, durante o prazo em que vigeu, interpretação conforme à Constituição Federal, para que seja considerado como dia trabalhado para fins de recebimento do auxílio-alimentação pelos servidores, além daquelas hipóteses já constantes no dispositivo legal, os demais afastamentos previstas no artigo 159 da LCM 660/2007, desde que seja considerado pela referida norma como efetivo exercício do cargo ou função pública, para fins de contagem por tempo de serviço.

Desta feita, afastada a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, RECONHEÇO o direito da parte autora à percepção do auxílio-alimentação na forma acima descrita, bem como condeno o demandado ao pagamento da referida verba descontada nos dias em que parte autora esteve afastada do trabalho por férias e licença-prêmio, afastamentos legais, e demais afastamentos previstos no artigo 159 da LCM 660/2007 desde 17/12/2019 até 1º de maio de 2023 (LCM 1.495/2023), no valor nominal de R$ 1.924,37.?? Os valores atrasados deverão ser pagos de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E a partir de quando deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora desde a citação, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, até o dia 08.12.2021.

A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), deve incidir, para fins de correção monetária e juros de mora, a taxa Selic.

Sem despesas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009).

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009).

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
25/06/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 13:13

Julgado procedente em parte o pedido
19/05/2025 15:00

Conclusos para julgamento
19/05/2025 07:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/04/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 16:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Conclusos para julgamento - 14/03/2025 16:30:47)
11/04/2025 17:42

Juntada de Petição
14/03/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/02/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 01:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
06/02/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
17/12/2024 17:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 17:33

Decisão interlocutória
17/12/2024 13:30

Conclusos para decisão
17/12/2024 11:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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