09/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013453-06.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE: FABINER DE MELO FUGALIADVOGADO(A): ANA MARIA GUTH DANIEL (OAB SC071665)EXEQUENTE: ANA MARIA GUTH DANIELADVOGADO(A): ANA MARIA GUTH DANIEL (OAB SC071665)EXECUTADO: FLYBONDI BRASIL LTDAADVOGADO(A): NEIL MONTGOMERY (OAB SP146468)EXECUTADO: FB LINEAS AEREAS S.A.ADVOGADO(A): NEIL MONTGOMERY (OAB SP146468) DESPACHO/DECISÃO Do SisbaJud Defiro a penhora eletrônica por meio do sistema SisbaJud de valores eventualmente existentes em contas bancárias da parte executada, de forma reiterada (modalidade "teimosinha"), pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias, observando-se o CNPJ n. 33.***.***/0001-55, até o valor de R$ 9.459,54 (nove mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), conforme atualização constante no evento 29, NOVO CALC.2.

Havendo na resposta múltiplos bloqueios, proceda-se à liberação de todo o excedente, transferindo-se para subconta judicial quantia até o limite da execução, dispensada a lavratura do termo de penhora, consoante o Enunciado 140 do FONAJE.

Do RenaJud Em consulta no sistema RenaJud, nesta data, constatou-se a inexistência de veículos em nome da parte executada.

Veja-se: Das demais orientações: No caso de penhora parcial, intime-se a parte executada para, em 05 (cinco) dias comprovar que as quantias tomadas, veículos e imóveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC: artigo 854, § 3º) e, em caso de complementação da constrição, garantindo integralmente o Juízo, poderá apresentar Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, alegando quaisquer das matérias do inciso IX do artigo 52 da Lei nº 9.099/95. No caso de penhora total, intime-se a parte executada para: a) em 05 (cinco) dias comprovar que as quantias tomadas, veículos e imóveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC: artigo 854, § 3º); b) apresentar Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo alegar quaisquer das matérias do inciso IX do artigo 52 da Lei nº 9.099/95. Advirta-se a parte executada de que os Embargos à Execução somente serão recebidos se houver a garantia integral do juízo, nos termos dos Enunciados 117 e 142 do FONAJE.

Da ausência de bens passíveis de penhora Na ausência de bloqueio integral de valores e não havendo outros bens indicados pelo exequente que garantam o Juízo, o feito será extinto, independentemente de novo despacho, na forma do artigo 53, § 4º c/c artigo 51, § 1º, ambos da Lei n. 9.099/95.

Registro que nos processos em trâmite sob o rito da Lei nº 9.099/95 descabe suspensão do processo e arquivamento administrativo, sendo a inexistência de bens penhoráveis causa de extinção do processo.

Intimem-se. Cumpra-se.

Chapecó (SC), assinado digitalmente.
04/09/2025 21:03

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO02JC
04/09/2025 21:03

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FB LINEAS AEREAS S.A.)
04/09/2025 15:34

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
01/09/2025 11:44

Remetidos os Autos - CCO02JC -> FNSCONV
01/09/2025 11:44

Decisão interlocutória
01/09/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 44
01/09/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45
30/08/2025 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
29/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45
29/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013453-06.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE: FABINER DE MELO FUGALIADVOGADO(A): ANA MARIA GUTH DANIEL (OAB SC071665)EXEQUENTE: ANA MARIA GUTH DANIELADVOGADO(A): ANA MARIA GUTH DANIEL (OAB SC071665)EXECUTADO: FLYBONDI BRASIL LTDAADVOGADO(A): NEIL MONTGOMERY (OAB SP146468) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente pretende a pesquisa de ativos financeiros em nome da empresa FB Líneas Aéreas S.A, inscrita no CNPJ n. 33.***.***/0001-55, ao argumento de que não há distinção entre a matriz e suas filiais (evento 40, PED PENH ARREST1).

Contudo, antes da análise do pedido, faz-se necessário a inclusão da empresa no polo passivo da demanda.

Em consulta aos autos principais, verifica-se que o documento indicado na exordial (evento 1, PROCADM8), assim como a contestação e seus documentos foram apresentados em nome da empresa FB Líneas Aéreas S.A, inscrita no CNPJ n. 33.***.***/0001-55 (EVENTO 19).

A pesquisa de valores em nome da empresa Flybondi Brasil Ltda, inscrita no CNPJ n. 52.***.***/0001-05, cadastrada junto ao sistema E-proc restou inexitosa (evento 33, CON_EXT_SISBA1).

Por sua vez, ambas as empresas possuem o mesmo nome fantasia, sede empresarial e atividade econômica.

Veja-se: Diante do exposto, tem-se que as empresas pertence ao mesmo conglomerado econômico, sem contar o fato da defesa ter sido apresentada pela empresa FB Líneas Aéreas S.A, inscrita no CNPJ n. 33.***.***/0001-55.

Assim, DETERMINO a inclusão da referida empresa no polo passivo da ação. Ao Cartório para as devidas anotações.

Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos para a análise do pedido de utilização do sistema Sisbajud.

Intimem-se. Cumpra-se.

Chapecó (SC), assinado digitalmente.
28/08/2025 15:45

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:42

Juntada de Certidão
28/08/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FB LINEAS AEREAS S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
28/08/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 11:07

Decisão interlocutória
27/08/2025 14:57

Conclusos para decisão
26/08/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36
21/08/2025 03:23

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37
20/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37
19/08/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 07:18

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO02JC
19/08/2025 07:18

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FLYBONDI BRASIL LTDA)
11/08/2025 17:29

Remetidos os Autos - CCO02JC -> FNSCONV
11/08/2025 17:29

Decisão interlocutória
11/08/2025 14:07

Conclusos para decisão
28/07/2025 20:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26
25/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
24/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
23/07/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
01/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
30/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
27/06/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 14:23

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
26/06/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
26/06/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
25/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
25/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013453-06.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE: FABINER DE MELO FUGALIADVOGADO(A): ANA MARIA GUTH DANIEL (OAB SC071665)EXEQUENTE: ANA MARIA GUTH DANIELADVOGADO(A): ANA MARIA GUTH DANIEL (OAB SC071665) DESPACHO/DECISÃO 1) Da retificação ex officio do valor da causa Defiro a emenda perfectibilizada por meio do evento 10, EMENDAINIC1 e retifico o valor da causa para R$ 8.653,34 (oito mil seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos), conforme cálculo de evento 10, NOVO CALC.2. 2) Da Justiça Gratuita Em caso de pedido de assistência judiciária gratuita, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção é que haverá oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção.

Portanto, não será apreciado pedido de gratuidade da justiça, diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel.

Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. 3) Do recebimento da execução de título judicial Recebo a execução de título judicial nos termos do inciso IV do artigo 52 da Lei nº 9.099/95 e determino a intimação da parte executada para pagar o débito, no prazo de quinze dias, advertindo-a de que não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento (art. 52, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 523, § 1º, do CPC), bem como que se houver adimplemento parcial a multa incidirá sobre o remanescente (art. 523, § 2º, do CPC).

Estando seguro o juízo na integralidade, a parte executada terá o prazo de 15 (quinze) de dias para interpor embargos à execução podendo arguir as matérias do artigo 52 da Lei 9.099/95.

Havendo pagamento de valor incontroverso e desde que indicados os dados, expeça-se alvará em favor do beneficiário.

Ainda, intime-se a parte exequente para indicar os dados bancários (acaso necessário) e manifestar-se acerca de eventual débito remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-a de que a ausência desta manifestação será entendida como concordância quanto ao cumprimento da obrigação, ensejando a extinção do feito pelo pagamento.

Não havendo adimplemento do débito, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar: 1) o valor atualizado do débito, com a incidência da multa a que se refere o § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, salientando-se ser inaplicável a incidência dos honorários advocatícios, na forma prevista no Enunciado 97, do FONAJE; 2) certidão sobre a existência de bens móveis ou veículos passíveis de penhora, apresentando também a cotação para fins de avaliação, tomando-se como base órgãos oficiais (tabela FIPE) ou anúncios de venda, na forma do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, assim como juntar o dossiê atualizado do(s) veículo(s) junto ao órgão de trânsito e indicar o endereço onde o(s) bem(ns) possa(m) ser efetivamente encontrado(s). Ainda, havendo veículo com alienação fiduciária deverá ser indicado o credor fiduciário e seu respectivo endereço; 3) certidão sobre a existência de bens imóveis, mediante a apresentação de cópia do inteiro teor da respectiva matrícula, nos termos do § 1º do artigo 845 do Código de Processo Civil, assim como indicar a localização/endereço do(s) bem(ns) para fins de expedição de mandado de avaliação; 4) no caso de penhora de direitos pleiteados em Juízo, deverá a exequente comprovar o andamento processual daquela ação, assim como a viabilidade da constrição pretendida, sob pena de indeferimento; 5) indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito; 6) indicar os atos expropriatórios que pretende realizar, devendo ser dada prioridade para a adjudicação e venda direta, de modo que a alienação em hasta pública, por ir de encontro aos princípios inerentes aos Juizados Especiais, em especial a celeridade e economicidade, será possível quando inviável as demais formas de expropriação previstas em lei, ressaltando-se, ainda, que competirá ao exequente arcar com as despesas do leiloeiro, se inexitoso o praceamento.

No caso de ausência de indicação de bens passíveis de penhora o feito será extinto, independentemente de novo despacho, na forma do artigo 53, § 4º c/c artigo 51, § 1º, ambos da Lei n. 9.099/95.

Intimem-se. Cumpra-se.

Chapecó (SC), assinado digitalmente.
24/06/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 14:46

Determinada a intimação
04/06/2025 12:01

Conclusos para decisão
04/06/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
13/05/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 11:35

Determinada a emenda à inicial
08/05/2025 15:24

Conclusos para decisão
07/05/2025 16:17

Juntada de Certidão
07/05/2025 13:01

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 28/04/2025
07/05/2025 13:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 13:01

Distribuído por dependência - Número: 50323571120248240018/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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